Lei Complementar nº 110/2017/2017


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CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO

LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Concede aumento real aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Cadeado.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica concedido aumento real aos servidores públicos da Câmara Municipal, no percentual fixado em 1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento básico calculado conforme parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 88/2013.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do corrente e do próximo exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 1.º de março.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Cadeado/RS, 14 de março de 2017.

  FABIO MAYER BARASUOL

  PREFEITO.

Registre-se e Publique-se.

Dionéia Cristina Froner

Secretária da Administração, Planejamento e Fazenda


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