sessão 810


  • 18/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

SESSÃO ORDINÁRIA 810/2017


Pauta

 
 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Câmara Municipal de Vereadores

Boa Vista do Cadeado – RS

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 810/2017, DO DIA 18 DESETEMBRO DE 2017.

(  ) Declaro aberta esta Sessão Ordinária nº. 810/2017, do dia18 de setembro de 2017. Cumprimento os Srs. Vereadores, assessores e membros da comunidade presentes.

( ) Convido o Vereador  Jorge Schwerzpara fazer a leitura de um texto Bíblico.

( )  Coloco em discussão a Ata nº. 809/2017, da Sessão Ordinária realizada no dia11 desetembro de 2017.

( ) Ninguém se manifestando coloco a Ata em votação. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

( )Aprovada a Ata nº. 809/2017

(  ) Solicito a leitura do Ofício nº 162/2017 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.

(  ) Solicito a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº. 865/2017 que – “Dispõe sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares como membro da comissão do controle interno

(  ) Solicito a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei 866/2017 que – Concede incentivos à empresa, Maria Emilia Dambróz Ribas – ME com base na Lei Municipal nº. 591/2010 e dá outras providências”.

(  ) Em Pauta o Projeto de Lei nº. 867/2017 que “Dispõe sobre o sistema único da assistência social do município de Boa Vista do Cadeado e dá outras providências”.

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 867/2017.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Lei nº. 867/2017. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o  Projeto de Lei nº. 867/2017.

(  ) Em Pauta o Projeto de Lei nº. 868/2017 que “Autoriza a alterar a Lei de Diretrizes de 2017, e a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)”.

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 868/2017.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Lei nº. 868/2017. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o  Projeto de Lei nº. 868/2017

ENCERRAMENTO:

Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, agradeço a presença dos Srs. Vereadores, assessores e pessoas da comunidade que estiveram presentes. Convoco os Srs. Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada dia25 de setembro de 2017,  às 18:00 horas neste mesmo local. A Sessão está encerrada.



Ata

 

  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado – RS

 

  ATA nº. 810/2017 de 18/09/2017

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (18/09/2017) às dezoito horas (18h00min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Paulo Roberto Nogara pela Bancada do PMDB; José Fracaro, Ataides da Cruz Lima e Gilberto de Freitas pela Bancada do PP; Gerson Luis Becker, João Alberto Rodrigues Machado, Jorge Schwerz, Filipe da Silva Barasuol e Cleusa de Moura pela Bancada do PDT. A Sessão foi aberta e presidida pelo Presidente Vereador Gerson Luis Becker o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes e convidou o VereadorJorge Schwerz para que fizesse a leitura de um texto da Bíblia. Concluído o momento de meditação, o Presidente colocou em discussão a ATA Nº. 809/2017, da Sessão Ordinária realizada no dia onze do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (11/09/2017), não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando seqüência aos trabalhos o Presidente solicitou a leitura do Ofício nº. 162/2017 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que – informa o valor da terra nua (VTN) para fins do recolhimento do ITR (Imposto Territorial Rural): Lavoura Aptidão Boa: R$ 258.172,68; Lavoura Aptidão Regular: R$ 20.199,82; Lavoura Aptidão Restrita: R$ 14.222,60; Pastagem Plantada: R$ 10.069,07; Silvicultura/Pastagem Natural: R$ 8.810,44; Preservação Fauna e Flora: R$ 6.059,95; Média Geral VTN: R$ 14.089,09. Prosseguindo os trabalhos foi solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei nº. 865/2017 que: “Dispõe sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares como membro da comissão de controle interno”. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar o recebimento de gratificações por desempenho de atividades suplementares como Membro da Comissão do Controle Interno. II - Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria e da Contadoria desta Casa Legislativa, bem como os anexos necessários. VOTO DO RELATOR: III – A matéria objeto do texto projetado é de competência do município, nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal, e art. 7º da Lei Orgânica Municipal. Já quanto à competência para deflagrar o presente processo legislativo esta está corretamente exercida, pois pertencente ao chefe do executivo, nos termos da norma do artigo 50, inciso VI da LOM. IV – Quanto à materialidade da proposição, cabe aqui transcrever parcialmente trecho da orientação do Procurador Jurídico desta casa: Quanto à materialidade da proposição, infere-se que pretende o executivo regulamentar a concessão de gratificação àqueles funcionários exercentes da função de membro da comissão do controle interno. Primeiramente, é necessário frisar que as gratificações são vantagens com o escopo de remunerar o servidor pelo desempenho de alguma atividade tangente às atribuições do cargo ao qual ocupa ou decorrente do exercício dessas atribuições, que, por suas peculiaridades, justifica a remuneração diferenciada. A concessão da gratificação pretendida esta inserida no poder discricionário do gestor público, sendo este o detentor do juízo de oportunidade e conveniência do estabelecimento das vantagens pecuniárias referidas no texto projetado. Ocorre que, apesar de ser de caráter discricionário a concessão das gratificações, não significa que não deva atentar às balizas legais. Neste quesito, temos que necessário haver previsão na LDO e LOA para a concessão da gratificação, bem como estar o projeto acompanhado do impacto orçamentário e financeiro, documentos estes que vêem acostado ao projeto de lei, contudo, deverão ser analisados pela comissão competente. Ainda no que diz respeito à materialidade, o projeto de lei em questão possui vício que inviabiliza sua aprovação, pois prevê a retroatividade dos efeitos da lei. Sobre o assunto, assim se posicionou o Procurador desta Câmara, cuja orientação transcreve: Como é cediço, a lei, salvo raríssimas exceções, é editada para produzir efeitos futuros, não podendo retroagir, de forma que o artigo 4º do texto projetado está eivado de inconstitucionalidade, inviabilizando a proposição.  Não pode o Gestor requerer a retroação da lei. É sabido que a administração pública, face ao principio da estrita legalidade, somente pode agir com autorização da lei. Como informado na exposição de motivos, a lei 810/2016 revogou a gratificação que ora se pretende instituir e regulamentar, de forma que o projeto em análise não pode retroagir e regular ou sanar vícios passados, pois no período referido não havia qualquer autorização legal para o pagamento da gratificação. Assim sendo, acatando a orientação do Procurador, sugiro, nesta oportunidade, a seguinte emenda de relatoria, como medida de tornar viável a apreciação e votação do texto projetado: EMENDA SUPRESSIVA 01 ao PL 865/2017 – Suprime-se da redação do art. 4º do projeto de Lei em análise a expressão “... tendo seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2016, para todos os fins e direitos, visando convalidar o disposto na Lei nº. 810 de 8 de novembro de 2016”, pois ilegal e inconstitucional a retroatividade pretendida, passando tal dispositivo constar com a seguinte redação: Art.4º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação. V- No que diz respeito à forma, o texto projetado está abalizado nos termos da Lei Complementar Federal 95/1998. ENCAMINHAMENTO: VI - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 865/2017, de autoria do Poder Executivo, com emenda supressiva, sendo que a aprovação desta é condição de aprovação do Projeto de Lei. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I -O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar o recebimento de gratificações por desempenho de atividades suplementares como Membro da Comissão do Controle Interno. II -Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria e da Contadoria desta Casa Legislativa, bem como os anexos necessários. VOTO DO RELATOR: III - A matéria trazida à baila é de competência municipal e de iniciativa do chefe do executivo, portanto, corretamente exercida nos termos da legislação de regência, conforme orientação jurídica anexa. IV - Dos anexos que instruem o projeto, nos termos da orientação contábil, infere-se, que no que tange ao aspecto orçamentário e financeiro, que inexistem óbices quanto à sua tramitação, pois previsto na LDO, não compromete o orçamento e dentro dos limites previsto na lei de responsabilidade fiscal, cabendo, contudo,ressaltar que inviável o pretendido efeito retroativo da lei. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: V - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 865/2017, de autoria do Poder Executivo.Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei nº. 866/2017 que: “Concede incentivos à Empresa, Maria Emilia Dambroz Ribas - ME com base na Lei nº. 591/2010 e dá outras providências”.COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I – O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo conceder incentivos à empresa Maria EmiliaDambroz Ribas – ME com base na Lei Municipal nº 591/2010 e dá outras providências. II - Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria e da Contadoria desta Casa Legislativa, bem como os anexos necessários. VOTO DO RELATOR: III - A matéria trazida à baila é de competência do município, cumprindo ao Chefe do executivo sua propositura, portanto, corretamente configurado neste tocante. IV- Quanto à materialidade da proposição, não se vislumbra qualquer óbice, tendo em vista que se apresenta em conformidade com os ditames constitucionais e infraconstitucionais, inclusive atendendo aos requisitos exigidos pela Lei Municipal 591/2010. ENCAMINHAMENTO: V - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 866/2017, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I – O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo conceder incentivos à empresa Maria Emilia Dambroz Ribas – ME com base na Lei Municipal nº 591/2010 e dá outras providências. II - Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria e da Contadoria desta Casa Legislativa, bem como os anexos necessários. VOTO DO RELATOR: III - A matéria trazida à baila é de competência municipal e de iniciativa do chefe do executivo, portanto, corretamente exercida nos termos da legislação de regência. IV - A matéria trazida à baila é de competência municipal e de iniciativa do chefe do executivo, portanto, corretamente exercida nos termos da legislação de regência. IV – Dos anexos que instruem o projeto, bem como nos termos da orientação contábil, infere-se a inexistência de óbices quanto à sua tramitação do projeto, vez que previsto na LDO, não compromete o orçamento e está dentro dos limites previsto na lei de responsabilidade fiscal. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: V - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 866/2017, de autoria do Poder Executivo.Colocado emPauta o Projeto de Lei nº. 867/2017 que - “Dispõe sobre o Sistema único da Assistência Social do Município de Boa Vista do Cadeado e dá outras providências”. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 867/2017, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 867/2017 este foi aprovado por Unanimidade. Em Pauta o Projeto de Lei nº. 868/2017 que - “Autoriza a alterar a Lei de Diretrizes de 2017, e a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)”. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 868/2017, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 868/2017 este foi aprovado por Unanimidade. ASSUNTOS PESSOAIS: nenhum vereador inscrito para ocupar este espaço. ASSUNTOS DA PRESIDÊNCIA: Neste espaço o Presidente leu o Convite enviado pela EMATER/RS que – convida para a 15ª Edição dos Jogos Rurais Sol à Sol, que acontecerá dia 1º. de outubro do corrente ano, na comunidade da Capela do Cadeado. Também neste espaço o Presidente parabenizou a Secretaria de Educação pela realização do desfile cívico que aconteceu dia 17 de setembro de 2017 em nosso município. Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizadano dia vinte cinco de setembro do ano de dois mil e dezessete (25/09/2017),às 18h00min neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a ATA de nº. 810/2017, a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.



  • 18/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI 870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

  

Estabelece as funções com direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade no serviço público municipal e define os respectivos graus e percentuais.

Art. 1º - Para os efeitos do artigo 87, § único, da Lei nº 115 de 22 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, são definidas como insalubres e são atribuídos os respectivos graus para as seguintes funções:

I – Insalubridade em GRAU MÁXIMO (40%): Fiscal Sanitário; Operário; Operário Especializado; Auxiliar de Serviços Gerais; Operador de Máquinas.

II – Insalubridade em GRAU MÉDIO (20%): Médicos (pediatra, psiquiatra, clínico geral, entre outras especialidades); Médico Veterinário; Enfermeiro; Técnico de Enfermagem; Fisioterapeuta; Odontólogo; Nutricionista; Farmacêutico; Atendente de Creche; Agente epidemiológico; Agente Comunitário de Saúde; Auxiliar de Consultório Dentário; Técnico Agrícola; Visitador Domiciliar de Saúde; Assistente Social; Motorista; Agente Administrativo Auxiliar (quando estiver lotado no almoxarifado).

III – Insalubridade em GRAU MÍNIMO (10%): Não há função que apresente insalubridade em grau mínimo.

Art. 2º - O adicional de insalubridade, segundo sua classificação, incidirá sempre sobre o VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, independente do valor do salário definido ao servidor municipal. 

Art. 3º - O adicional de periculosidade será devido apenas à função de ELETRECISTA, no percentual fixo de 30% (trinta por cento) e incidente sobre o valor do vencimento do respectivo cargo.

Art. 4º. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, podendo o servidor optar pelo que deseja receber, caso tenha direito aos dois.

Art. 5º. Em situações em que houver mais de um grau de insalubridade, deverá ser pago ao servidor, o grau mais elevado.

 Art. 6º - Os adicionais definidos nesta Lei serão devidos também ao Substituto, no mesmo percentual do substituído, desde que a substituição tenha sido pelo menos por dez (10) dias no mês. 

Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2017.

Art. 8º - Revogam-se as leis nº. 343, de 20 de dezembro de 2005; nº. 533 de 06 de maio de 2009; e nº. 702 de 22 de abril de 2013.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO CADEADO, 18 DE SETEMBRO DE 2017.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO

Registre- se e publique- se

Dionéia Cristina Froner,

Sec. de Adm., Planejamento e Fazenda

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 870 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Sr. Presidente,

Srs. (a). Vereadores (a)

O presente projeto de Lei visa obter a autorização Legislativa para que o Poder Executivo realize o enquadramento dos servidores que laboram em atividades insalubres ou perigosas.

Tal enquadramento tem como base laudo técnico pericial realizado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. José Américo Macagnan, que realizou inspeção junto a Prefeitura Municipal, para aferição dos níveis de insalubridade e periculosidade, obedecendo a legislação vigente.

Após essa análise, foi observada a necessidade de adequação nos adicionais de insalubridade e periculosidade que constavam em leis anteriores.

Diante disso, o Poder Executivo vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, para adequação dos adicionais, para os cargos que desempenham atividades em condições insalubres, bem como em operações perigosas.

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO


  • 29/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº. 871, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Estabelece nova diretriz para o Programa Permanente Bacia Leiteira (Leite Cadeado) de Boa Vista do Cadeado, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica estabelecido nova diretriz para o Programa Permanente Bacia Leiteira (Leite Cadeado).

§1º No Programa serão investidos recursos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, anualmente, conforme disponibilidade orçamentária.

§2º O programa estabelece ações e incentivo à melhoria das pastagens em todas as fases do processo visando aumentar a produção leiteira e agregar renda às famílias rurais.

§3º Os recursos destinados ao Programa Permanente Bacia Leiteira serão previstos na Lei Orçamentária Anual.

§4º Através do Programa Permanente Bacia Leiteira o município fornece ao produtor os insumos necessários à melhoria das pastagens necessárias aos fins estabelecidos nesta lei.

Art. 2º Os produtores beneficiados pelo programa, ressarcirão ao município o valor financiado, acrescido de custo financeiro de um por cento ao mês, a partir da data de concessão.

Art. 3º Serão beneficiários do programa produtores proprietários ou arrendatários de propriedades rurais localizados no Município de Boa Vista do Cadeado, com devido cadastro junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, observando:

I – Deverá apresentar documento comprobatório de sua qualidade de produtor rural e documento de identificação;

II – Deverá apresentar certidão negativa de débitos municipais.

Art. 4º O produtor beneficiado pelo programa poderá participar dele novamente, em outro exercício financeiro.

§1º Para ser beneficiado novamente no programa, o produtor poderá se inscrever antes da quitação da edição anterior.

§2º Deverá o produtor estar em dia com o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, em outros programas que fizer parte.

§3º A retirada dos produtos (insumos) pelo produtor já beneficiado pelo programa somente poderá ser feita após a quitação dos valores da edição anterior.

Art. 5° Os produtos que integram o programa e são objetos do benefício, para cada produtor:

I – até 1400 (mil e quatrocentos) quilos de adubo;

II – até 700 (setecentos) quilos de uréia;

III – até 150 (cento e cinquenta) quilos de semente de capim sudão;

IV – até 125 (cento e vinte) quilos de semente de milheto;

V – até 50 (cinquenta) quilos de semente de sorgo.

Parágrafo único:As quantidades estabelecidas nos incisos deste artigo serão atualizadas anualmente, caso necessário, por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º. O valor a ser ressarcido, será cobrado ao produtor, conforme o valor por produto, estabelecido no procedimento licitatório, observado o art. 2º desta lei. 

Parágrafo único: Os recursos utilizados serão ressarcidos pelos produtores ao município em oito parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a obtenção dos recursos pelo produtor beneficiado.

Art. 7º Os produtores que são beneficiados pelo programa, bem como os não beneficiados, que comprovem desempenhar atividade leiteira, poderão ser beneficiados com a melhoria do acesso às propriedades pelo Poder Público Municipal, com patrolamento e encascalhamento, visando facilitar o trânsito para entrega do produto.

Art. 8º Os recursos necessário para a implantação do programa correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma pré-seleção pelo Comitê Gestor do programa, que fiscalizará se os requisitos para inscrição no programa estão corretos.

§ 1º O Comitê Gestor é constituído pelo Conselho Municipal de Agricultura (CONDAPRO) e a Secretaria de Agricultura.

§ 2º A seleção a ser realizada pelo Comitê Gestor avaliará o exercício de atividade leiteira pelo produtor e, no caso de benefício anterior pelo mesmo programa, se os valores devidos não têm qualquer pendência.

Art. 10 Em caso de não utilização dos produtos necessários, venda, desvio ou má utilização dos recursos, o produtor será excluído do programa caracterizando o vencimento antecipado e imediato de todo o valor, sobre o qual incidirá em multa no percentual de dez por cento do montante liberado.

§1º. A fiscalização acerca da utilização dos produtos será exercida pelo CONDAPRO, bem como pela Secretaria de Agricultura.

§2º. Constatada a irregularidade será suspenso de imediato qualquer benefício inerente desta lei, sendo notificado o produtor para que tenha ciência da suspensão e exclusão do programa.

§3º. O produtor excluído do programa em decorrência deste artigo não poderá obter novamente qualquer benefício no programa estabelecido por esta lei.

Art. 11 Serão beneficiados anualmente, um número de produtores conforme o montante de recursos disponíveis na dotação, observando as quantias de produtos licitadas.

Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 452, de 09 de outubro de 2007.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2017.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO

Registre-se e publique-se.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 872 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,

O presente projeto de Lei tem com objetivo implantar nova diretriz ao Programa Permanente Bacia Leiteira (Leite Cadeado), tendo em vista que a atividade leiteira tem um importante papel na sustentabilidade das propriedades agrícolas familiares, tanto em razão do auto-consumo, como na geração de renda.

O projeto regulamenta de forma mais concisa e coesa o Programa que se encontra em funcionamento, regulamentando os valores das distribuições, em forma de insumos, uma vez que o Município procede a obtenção destes, através de procedimento licitatório.

Ademais, o projeto visa estabelecer critérios para obtenção desses benefícios, para que os produtores inadimplentes em outros programas estabelecidos pelo Município, não venham a ser beneficiados.

Através da apresentação deste projeto de Lei, o Poder Executivo quer continuar incentivando o crescimento da cadeia produtiva do leite

, com a perspectiva de que o produtor rural desenvolva novas atividades agregadoras de valor a sua atividade, permanecendo fixado no campo, gerando recursos para o próprio município e, conseqüentemente, trazendo melhorias para toda a coletividade.

Por fim, o Poder Executivo vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência, para que sejam realizados os procedimentos administrativos, bem como a divulgação dos novos moldes do Programa Bacia Leiteira (Leite Cadeado).

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO


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