Comissão - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Matéria: PL 829/2016

Relator: Paulo Barasuol dos Santos

Autor: Poder Executivo

Data: 31/10/2016

Conclusão

Favorável.

Ementa:

Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.

RELATÓRIO

 I.  O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo a organização, funcionamento e fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo.

 II.  Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria desta Casa, a qual é favorável pela tramitação da proposição, porém, desde que observadas os apontamentos.

PARECER

 III.  Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que restou constatada a existência de dotações orçamentárias que permitam efetivação do objeto do texto projetado, não havendo qualquer óbice neste tocante.

 IV.  Assim sendo, esta relatoria, considerando a argumentação apresentada, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 829/2016, de autoria do Poder Executivo, a qual se encontra apta ser apreciada e votada.

Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS., Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2016.

Paulo Barasuol dos Santos- Relator

Gerson Becker

Fernando StralliotGai