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Comissão - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2016

Dados - Veja mais

Dados

Nome
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2016
Do que vai tratar?

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Matéria: PL 829/2016

Relator: Jorge Schwerz

Autor: Poder Executivo

Data: 31/10/2016

Conclusão

Favorável

 

Ementa:

Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.

 

RELATÓRIO

 I.  O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo a organização, funcionamento e fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo.

 

 II.  Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria desta Casa, a qual é favorável pela tramitação da proposição, porém, desde que observadas os apontamentos.

 

VOTO DO RELATOR

 

 III.  O projeto de lei em tela tem por escopo organizar o sistema de controle interno. O Procurador Jurídico apresentou sugestões de emendas ao texto projetado, de forma a tender às exigências legais.

 

 IV.  Contudo, esta relatoria entende descabidas as sugestões lançadas, entendendo que o projeto atende às exigências legais e referentes aos serviços públicos municipais.

 

 V.  Assim sendo, não se vislumbra óbice que barre a tramitação e apreciação do texto projetado.

 

ENCAMINHAMENTO DO PARECER

 

 VI.  Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 829/2016, de autoria do PoderExecutivo.

 

É o voto!

 

Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS., Sala das Comissões, em 31 de Outubro de 2016.

 

Jorge Schwerz- Relator

 

Paulo Roberto Nogara

 

Gilberto de Freitas

Endereço
Avenida Cinco Irmãos, 1080, Centro
E-mail
contato@camaraboavistadocadeado.rs.gov.br

Dados do Presidente(a)

Nome
Jorge Schwerz

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