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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/09/2022 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1101/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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