Projeto de Lei nº 004/2020


  • LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

PROJETO DE LEI N° 004, 01 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado, com base no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, o seguinte servidor:

Número

Denominação

Carga Horária

Remuneração R$

01

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

Conforme a Legislação Municipal

Parágrafo único: O contrato determinado por esta Lei terá validade de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias especificas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 01 de JUNHO DE 2020.

JOÃO ALBERTORODRIGUESMACHADO  CLEUZADEMOURA PRESIDENTE  VICE-PRESIDENTE

FILIPE DASILVABARASUOL  JORGESCHWERZ 1ºSECRETÁRIO  2ºSECRETÁRIO

Registre-se e Publique-se.

.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 13 DE MAIO DE 2019.

Srs. (a). Vereadores (a)

Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei ao plenário desta Câmara de Vereadores para solicitar a aprovação da contratação emergencial de 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas.

Tal contratação visa suprir a vacância em razão da demissão da servidora ocupante do referido cargo nesta Casa Legislativa, não havendo concurso público vigente, estando um novo certame em andamento, já com empresa contratada. Além do mais, a primeira contratação excepcional está por terminar, o que exige a edição da presente medida legislativa, vez que o serviço de asseio e conservação é essencial para a manutenção da CâmaraMunicipal.

Assim, é imprescindível a contratação excepcional, tendo em vista a necessidade do referido profissional para a manutenção da limpeza e organização das dependências desta Casa Legislativa.

Portanto, para garantir o atendimento da demanda, não prejudicando os trabalhos desenvolvidos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, para que sejam realizados os procedimentos administrativos para a contratação, em caráter temporário, até a realização do certame público para a contrataçãoefetiva.

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

CÂMARA DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 01 de JUNHO DE 2020.

JOÃO ALBERTORODRIGUESMACHADO  CLEUZADEMOURA PRESIDENTE  VICE-PRESIDENTE

FILIPE DASILVABARASUOL  JORGESCHWERZ 1ºSECRETÁRIO  2ºSECRETÁRIO



Tramitações

16/06/2020 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
15/06/2020 APROVADA
08/06/2020 APROVADO PARECER NA COMISSÃO
01/06/2020 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
01/06/2020 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

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