Projeto de Lei nº 005/2020


  • LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

PROJETO DE LEI N° 005, 01 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado, com base no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, a contratar temporariamente por excepcional interesse público o seguinte servidor:

Número

Denominação

Carga Horária

Remuneração R$

01

Contador

20 horas semanais

Conforme a Legislação Municipal

Parágrafo único: O contrato determinado por esta Lei terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias especificas.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 01 de JUNHO DE 2020.

JOÃO ALBERTORODRIGUESMACHADO  CLEUZADEMOURA PRESIDENTE  VICE-PRESIDENTE

FILIPE DASILVABARASUOL  JORGESCHWERZ 1ºSECRETÁRIO  2ºSECRETÁRIO

Registre-se e Publique-se.

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Srs. (a). Vereadores (a)

Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei ao plenário desta Câmara de Vereadores para solicitar a aprovação da contratação emergencial de 1 (um) Contador, 20 horas.

Tal contratação visa suprir a exoneração do único servidor ocupante do referido cargo nesta Casa Legislativa, que integrava o quadro de servidores, sendo que não há concurso público vigente e o serviço de contabilidade é essencial para o correto funcionamento da Câmara Municipal, de forma que a contratação é necessária diante da urgência da prestação do serviço.

Ademais, é imprescindível a contratação excepcional, tendo em vista a necessidade do referido profissional para a manutenção das atividades contábeis da Câmara, bem como manter a regularidade orçamentária e financeira desta perante os órgãos controladores.

Importante destacar que há previsão de concurso para o corrente ano, inclusive com empresa já contratada por processo de dispensa de licitação.

Sendo assim, para garantir o atendimento da demanda, não prejudicando os trabalhos desenvolvidos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, para que sejam realizados os procedimentos administrativos para a contratação de um contador, em caráter temporário, até a realização do certame público para a contratação efetiva.

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

CÂMARA DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 01 de JUNHO DE 2020.

JOÃO ALBERTORODRIGUESMACHADO  CLEUZADEMOURA PRESIDENTE  VICE-PRESIDENTE

FILIPE DASILVABARASUOL  JORGESCHWERZ 1ºSECRETÁRIO  2ºSECRETÁRIO



Tramitações

16/06/2020 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
15/06/2020 APROVADA
08/06/2020 APROVADO PARECER NA COMISSÃO
01/06/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES
01/06/2020 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

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