Projeto de Lei Complementar nº 128/2019


  • EXECUTIVO MUNICIPAL

ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO ISSQN NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

Acrescenta dispositivos do ISSQN no Código Tributário Municipal.

Art. 1° - O Art. 77, do CTM, que trata do cálculo do imposto ISSQN, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:

VI – no caso das atividades da construção civil:

a) Quando praticado por pessoa jurídica, aplicar o índice sobre o valor da mão de obra da nota fiscal;

b) Demais casos, sobre 30% do valor da construção, aplica-se o percentual na forma da tabela V.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2019.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO

Registre-se. Publique-se.

Dionéia Cristina Froner

Sec. da Adm. Planejamento e Fazenda

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado

C Criação:Lei nº 10.739, de 16/04/1996 – DOE nº 73, de 17/04/1996

AV. Cinco Irmãos 1130 – CEP: 98118-000

Fone: 505-9680

CNPJ:04.216.132/0001-06

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 128, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

Sr. Presidente,

Srs. (a). Vereadores (a)

O presente projeto de Lei visa estabelecer no Código Tributário Muncipal a base de cálculo para as atividades da construção civil, acerca do Imposto ISSQN, uma vez que quando da LC nº. 112/2017 acabou-se revogando tal dispositivo, quando da atualização de alguns parâmetros desse imposto.

Isto posto, visando regularizar a base de cálculo do ISSQN, para atividades da construção civil, constantes no art. 77 do CTM, inclui-se o inciso VI, que dispõe sobre a cobrança para pessoa jurídica, bem como nos demais casos, aplicando-se a tabela V do CTM.

O Poder Executivo vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO



Tramitações

08/10/2019 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
07/10/2019 APROVADA
07/10/2019 APROVADO PARECER NA COMISSÃO
30/09/2019 REMETIDA ÀS COMISSÕES
30/09/2019 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

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