Projeto de Lei Complementar nº 129/2019


  • EXECUTIVO MUNICIPAL

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.001 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO CADEADO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera a Lei Complementar nº 001 de 31 de dezembro de 2002, que “Estabelece o Código Tributário Municipal de Boa Vista do Cadeado, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”.

Art. 1º - Fica alterada a redação do §2º do art. 155 da Lei Complementar n.º 001 de 31 de dezembro de 2002, no que dispõe sobre Contribuição de Melhoria, passando a constar a seguinte redação:

§2º. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria será fixada através de Decreto, tendo em vista a natureza da obra.

§2º - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o caput do art.155, observado o §1º não será inferior a 30% (trinta por cento).

I. Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no §2º do art. 155, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, sendo que, a parcela do custo da obra a ser recuperada, não será superior à soma da valorização.

II. Lei Específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no “caput” deste artigo.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO

Registre-se. Publique-se.

Dionéia Cristina Froner

Sec. da Adm. Planejamento e Fazenda

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado

C Criação:Lei nº 10.739, de 16/04/1996 – DOE nº 73, de 17/04/1996

AV. Cinco Irmãos 1130 – CEP: 98118-000

Fone: 505-9680

CNPJ:04.216.132/0001-06

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 129, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Sr. Presidente,

Srs. (a). Vereadores (a)

O presente projeto de Lei visa estabelecer no Código Tributário Municipal o teto mínimo para cobrança do tributo “Contribuição de Melhoria”, através de Lei Complementar, uma vez que necessário sua fixação por Lei, e não por Decreto, como estava presente no texto anterior.

Segundo Orientação Técnica do IGAM, ressalta: “[...] por força do disposto ao inciso IV do art. 97, do Código Tributário Nacional, somente por lei, poderá restar definida as condições atreladas aos percentuais reflexos do custo da obra, para fins e limitação quanto ao cálculo do tributo”.

Diante disso, visando constar a percentagem mínima do custo da obra, elemento atinente ao cálculo do tributo – Contribuição de Melhoria encaminha-se a presente alteração.

O Poder Executivo vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO



Tramitações

10/12/2019 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
09/12/2019 APROVADA
09/12/2019 APROVADO PARECER NA COMISSÃO
02/12/2019 REMETIDA ÀS COMISSÕES
02/12/2019 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

Anexos

Descrição Anexo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129-19 - Inclui base percentagem Contribuição de Melhoria.pdf Baixar anexo

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