Projeto de Lei nº 936/2019


  • EXECUTIVO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

PROJETO DE LEI N° 936, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, com base no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, a contratar temporariamente por excepcional interesse público o seguinte servidor:

Número

Denominação

Carga Horária

Remuneração R$

01

Motorista

40 horas

Conforme a Legislação Municipal

Parágrafo único: O contrato determinado por esta Lei terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovável por igual período.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias especificas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 18 DE JULHO DE 2019.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO

Registre-se e Publique-se.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 936, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado

Criação: Lei nº 10.739, de 16/04/1996 – DOE nº 73, de 17/04/1996

AV. Cinco Irmãos 1130 – CEP: 98118-000

Fone: 55 3643-1011

CNPJ: 04.216.132/0001-06

Sr. Presidente,

Srs. (a). Vereadores (a)

Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a contratação emergencial de um motorista do transporte escolar, tendo em vista que o Motorista VERONI SOARES COELHO encontra-se afastado de suas funções, devido a problemas de saúde, e que diante de tal situação, o mesmo não possui condições de retomar a linha do Transporte Escolar.

Tendo em vista que do seu retorno, o mesmo será realocado em outra Secretaria para desempenhar suas funções, necessário a contratação de Motorista para realizar o transporte escolar, para não acarretar dificuldades de organização do andamento das atividades de escala de serviço das demais secretarias. E, por ser transporte escolar ininterrupto, há necessidade de motorista especifico para essa finalidade.

Por fim, o Poder Executivo vem solicitar aos nobres vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência, para que sejam realizados os procedimentos administrativos para a contratação, como o processo seletivo e demais atos.

Certo da aprovação do mesmo apresento cordiais saudações.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO



Tramitações

30/07/2019 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
29/07/2019 APROVADA
29/07/2019 APROVADO PARECER NA COMISSÃO
22/07/2019 REMETIDA ÀS COMISSÕES
22/07/2019 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

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