Projeto de Lei nº 947/2019


  • EXECUTIVO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

PROJETO DE LEI N° 947, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, com base no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, a contratar temporariamente por excepcional interesse público os seguintes servidores:

Número

Denominação

Carga Horária

Remuneração R$

02

PROFESSOR – ANOS INICIAIS

20 horas

Conforme a Legislação Municipal

01

PROFESSOR – GEOGRAFIA

20 horas

Conforme a Legislação Municipal

02

MOTORISTAS

40 horas

Conforme Legislação Municipal

§1º. O contrato determinado por esta Lei terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovável por igual período.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias especificas.

Art. 3º. O processo seletivo simplificado será regido mediante edital de seleção.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO

Registre-se e Publique-se.

Dioneia Cristina Froner,

Secretária da Administração, Planejamento e Fazenda

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado

Criação: Lei nº 10.739, de 16/04/1996 – DOE nº 73, de 17/04/1996

AV. Cinco Irmãos 1130 – CEP: 98118-000

Fone: 55 3643-1011

CNPJ: 04.216.132/0001-06

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 947, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Sr. Presidente,

Srs. (a). Vereadores (a)

Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a aprovação da contratação emergencial de professores e motoristas para o transporte escolar, para o ano letivo de 2020.

Sendo as justificativas para cada vaga as seguintes: (1) Professor – Anos Iniciais: Para a vaga da Servidora Evanice Padilha, que se encontra no cargo de Direção da Escola Carlos Gama; (1) Professor Anos Iniciais: Para a vaga da Professora Iara Hilário, que atua como professora nas oficinas de Informática, nas Escolas Boa Vista do Cadeado e Carlos Gama; (1) Professor – Geografia: Para a vaga do Professor de especialidade Geografia, apesar do concurso público ter sido realizado, não houve o preenchimento desta vaga; (1) Motorista: Para realização do transporte escolar, uma vez que o Servidor Veroni Coelho, foi realocado para a Sec. de Saúde, e está sob análise para a readaptação, não podendo mais realizar suas atividades juntos ao Transporte Escolar; (1) Motorista: Para realização do transporte escolar, em decorrência do pedido de exoneração do Servidor Jair Miranda.

Tendo em vista que haverá o recesso legislativo da Câmara de Vereadores, e que tal contratação tem o cunho de suprir as vagas para o ano letivo de 2020, sendo realizado o processo seletivo no mês de Janeiro de 2020, encaminha-se para aprovação, a fim da organização administrativa da Sec. de Educação.

Sendo assim, para garantir o atendimento escolar para os alunos, quando do retorno das férias escolares, o Poder Executivo vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, para que sejam realizados os procedimentos administrativos para a contratação dos professores em caráter temporário, no ano de 2020.

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO



Tramitações

10/12/2019 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
09/12/2019 APROVADA
09/12/2019 APROVADO PARECER NA COMISSÃO
02/12/2019 REMETIDA ÀS COMISSÕES
02/12/2019 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

Anexos

Descrição Anexo
PROJETO DE LEI 947- 19 -CONTRATO professores 2020.pdf Baixar anexo

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