Projeto de Lei nº 973/2020


  • EXECUTIVO MUNICIPAL

Dispõe sobre medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos dos transportes escolares terceirizados e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de Boa Vista do Cadeado.

PROJETO DE LEI Nº. 973, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos dos transportes escolares terceirizados e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de Boa Vista do Cadeado.

Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços dos transportes escolar terceirizados e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus no Município de Boa Vista do Cadeado.

Art. 2º - O Poder Público Municipal, visando à manutenção dos contratos administrativos referentes ao transporte escolar terceirizado, como medida excepcional, fica autorizada a manter o pagamento mensal dos contratos dentre os ajustes necessários contemplando o pagamento das despesas fixas mensais do transporte escolar terceirizado como: salário de funcionário contratado, encargos, taxas, impostos e seguros de veículos; deduzindo as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoas e encargos trabalhistas que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

§ 1º O adiantamento de valores para cobertura das despesas referidas no caput deste artigo, mediante adiantamento, será realizado no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por roteiro, enquanto houver suspensão das aulas escolares.

§ 2º Os valores efetivamente adiantados deverão ser ressarcidos aos cofres públicos quando retornarem às aulas, podendo ainda ser parcelados em até 4 (quatro) parcelas mensais.

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado

Criação: Lei nº 10.739, de 16/04/1996 – DOE nº 73, de 17/04/1996

AV. Cinco Irmãos 1130 – CEP: 98118-000

Fone: 55 3643-1011

CNPJ: 04.216.132/0001-06

Art. 3º - A manutenção do pagamento mensal previsto no artigo anterior, quando aplicável pela Administração, fica condicionada a não demissão dos empregados afetos a prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO CADEADO (RS), EM 10 DE JUNHO DE 2020.

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO

Registre-se e Publique-se

Vanessa dos Santos Xavier Padilha

Secretária da Administração, Planejamento e Fazenda.

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado

Criação: Lei nº 10.739, de 16/04/1996 – DOE nº 73, de 17/04/1996

AV. Cinco Irmãos 1130 – CEP: 98118-000

Fone: 55 3643-1011

CNPJ: 04.216.132/0001-06

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 973, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Sr. Presidente,

Srs. (a). Vereadores (a)

Cumprimentamos cordialmente Vossa Excelência, momento em que vimos encaminhar, para apreciação e deliberação, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 973/2020 que “Dispõe sobre medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos dos transportes escolares terceirizados e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de Boa Vista do Cadeado”.

O presente Projeto busca autorizar este Ente Federado a dispor de medidas urgentes e excepcionais no âmbito dos contratos administrativos, quanto aos transportes escolares terceirizados e outras medidas em face da situação emergencial e calamitosa, decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde. (OMS)

Nesta seara, nesses contratos firmados com o Poder Público se impõem a adoção de medidas extraordinárias, com intuito da preservação do interesse público, sem afetar os trabalhadores na manutenção de sua renda e preservação da subsistência (alimentação, moradia, saúde) e outros direitos fundamentais que devem ser alvo de tutela pela Administração Pública.

Portanto este Poder Executivo busca a através do presente projeto assegurar a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores envolvidos nesta situação, garantindo aos mesmos a viabilidade na manutenção de seus contratos, uma vez que, esses efeitos irradiam na coletividade.

De outra banda, há necessidade de aprovação de normas específicas aos contratos administrativos dos transportes escolares terceirizados, com efeitos excepcionais, uma vez que, com esse projeto se busca assegurar a manutenção de empregos, durante o estado emergencial em vigor em função do combate à pandemia do novo coronavírus.

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado

Criação: Lei nº 10.739, de 16/04/1996 – DOE nº 73, de 17/04/1996

AV. Cinco Irmãos 1130 – CEP: 98118-000

Fone: 55 3643-1011

CNPJ: 04.216.132/0001-06

Sobreleva ressaltar ainda que, o presente projeto, busca mitigar os impactos e efeitos econômicos para os profissionais que prestam serviços neste setor para a Administração Municipal, uma vez que os mesmos tiveram suas atividades reduzidas por força das medidas de restrição impostas refletindo em outros setores da economia.

A rápida disseminação do vírus globalmente exige rápida resposta do Executivo local. Neste contexto, vem sendo adotadas diversas medidas emergenciais pelo Município, para desacelerar a taxa de contaminação, entre elas: a suspensão das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino, a contar de 19 de março do corrente ano, realização de barreiras sanitárias, confecções de máscaras, além de outras medidas adotadas.

Sendo assim, automaticamente os serviços terceirizados de transporte escolar foram inevitavelmente cancelados, pois as aulas foram suspensas. Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, são medidas com fortes repercussões sobre o nível de renda, bem-estar, emprego, produção e arrecadação.

Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do Covid-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia municipal.

Por todo exposto, no âmbito dos contratos administrativos – transporte escolar terceirizado, faz-se necessário a continuidade destes contratos firmados pelo Município de Boa Vista do Cadeado, exigindo do administrador uma imediata implementação de um regime excepcional, com o objetivo de salvaguardar o interesse público e a continuidade desses serviços, bem como a manutenção da renda dos trabalhadores envolvidos, que prestam serviços à Administração Pública de forma contínua.

Desta forma, o projeto prevê o aditamento dos valores, como uma forma de auxilio, enquanto houver suspensão das aulas e durar o período de calamidade pública, para manter o pagamento mensal dos contratos dentre os ajustes necessários contemplando o pagamento das despesas fixas mensais do transporte escolar terceirizado como: salário de funcionário contratado, encargos, taxas, impostos e seguros de veículos; deduzindo as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado

Criação: Lei nº 10.739, de 16/04/1996 – DOE nº 73, de 17/04/1996

AV. Cinco Irmãos 1130 – CEP: 98118-000

Fone: 55 3643-1011

CNPJ: 04.216.132/0001-06

comprovadas com pessoas e encargos trabalhistas que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

Os valores efetivamente adiantados deverão ser ressarcidos aos cofres públicos quando retornarem às aulas, podendo ser parcelado em até 4 (quatro) vezes no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por roteiro, enquanto houver suspensão das aulas escolares.

Atenciosamente,

FABIO MAYER BARASUOL

PREFEITO



Tramitações

30/06/2020 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
29/06/2020 APROVADA
22/06/2020 APROVADO PARECER NA COMISSÃO
15/06/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES
15/06/2020 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

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