Decreto Legislativo nº 004/2019


REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 939/2019 QUE: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020".

Decreto Legislativo nº. 04 /2019

  REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 939/2019 QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020”.

FILIPE DA SILVA BARASUOL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

DECRETA:

Art. 1º.  - Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo, a participação popular, mediante a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, na discussão do Projeto de Lei nº. 939/2019 –que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 20120..

Art. 2º. - A participação popular dar-se-á mediante a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, organizada sob a forma de reunião, na sede do Município, na Câmara Municipal de Vereadores , no dia 18 de setembro de 2019, às 16h30min, com a presença da Comissão de Finanças e Orçamento, demais Vereadores e segmentos populares.

Art. 3º. – Todos os munícipes, integrantes de diversas comunidades poderão participar da reunião.

Art. 4º. – Os trabalhos, da reunião, obedecerão, em princípio, a seguinte ordem:

I-  Assinatura do Livro de Presenças;

II-  Abertura da reunião pelo representante do Poder Legislativo;

III-  Escolha da Mesa Diretora dos trabalhos, composta de um Presidente e de um Secretário;

IV-  Estabelecimento, por consenso, das normas quanto à manifestação dos participantes;

V-  Registro pelo Secretário das diversas propostas apresentadas pelos participantes, para posterior análise das Comissões Permanentes do Poder Legislativo;

VI-  Lavratura da Ata, que após leitura e aprovação será assinada pelos presentes.

Parágrafo Único – A maioria dos presentes poderá deliberar pela adoção dos procedimentos para complementares aos previstos neste artigo.

Art. 5º. – Não serão permitidas manifestações de caráter político – partidário no recinto onde se realiza reunião que trata este Decreto.

Art. 6º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Cadeado, Gabinete do Presidente do Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Cadeado, em 09 de setembro de 2019.

    FILIPE DA SILVA BARASUOL 

   Presidente

Registre-se e Publique-se

Em 09/09/2019

GERSON LUIS BECKER

   Secretário


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