sessão 894


  • 10/06/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

SESSÃO ORDINÁRIA 894/2019


Pauta

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado – RS

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 894/2019 DO DIA 10 DE JUNHO DE 2019.

(  ) Declaro aberta esta Sessão Ordinária nº. 894/2019, do dia 10 de junho de  2019. Cumprimento os Srs. Vereadores, assessores e membros da comunidade presentes.

(  ) Convido o Vereador Gerson Becker  para fazer a leitura de um texto Bíblico.

(  ) Coloco em discussão a Ata nº. 893/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia 03 de junho de 2019.

(  ) Ninguém se manifestando coloco a Ata em votação. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovada a Ata nº. 893/2019.

(  ) Solicito a leitura do Ofício nº. 69/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito .

(  ) Coloco em discussão  o Ofício nº. 69/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito .

 (  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Ofício nº. 69/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito .

 (  ) Aprovado o Ofício nº. 69/2019  encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 932/2019 de origem do Poder Executivo

(  ) O referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 933/2019 de origem do Poder Executivo

(  ) O referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.

(  ) Solicito a leitura do Ofício nº. 71/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito .

(  ) Coloco em discussão  o Ofício nº. 71/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito .

 (  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Ofício nº. 71/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito .

 (  ) Aprovado o Ofício nº. 71/2019  encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.

 (  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 934/2019 de origem do Poder Executivo

(  ) O referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.

(  ) Em, Pauta o  Projeto de Lei nº. 002/2019 de origem do Poder Legislativo que: “Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público”.

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 002/2019 de origem do Poder Legislativo.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Lei nº. 002/2019. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Lei  nº. 002/2019 de origem do Poder Legislativo

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Resolução 004/2019 de origem do Poder Legislativo.

(  ) O referido Projeto de Resolução ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Resolução 005/2019 de origem do Poder Legislativo.

(  ) O referido Projeto de Resolução ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei Complementar 002/2019 de origem do Poder Legislativo.

(  ) O referido Projeto de Lei Complementar  ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.

ENCERRAMENTO:

(  ) Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, agradeço a presença dos Srs. Vereadores, assessores e pessoas da comunidade que estiveram presentes. Convoco os Srs Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 17 de junho de 2019, às 18:00 horas neste mesmo local. A Sessão está encerrada.



Ata

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado –

  ATA nº. 894 de 10/06/2019

Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (10/06/2019) às dezoito horas (18h00min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Paulo Roberto Nogara pela Bancada do MDB, José Fracaro, Ataídes da Cruz Lima e Gilberto de Freitas pela Bancada do P; Jorge Schwerz, Gerson Luis Becker, Filipe da Silva Barasuol, João Alberto Rodrigues Machado e Cleusa de Moura pela Bancada do PDT. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente Filipe da Silva Barasuol o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes e convidou o Vereador Gerson Becker para que fizesse a leitura de um texto da Bíblia. Concluído o momento de meditação, o Presidente colocou em discussão a Ata nº. 893/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia três do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (03/06/2019), não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.Dando seqüência aos trabalhos o Presidente solicitou a leitura do Ofício nº. 69/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que – encaminha Projeto de Lei nº. 932/2019 e o Projeto de Lei nº. 933/2019 em regime de urgência. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 932/2019 que – “Altera o art. 1º da Lei nº. 998 de 21 de maio de 2019, acerca da possibilidade de recondução, mediante processo seletivo, conforme dispõe a Lei Federal.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o presente projeto de Lei, pela finalidade de alteração da norma local, em decorrência da Lei Federal nº. 13.824/2019, que modificou a possibilidade de recondução para o cargo de Conselheiro Tutelar, passando a permitir a mesma, mediante processo de escolha, sem que haja limitação no número de reconduções permitidas. Por fim, o Poder Executivo vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência, tendo em vista a realização dos procedimentos administrativos pelo COMDICA, para que sejam realizadas todas as etapas para a eleição dos novos Conselheiros Tutelares para o ano de 2020. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Lido o Projeto de Lei nº 933/2019 que – “Dispõe sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares como Responsável pela Frota da Secretaria Municipal de Saúde, bem como define as competências da atividade suplementar”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei, que ora submetemos à apreciação dos Srs. Vereadores tem por finalidade a regulamentação da gratificação de desempenho de atividade suplementar para a atividade de Responsável pela Frota da Secretaria de Saúde. Cria-se a atividade suplementar de Responsável pela Frota da Sec. de Saúde em decorrência de ter servidor responsável por verificar e fiscalizar a utilização, manutenção e conservação dos veículos, uma vez que diante do grande número de veículos e o deslocamento constante devido ao atendimento hospitalar ser realizado em cidade vizinha e exames e consultas em toda a região, necessário um maior cuidado quanto o estado que se encontram os veículos, bem como quanto a sua conservação.Esse trabalho tem a finalidade de manter a frota com a manutenção em dia, fiscalizando a utilização dos veículos e evitando o uso desnecessário, visando baixar os custos de reparos ocorridos mediante ao desgaste, bem como tornar imperioso o cuidado com a conservação e limpeza pelos que utilizam os mesmos. Como se trata de atividade nova, necessário a criação de uma gratificação aquele servidor que será designado para exercer essa atividade, uma vez que a demanda não exige a criação de um novo cargo.Tal gratificação é necessária com intuito de remunerar ao servidor que estará desempenhando atividade de fiscalização e verificação, exigindo do mesmo a capacitação e dedicação a fim de ser realizado o melhor trabalho. O Poder Executivo vem solicitar, em face de tais razões, seja o presente Projeto apreciado pelos Nobres Vereadores, e aprovado na forma legal. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Ofício nº. 71/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que – “Encaminha o Projeto de Lei nº. 934/2019 para que o mesmo seja analisado e votado pelos vereadores em Regime de Urgência”. Colocado em discussão o Ofício nº. 71/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito houve silêncio nas Bancadas. Colocado em votação o Ofício nº 71/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito este foi aprovado por unanimidade.  Lido o Projeto de Lei nº. 934/2019 que – “Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a contratação emergencial de um motorista do transporte escolar, tendo em vista solicitação de exoneração de servidor ocorrida na data de 21 de março de 2019, o que acarreta dificuldades de organização do andamento das atividades de escala de serviço das demais secretarias. E, por ser transporte escolar ininterrupto, há necessidade de motorista especifico para essa finalidade. Por fim, o Poder Executivo vem solicitar aos nobres vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência, para que sejam realizados os procedimentos administrativos, como edital de seleção, para a contratação do cargo em caráter temporário, tendo logo a necessidade de realização de concurso público para sanar essa dificuldade. O presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Em Pauta o Projeto de Lei nº. 002/2019 de origem do Poder Legislativo que - “Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público”. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 002/2019, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 002/2019 este foi aprovado por unanimidade.  Lido o Projeto de Resolução nº. 004/2019 de origem do Poder Legislativo que – “Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo IV no Título II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 86-A e 86B.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A CF/88 consagrou o princípio da participação popular na administração pública como inerente à democracia, ao estabelecer em seu art. 37, § 3º1, que a lei definirá as formas de participação na administração pública direta e indireta, além de haver no ordenamento jurídico pátrio outras normas de direito administrativo já vigentes e que contemplam a matéria. Recentemente foi editada a Lei Nacional nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, diploma legal este que , por ser nacional, não apena federal, é de observância obrigatória por todos os entes da federação, determinando que os órgãos da administração pública direta e indireta, em todas as esferas de poder, deverão manter em sua estrutura organizacional a ouvidora pública, como um canal aberto de comunicação entre a administração pública e a sociedade. Em razão da legislação nacional referida, se faz imperiosa a necessidade de a administração oferecer para a comunidade uma forma de participação na gestão pública, possibilitando ao contribuinte o acesso a informações, tirar dúvidas, fazer reclamações, denúncias, sugestões ou elogios acerca da conduta administrativa do gestor público, sendo este o objetivo da ouvidoria, cuja criação deve estar devidamente regulamentada através do competente ato legal, que, em se tratando da Câmara Municipal, é o seu Regimento Interno. O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento apto a regulamentar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal, disciplinando a organização e funcionamento da Câmara Municipal. A função do regimento Interno não é apenas compor órgão legislativo do Município, mas sim lhe reger os trabalhos, de tal maneira que, além de normatizar a criação do órgão na estrutura organizacional do Poder Legislativo, a Câmara Municipal deverá ocupar-se em estabelecer, em ato específico, o regramento pertinente a estruturação e o funcionamento da ouvidoria parlamentar, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.460, de 2017. Nesse contexto, na medida em que a ouvidoria é órgão que passará a integrar a estrutura organizacional do Poder Legislativo, é a Resolução o ato normativo adequado para regulamentar tanto a criação, no Regimento Interno, quanto a estruturação e o funcionamento, em ato específico, da ouvidoria parlamentar. Desta forma, tendo em vista que a Lei 13.4603 , de 26 de junho de 2017, passará a ter sua execução exigida de todos os Municípios, objetivando a regulamentação da matéria, propõe-se o presente projeto de resolução dispondo sobre a alteração do Regimento Interno, para o fim de criar a ouvidoria parlamentar na estrutura organizacional da Câmara Municipal. Nesse sentido, pede-se aos demais Edis a aprovação do presente Projeto de Resolução. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Resolução ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.  Lido o Projeto de Resolução nº. 005/2019 de origem do Poder Legislativo que – “Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado/RS”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Recentemente foi editada a Lei Nacional nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, diploma legal este que , por ser nacional, não apenas federal, é de observância obrigatória por todos os entes da federação, determinando que os órgãos da administração pública direta e indireta, em todas as esferas de poder, deverão manter em sua estrutura organizacional a ouvidora pública, como um canal aberto de comunicação entre a administração pública e a sociedade.  Em razão da legislação nacional referida, fez-se imperiosa a necessidade de a administração estabelecer um órgão de ouvidoria, cujo funcionamento se busca regulamentar por meio da presente proposição. Nesse contexto, na medida em que a ouvidoria é órgão que passará a integrar a estrutura organizacional do Poder Legislativo, é a Resolução o ato normativo adequado para regulamentar a sua estruturação e o seu funcionamento. Desta forma, propõe-se o presente projeto de resolução a fim de estabelecer normas acerca da estruturação e funcionamento da ouvidoria parlamentar.Nesse sentido, pede-se aos demais Edis a aprovação do presente Projeto de Resolução.O Presidente comunicou que o referido Projeto de Resolução ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Lido o Projeto de Lei Complementar Nº. 002/2019 de origem do Poder Legislativo que – “ Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Ouvidor Parlamentar e sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares, e altera a Lei Complementar nº. 88, de 18 de dezembro de 2013”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Versa o presente projeto sobre a criação da Função Gratificada de Ouvidor Legislativo e sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares no Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Cadeado/RS.Considerando a implementação, nesta Casa Legislativa, da Ouvidoria Parlamentar, surgiu, concomitantemente a necessidade de adequação legal para prever a gratificação ao servidor que exercerá a atividade de Ouvidor Legislativo desta Câmara, razão pela qual ora se propõe o presente projeto.É necessário o referido projeto para regulamentar a criação da Função Gratificada a fim de remunerar a função suplementar exercida pelo servidor, que desempenhará atividade necessária à constante otimização dos serviços desenvolvidos nesta Câmara, e para o bem da coletividade, vez que se traduz em transparência, acesso à informação e aproxima a população da Câmara Municipal. Assim, visando preservar o princípio da legalidade, convém que o presente projeto seja aprovado.Nesse sentido, pede-se aos demais Edis a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei Complementar ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia dezessete de junho do ano de dois mil e dezenove (17/06/2019), às 18hs: 00min neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a ATA de Nº. 894/2019, a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador Filipe da Silva Barasuol e pelo Secretário, Vereador Gerson Luis Becker.



  • LEGISLATIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre criação da Função Gratificada de Ouvidor Parlamentar e sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares, e altera a Lei Complementar nº 88, de 18 de Dezembro de 2013.

Art. 1ºEm decorrência da instituição da Ouvidoria Parlamentar fica criado o Quadro de Funções de Confiança da Câmara Municipal de Vereadores,  na Lei Complementar nº 88 de18 de dezembro de 2013, com o seguinte cargo:

I - 01 (uma) Função Gratificada de Ouvidor Parlamentar - FG I, com vencimento em 0,35 (zero ponto trinta e cinco) do padrão referencial estabelecido no art. 25 da Lei Complementar n. 10 de 16 de dezembro de 2003.;

Art. 2º Inclui-se na Lei Complementar 88, de  18 de Dezembro de 2013, o art. 3º-A, com a seguinte redação:

“3º-A Fica criada a seguinte Função Gratificada:

Denominação da Categoria

Funcional

Categoria

Quantidade de Funções

Coeficiente

Ouvidor Parlamentar

FG I

01

0,35

Parágrafo único. O servidor passará a receber o auxílio pelo exercício da função gratificada a partir da designação por portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Boa Vista do Cadeado/RS, 04 de junho de 2018.

______________________________

SR. FILIPE DA SILVA BARASUOL

Presidente

_______________________________

GERSON LUIS BECKER

Secretário

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

  Srs. Vereadores.

  Versa o presente projeto sobre a criação da Função Gratificada de Ouvidor Legislativo e sobre o recebimento das gratificações por desempenho de atividades suplementares no Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Cadeado/RS.

  Considerando a implementação, nesta Casa Legislativa, da Ouvidoria Parlamentar, surgiu, concomitantemente a necessidade de adequação legal para prever a gratificação ao servidor que exercerá a atividade de Ouvidor Legislativo desta Câmara, razão pela qual ora se propõe o presente projeto.

  É necessário o referido projeto para regulamentar a criação da Função Gratificada a fim de remunerar a função suplementar exercida pelo servidor, que desempenhará atividade necessária à constante otimização dos serviços desenvolvidos nesta Câmara, e para o bem da coletividade, vez que se traduz em transparência, acesso à informação e aproxima a população da Câmara Municipal.

  Assim, visando preservar o princípio da legalidade, convém que o presente projeto seja aprovado.

 

  Nesse sentido, pede-se aos demais Edis a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Câmara de Vereadores de Boa Vista do Cadeado/RS, 04 de junho de 2019.

Atenciosamente,

______________________________

SR. FILIPE DA SILVA BARASUOL

Presidente

_______________________________

GERSON LUIS BECKER

Secretário


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