sessão 905


  • 26/08/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

SESSÃO ORDINÁRIA 905/2019


Pauta

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado – RS

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 905/2019 DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2019.

(  ) Declaro aberta esta Sessão Ordinária nº. 905/2019, do dia 26 de agosto de  2019. Cumprimento os Srs. Vereadores, assessores e membros da comunidade presentes.

(  ) Convido o Vereador Gerson Becker  para fazer a leitura de um texto Bíblico.

(  ) Coloco em discussão a Ata nº. 904/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2019.

(  ) Ninguém se manifestando coloco a Ata em votação. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovada a Ata nº.904/2019.

 (  ) Solicito a leitura do Ofício encaminhado pela EMATER .

(  ) Coloco em discussão o  Ofício encaminhado pela EMATER

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Ofício encaminhado pela EMATERB.

 (  ) Aprovado o Ofício encaminhado pela EMATER.

(  ) Solicito a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei nº. 937/2019 .

(  ) Em Pauta o Projeto de Lei nº. 937/2019 que – “Dispõe sobre o recebimento de gratificação por desempenho de atividade suplementar como médico autorizador e responsável técnico, e dá outras providências”.

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 937/2019.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Projeto de Lei nº. 937/2019.  Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Lei nº. 937/2019

 PROPOSIÇÕES:

(  ) Solicito a leitura do Pedido de Providências protocolado pelo Vereador Filipe Barasuol da Bancada do PDT.

(  ) O Pedido será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal.

ASSUNTOS PESSOAIS:

(  )inscrito para ocupar este espaço o Vereador Paulo Nogara da Bancada do MDB

 (  ) Inscrito o Vereador   João Alberto Rodrigues Machado da Bancada do PDT

ASSUNTOS DA PRESIDÊNCIA:

(  ) Solicito a leitura do Convite enviado pela ASCAMAJA

(  ) FILIPE BARASUOL

ENCERRAMENTO:

(  ) Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, agradeço a presença dos Srs. Vereadores, assessores e pessoas da comunidade que estiveram presentes. Convoco os Srs Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 02 de setembro de 2019, às 18:00 horas neste mesmo local. A Sessão está encerrada.



Ata

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado –

 

ATA nº. 905 de 26/08/2019

Aos vinte seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (26/08/2019) às dezoito horas (18h00min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Paulo Roberto Nogara pela Bancada do MDB; José Fracaro, Ataídes da Cruz Lima e Gilberto de Freitas pela Bancada do P; Jorge Schwerz, Gerson Luis Becker, Filipe da Silva Barasuol, João Alberto Rodrigues Machado e Cleusa de Moura pela Bancada do PDT. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente Filipe da Silva Barasuol o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes e convidou o Vereador Gerson Becker para que fizesse a leitura de um texto da Bíblia. Concluído o momento de meditação, o Presidente colocou em discussão a Ata nº. 904/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia dezenove do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (19/08/2019), não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.Dando seqüência aos trabalhos o Presidente  solicitou a leitura do Ofício encaminhado pela EMATER que – solicita empréstimo das instalações da Câmara de Vereadores no dia 23 de setembro do corrente ano para realização de uma conversa sobre agricultura familiar com produtores locais, Secretaria da Agricultura e Emater, e aproveita para convidar os vereadores a  participarem desta conversa. Colocado em discussão o Ofício encaminhado pela EMATER, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Ofício encaminhado pela EMATER este foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei nº. 937/2019 que – “Dispõe sobre o recebimento de Gratificação por desempenho de Atividade Suplementar como Médico Autorizador e Responsável Técnico, e dá outras providências”. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I – O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo dispor sobre o recebimento de gratificação por desempenho de atividade suplementar como Médico Autorizador e Responsável Técnico. VOTO DO RELATOR: II – No que concerne à competência do Município para dispor acerca da matéria objeto do projeto em análise, tem-se que esta está corretamente exercida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. III - No que tange à materialidade, é possível concluir que o Projeto preenche os requisitos legais e constitucionais para sua apreciação por esta egrégia Casa Legislativa. ENCAMINHAMENTO: IV – Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 937/2019, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I – O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo dispor sobre o recebimento de gratificação por desempenho de atividade suplementar como Médico Autorizador e Responsável Técnico. II. Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica. VOTO DO RELATOR: III – Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que se constatou não haver, neste tocante, óbices a sua tramitação, conforme impacto orçamentário. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: IV – Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 937/2019, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: RELATÓRIO: I – O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo dispor sobre o recebimento de gratificação por desempenho de atividade suplementar como Médico Autorizador e Responsável Técnico. II. Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica. VOTO DO RELATOR: III – A matéria tratada no projeto de lei é de interesse local, de forma a atender a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. A fim de argumentação técnica, junta-se a Orientação Técnica emitida pela Procuradoria Jurídica desta Casa. Além do mais, analisou-se o interesse público contido no texto projetado, restando amplamente demonstrado. ENCAMINHAMENTO DO VOTO: I – Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 937/2019, de autoria do Poder Executivo. Em Pauta o Projeto de Lei nº. 937/2019 que – “Dispõe sobre o recebimento de Gratificação por desempenho de Atividade Suplementar como Médico Autorizador e Responsável Técnico, e dá outras providências”. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 937/2019 houve silêncio nas Bancadas. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 937/20196 este foi aprovado por unanimidade.  PROPOSIÇÕES: Pedido de Providências: protocolado pelo Vereador Filipe Barasuol da Bancada do PDT que –“solicita que a Administração Municipal através da Secretaria de Obras faça à troca da lâmpada do poste situado próximo a residência do Sr. Miguel Tolentino.” Exposição de Motivos: o Pedido se faz necessário em virtude que a lâmpada está queimada e os moradores sem iluminação neste local. O Presidente determinou o encaminhamento do Pedido ao Setor competente da Administração Municipal. ASSUNTOS PESSOAIS: inscritos para ocupar este espaço os Vereadores Paulo Nogara pela Bancada do MDB e João Alberto Rodrigues Machado da Bancada do PDT. Por ordem de inscrição manifestou-se primeiro o Vereador Paulo Nogara: ‘Sr. Presidente colegas vereadores, queria me manifestar sobre a falta que fiz no último dia doze desse mês em virtude de uma ida até Porto Alegre, onde nois tivemo uma audiência com o Secretário de Segurança do Estado- vice governador Reinoldo Vieira Junior. Pedido dos comerciários deste município, onde através da empresária Beth Linck ela agendou essa audiência com o Secretário lá e pediu que esse vereador acompanhasse essa reunião juntamente com o Deputado Gabriel Souza. Então a justificativa da minha falta foi em virtude dessa reunião no dia doze lá em Porto Alegre. A reivindicação seria o efetivo de policial no nosso município, como todos têm conhecimento através do meio de comunicação que o governador informava que nenhum município ficaria sem cinco brigadiano. Mas as informações que a gente tinha é que viria um só para o município que seria um efetivo de três. Com essa audiência lá o Vice-Governador e Secretário nos prometeu trazer e divulgar no município que seriam cinco brigadianos que iam formar o efetivo permanente aqui no nosso município. Como todos têm conhecimento eles estão chegando e esperamos que façam um bom trabalho aqui no nosso município. Muito Obrigado.” Vereador João Alberto Rodrigues Machado:Sr. Presidente,demais colegas vereadores, assessoras e demais pessoas presentes. Quero me manifestar primeiramente aqui sobre uma Emenda do Deputado Pompeo que chegou né, pro nosso município. Uma Emenda de oitenta oito mil sessenta dois reais sessenta dois centavos e a contra partida do município de quatro mil trezentos e noventa sete reais trinta oito centavos então total de noventa dois mil quatrocentos sessenta reais e já ta em licitação né pra ser comprada uma grade aradora, uma colhedora de forragem e dois vagão. Não falei com o Secretário se vai ser distribuído pros grupo ou vai  ficar pra prefeitura, que a prefeitura também faz esse serviço. Então essa aqui fazia tempo que tava né e quando eu e o vereador Filipe Barasuol, o Ataide foi junto, mas no Gabinete  do Pompeo lá, foi eu e o Filipe Barasuol o Ataides foi nos Deputados do PP né. A gente cobrou essa Emenda  que tava parada, então a gente cobrou assim mesmo aqui o Secretário Luis Fracaro, o Prefeito, Rui, nóis tava sempre ligando por que tava meio complicado as Emenda. Eu vou falar uma coisa aqui bem, bem é o que eu acho quem ta votando a favor do Presidente as Emenda tão vindo mais ligeiro e quem ta votando contra as coisa tão saindo mais atrasada, mas então o bom é que essa Emenda chegou, e tem mais uma né que deve chegar nos próximos dias que também é do Deputado Pompeo, né uma Emenda também de aproximadamente cem mil. Queria agradecer aqui também a administração através da Secretaria de Obras, não fiz o Pedido aqui pela câmara, mas na segunda feira passada falei com o Secretário Nei pra fazer o patrolamento da nossa estrada lá da Capela principalmente do Alto Grande até Divisa com Cruz Alta que se encontrava bem, por causa da última chuva tava bem, não tava em condições. Então foi patrolado hoje ta muito boa a estrada, a parte de Cruz Alta também a Prefeitura lá também fez o patrolamento. Então pra gente ir pra Cruz Alta lá a estrada ta em boas condições. Também nois tivemo uma reunião da Ascamaja sexta feira eu e as assessoras da câmara aqui, a onde foi colocado pra nóis  lá também o que o Vereador Paulo Nogara aqui colocou né do efetivo, que nenhum município poderia ficar sem cinco né e não só Boa Vista do Cadeado mas como todos os outros municípios da região do Alto Jacui, da qual a Ascamaja faz parte né e também se engajou para que o governador que era uma promessa da campanha dele trouxesse  né mais efetivos para esses municípios. Então todos os vereadores de toda a região estavam faceiros lá por que todos os municípios receberam esse efetivo. Então Boa Vista do Cadeado também, né. Então nós queremo todos os vereadores aqui também tiveram aquela reunião com o Major aqui, né, Major Souza, o outro que tava junto também, então eu acho que tem que dividir também, né com todos os outros vereadores que também foi uma pressão tanto da Ascamaja quanto da Amaja e de nós também aqui vereador. E agradecer também o Vereador Paulo Nogara que foi lá em Porto Alegre atrás dessa reivindicação. Muito Obrigado”. ASSUNTOS DA PRESIDÊNCIA: neste espaço o Presidente solicitou a leitura do Convite enviado pela ASCAMAJA (Associação das Câmaras Municipais do Alto Jacui – RS que -  Convida para Assembléia Ordinária a ser realizada no dia 13 de setembro do corrente ano, às 19hs:30min no Hotel CZ, na cidade de Colorado – RS. O Presidente também usou este espaço para se manifestar: “Bom, venho aqui também me manifestar a respeito da segurança onde o governador honrou a palavra, pois mais ou menos um mês atrás ele esteve no jornal do almoço onde eu assisti o programa onde ele falou que todos os municípios do estado teriam no mínimo cinco efetivos. Então parabenizá-lo ele por cumprir com a palavra. Parabenizar a todos os vereadores que tiveram a poucos dias atrás aqui uma reunião na Câmara de Vereadores onde a nós questionávamos esse assunto, todos estavam engajados a respeito disso, infelizmente ocorreu dois fatos recentes no nosso município de furtos, onde esteve presente o Capitão Cadó e o Major Souza esclarecendo pra nós os fatos acontecidos e qual que era a intenção do governador e alguns dias atrás teve um grupo que foram formados na Brigada Militar. Então parabenizar, dizer que não foi só de um ou de outro, foi todos os vereadores que estiveram engajados aqui em Boa Vista do Cadeado. Criamos um Ofício enviemos para a Ascamaja, onde a Ascamaja enviou para a Secretaria de Segurança do Estado. Então meu manifesto a respeito disso. Muito Obrigado”. Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia dois de setembro do ano de dois mil e dezenove (02/09/2019), às 18hs: 00min neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a ATA de Nº. 905/2019, a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador Filipe da Silva Barasuol e pelo Secretário, Vereador Gerson Luis Becker.



Pronunciamento

VEREADOR PAULO NOGARA - MDB:

‘Sr. Presidente colegas vereadores, queria me manifestar sobre a falta que fiz no último dia doze desse mês em virtude de uma ida até Porto Alegre, onde nois tivemo uma audiência com o Secretário de Segurança do Estado- vice governador Reinoldo Vieira Junior. Pedido dos comerciários deste município, onde através da empresária Beth Linck ela agendou essa audiência com o Secretário lá e pediu que esse vereador acompanhasse essa reunião juntamente com o Deputado Gabriel Souza. Então a justificativa da minha falta foi em virtude dessa reunião no dia doze lá em Porto Alegre. A reivindicação seria o efetivo de policial no nosso município, como todos têm conhecimento através do meio de comunicação que o governador informava que nenhum município ficaria sem cinco brigadiano. Mas as informações que a gente tinha é que viria um só para o município que seria um efetivo de três. Com essa audiência lá o Vice-Governador e Secretário nos prometeu trazer e divulgar no município que seriam cinco brigadianos que iam formar o efetivo permanente aqui no nosso município. Como todos têm conhecimento eles estão chegando e esperamos que façam um bom trabalho aqui no nosso município. Muito Obrigado.”


VEREADOR JOÃO ALBERTO RODRIGUES MACHADO - PDT

Sr. Presidente,demais colegas vereadores, assessoras e demais pessoas presentes. Quero me manifestar primeiramente aqui sobre uma Emenda do Deputado Pompeo que chegou né, pro nosso município. Uma Emenda de oitenta oito mil sessenta dois reais sessenta dois centavos e a contra partida do município de quatro mil trezentos e noventa sete reais trinta oito centavos então total de noventa dois mil quatrocentos sessenta reais e já ta em licitação né pra ser comprada uma grade aradora, uma colhedora de forragem e dois vagão. Não falei com o Secretário se vai ser distribuído pros grupo ou vai  ficar pra prefeitura, que a prefeitura também faz esse serviço. Então essa aqui fazia tempo que tava né e quando eu e o vereador Filipe Barasuol, o Ataide foi junto, mas no Gabinete  do Pompeo lá, foi eu e o Filipe Barasuol o Ataides foi nos Deputados do PP né. A gente cobrou essa Emenda  que tava parada, então a gente cobrou assim mesmo aqui o Secretário Luis Fracaro, o Prefeito, Rui, nóis tava sempre ligando por que tava meio complicado as Emenda. Eu vou falar uma coisa aqui bem, bem é o que eu acho quem ta votando a favor do Presidente as Emenda tão vindo mais ligeiro e quem ta votando contra as coisa tão saindo mais atrasada, mas então o bom é que essa Emenda chegou, e tem mais uma né que deve chegar nos próximos dias que também é do Deputado Pompeo, né uma Emenda também de aproximadamente cem mil. Queria agradecer aqui também a administração através da Secretaria de Obras, não fiz o Pedido aqui pela câmara, mas na segunda feira passada falei com o Secretário Nei pra fazer o patrolamento da nossa estrada lá da Capela principalmente do Alto Grande até Divisa com Cruz Alta que se encontrava bem, por causa da última chuva tava bem, não tava em condições. Então foi patrolado hoje ta muito boa a estrada, a parte de Cruz Alta também a Prefeitura lá também fez o patrolamento. Então pra gente ir pra Cruz Alta lá a estrada ta em boas condições. Também nois tivemo uma reunião da Ascamaja sexta feira eu e as assessoras da câmara aqui, a onde foi colocado pra nóis  lá também o que o Vereador Paulo Nogara aqui colocou né do efetivo, que nenhum município poderia ficar sem cinco né e não só Boa Vista do Cadeado mas como todos os outros municípios da região do Alto Jacui, da qual a Ascamaja faz parte né e também se engajou para que o governador que era uma promessa da campanha dele trouxesse  né mais efetivos para esses municípios. Então todos os vereadores de toda a região estavam faceiros lá por que todos os municípios receberam esse efetivo. Então Boa Vista do Cadeado também, né. Então nós queremo todos os vereadores aqui também tiveram aquela reunião com o Major aqui, né, Major Souza, o outro que tava junto também, então eu acho que tem que dividir também, né com todos os outros vereadores que também foi uma pressão tanto da Ascamaja quanto da Amaja e de nós também aqui vereador. E agradecer também o Vereador Paulo Nogara que foi lá em Porto Alegre atrás dessa reivindicação. Muito Obrigado”


PRESIDENTE VEREADOR FILIPE BARASUOL - PDT

Bom, venho aqui também me manifestar a respeito da segurança onde o governador honrou a palavra, pois mais ou menos um mês atrás ele esteve no jornal do almoço onde eu assisti o programa onde ele falou que todos os municípios do estado teriam no mínimo cinco efetivos. Então parabenizá-lo ele por cumprir com a palavra. Parabenizar a todos os vereadores que tiveram a poucos dias atrás aqui uma reunião na Câmara de Vereadores onde a nós questionávamos esse assunto, todos estavam engajados a respeito disso, infelizmente ocorreu dois fatos recentes no nosso município de furtos, onde esteve presente o Capitão Cadó e o Major Souza esclarecendo pra nós os fatos acontecidos e qual que era a intenção do governador e alguns dias atrás teve um grupo que foram formados na Brigada Militar. Então parabenizar, dizer que não foi só de um ou de outro, foi todos os vereadores que estiveram engajados aqui em Boa Vista do Cadeado. Criamos um Ofício enviemos para a Ascamaja, onde a Ascamaja enviou para a Secretaria de Segurança do Estado. Então meu manifesto a respeito disso. Muito Obrigado”


  • EXECUTIVO MUNICIPAL

projeto de lei nº.939 de 29 de agosto de 2019.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:

I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;

II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;

III - as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

V – as disposições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VI – as condições para conveniar com outras esferas de governo.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:

I – previsão da Receita e Despesa para 2020 a 2022, contendo:

a)  previsão da receita por categoria econômica e origem;

b)  previsão da despesa por categoria econômica;

c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;

II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2020;

III – anexo de Metas Fiscais que conterá:

a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2020 a 2022;

b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;

c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

e) evolução do patrimônio líquido;

f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

g) estimativa e compensação da renúncia da receita;

h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IV - anexo de Riscos Fiscais;

V – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 45, Parágrafo único);

VI – planejamento de despesas com para o exercício a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, § 1o da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2o As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para os exercícios de 2018 a 2021, são os previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano Plurianual de que trata a Lei nº. 834/2017 atualizada pela Lei º 843/2017.

Art. 3o Os valores constantes no Anexo de que trata o artigo 2º possuem caráter indicativo e não normativo, sendo atualizados pela lei orçamentária.

Art. 4o Para efeitos de execução orçamentária os indicadores, os valores, as metas, os órgãos responsáveis e as iniciativas sem financiamento orçamentário, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1o, inciso II.

Art. 5o Os códigos dos programas, objetivos e a regionalização do gasto deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.

Art. 7o O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.

§ 1o Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.

§ 2o O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

§ 3o O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.

Art. 8o O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:

I – tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;

II – anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;

III - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no 4.320, de 1964);

IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1o, do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);

V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);

VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II)

VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II);

VIII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, I), contendo:

a)  compatibilidade com o resultado primário e nominal;

IX – anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 12, § 3o);

X – anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;

Xl – anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;

Xll – relação dos precatórios a pagar em 2020 com os respectivos créditos orçamentários.

§ 1o A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;

II - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa.

§ 2o O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente, em meio manual via protocolo.

§ 3o O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 9o A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1,5% (um inteiro e meio décimo   por  cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento:

I-  de passivos contingentes – 0,5%

II-  de riscos e eventos fiscais imprevistos – 1,0%

a)  0,5% cobertura de créditos adicionais nos termos da Portaria nº 163, da Secretaria do tesouro nacional, art. 8º Lei Complementar nº 101, de 2000;

b)  0,5% para demais riscos e eventos fiscais.

Parágrafo único: A partir do dia 07 do mês de dezembro de 2020 a reserva de contingência poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, § 3º, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 observando o Decreto 9.412 de 2018, o qual atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei de Licitações.

Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

§ 1o Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

§ 2o As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 6,24% (seis vírgula vinte e quatro por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2019, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.

Parágrafo único. Em caso da não - elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.

Art. 14. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.

Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

Art. 15. A Execução orçamentária do Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis.

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária para 2020 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação de resultados, dos programas de governo.

Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência e eficácia na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

 Art. 17. A avaliação dos programas de governo, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 4º, I, alínea “e”, se dará através da internet, no sítio oficial do Município, até 31 de janeiro do exercício seguinte.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho e das metas, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas metas fiscais, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.  

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

Seção VI

Da Transferência de Recursos para outros Entes

Art. 19. O repasse de recursos para outros Entes deverá possuir autorização legislativa específica e convênio.

Seção VII

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 20. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.

Art. 21. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.

Seção VIII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Art. 22. A transferência de recursos às organizações da sociedade civil ocorrerá de acordo a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 23 – Somente será autorizada a transferência de recursos a título de auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, nos casos que não se aplicar a Lei nº 13.019, de 2014, se observadas as seguintes condições:

I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de 12 meses;

II - plano de aplicação dos recursos solicitados;

III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 591/2010;

IV– comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;

V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;

VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o Fundo de Garantia.

§ 1o Em caso de entidade beneficente de assistência social, educação ou saúde, nos termos da Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, exigir-se-á a referida certificação.

§ 2o Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.

§ 3o Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, com autorização formal ao Legislativo.

§4o. Após a aplicação dos recursos o Executivo concederá prazo para a prestação de contas consoante o que determinará na Lei Municipal de concessão devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.

Art. 24. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:

I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município.

II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal n º. 591/2010.

III – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000, estes ficam condicionados ainda a:

a)  formalização de contrato ou congênere;

b)  aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;

c)  acompanhamento da execução; e

d)  prestação de contas.

Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar no 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.

Seção IX

Dos Créditos Adicionais

Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000.

§ 1o Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.

§ 2o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:

I - as exposições dos motivos que os justifiquem;

II – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.

§ 3o No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos por Resolução.

§ 4o A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), a ser editada por Decreto ou Resolução, conforme o Poder.

Seção X

Da Transposição, Remanejamento e Transferência

Art. 26. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§ 1o A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.

§ 2o Para efeitos desta Lei entende-se como:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;

III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Seção I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 27. A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II

Das Despesas com Pessoal

Art. 28. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:

I - demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa, para o exercício e os dois seguintes;

II - declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologias de cálculos utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000;

III - comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;

IV – medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VI a esta Lei.

Art. 30. No exercício de 2020 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – situações de emergência ou calamidade pública;

II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível em situações momentâneas;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 31. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2020, devendo legislação específica dispor sobre:

a)  concessão de anistia parcial aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;

b)  concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 10%.

c)  concessão de desconto para pagamento em parcela única do ISS de até 10%.

CAPÍTULO VI

DAS METAS FISCAIS

Art. 32. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:

I – serão atualizadas pela lei orçamentária anual;

II – em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 50% das metas fixadas.

Art. 33. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.

§ 1o Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:

I – No Poder Executivo:

a)  Diárias;

b)  Cursos e capacitações;

c)  Serviço extraordinário;

d)  Convênios;

e)  Realização de obras;

f)  Redução de despesas com aquisição de materiais e equipamentos permanentes

II – No Poder Legislativo

a)  Diárias;

b)  Cursos e capacitações;

c)  Serviço extraordinário;

d)  Convênios;

e)  Realização de obras

f)  Redução de despesas com aquisição de materiais e equipamentos permanentes

§ 2o Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – das despesas com pessoal e encargos;

II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;

§ 3o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um a limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4o O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.

§ 5o Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 74, § 1o da Constituição da República.

§ 6o Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1o, II da Constituição da República e artigo 48 § 6º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;

IV – ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da educação

Art. 36. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2019, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO CADEADO, RS, 29 DE AGOSTO DE 2019. 

   

   FABIO MAYER BARASUOL,

PREFEITO MUNICIPAL.

Registre-se e Publique-se.

Doralina Eugênia da Rocha Funck,

Sec. Admin, Planej, e Fazenda Interina.


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