sessão 910


  • 30/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

SESSÃO ORDINÁRIA 910/2019


Pauta

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado – RS

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 910/2019 DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019.

(  ) Declaro aberta esta Sessão Ordinária nº. 910/2019, do dia 30 de setembro de  2019. Cumprimento os Srs. Vereadores, assessores e membros da comunidade presentes.

(  ) Convido o Vereador Gerson Becker  para fazer a leitura de um texto Bíblico.

(  ) Coloco em discussão a Ata nº. 909/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2019.

(  ) Ninguém se manifestando coloco a Ata em votação. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovada a Ata nº.909/2019.

(  ) Solicito a leitura do Ofício nº. 114/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 940/2019 de origem do Poder Executivo.

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado ás Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei Complementar nº. 128/2019 de origem do Poder Executivo.

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei Complementar ficará Baixado ás Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do Ofício nº. 117/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 941/2019 de origem do Poder Executivo.

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado ás Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.

PROPOSIÇÕES:

(  ) Solicito a leitura  do Pedido de Providências protocolado pelo vereador Jorge Schwerz

(  ) O Pedido será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal

ASSUNTOS PESSOAIS

(  ) Inscrito para ocupar este espaço o Vereador Jorge Schwerz  da Bancada do PDT.

ENCERRAMENTO:

(  ) Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, agradeço a presença dos Srs. Vereadores, assessores e pessoas da comunidade que estiveram presentes. Convoco os Srs Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 07 de outubro de 2019, às 18:00 horas neste mesmo local. A Sessão está encerrada.



Ata

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado –

 

ATA nº. 910 de 30/09/2019

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (30/09/2019) às dezoito horas (18h00min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Paulo Roberto Nogara pela Bancada do MDB; José Fracaro, Ataídes da Cruz Lima e Gilberto de Freitas pela Bancada do P; Jorge Schwerz, Gerson Luis Becker, Filipe da Silva Barasuol, João Alberto Rodrigues Machado e Cleusa de Moura pela Bancada do PDT. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente Filipe da Silva Barasuol o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes e convidou o Vereador Gerson Becker para que fizesse a leitura de um texto da Bíblia. Concluído o momento de meditação, o Presidente colocou em discussão a Ata nº. 909/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia vinte três do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (23/09/2019), não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.Dando seqüência aos trabalhos o Presidente solicitou a leitura do Ofício nº. 114/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que – encaminha o Projeto de Lei nº. 940/2019 e o Projeto de Lei Complementar n° 128/2019 para que o mesmo seja analisado pelos vereadores.  Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 940/2019 que – “Estabelece as normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município de Boa Vista do Cadeado, e dá outras providências”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:  O Projeto de Lei, que ora submetemos à apreciação dos Srs. Vereadores tem por finalidade instaurar no Município a exploração de automóveis de aluguel (Táxi), em decorrência do apelo populacional, que necessita deste meio de transporte. Com o regramento desta atividade, bem como as concessões sendo realizadas através de concorrência pública, assegura a fiscalização por parte do Município, para que essa atividade seja desenvolvida com segurança pelos taxistas, bem como para os passageiros que utilizarão o serviço. Ademais, o projeto de lei ora submetido estabelece normas para exploração, operacionalização e todos os requisitos para o exercício das atividades dos serviços de táxi, instituindo, bem como os direitos dos Passageiros, os direitos e deveres dos permissionários e dos condutores auxiliares, as categorias de táxi, dos veículos, a modalidade tarifária, os pontos de estacionamento de táxi e as penalidades e medidas administrativas. Outrossim, é oportuno referirmos que os taxistas deverão cumprir os dispositivos da Lei Federal no 12.468/2011, que regulamentou a profissão e criou a obrigatoriedade da realização de cursos para o exercício dessas atividades. Por fim, as políticas de mobilidade urbana são atribuídas ao Poder Público Municipal a gestão do sistema viário no âmbito urbano e nas estradas municipais, cabendo a este o planejamento da circulação e a regulamentação e fiscalização de seu uso, conforme estabelecido na Lei federal no 9503/97, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro. O Poder Executivo vem solicitar, em face de tais razões, seja o presente Projeto apreciado pelos Nobres Vereadores, e aprovado na forma legal. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Lido o Projeto de Lei Complementar nº. 128/2019 que – “Acrescenta dispositivos do ISSQN no Código Tributário Municipal”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de Lei visa estabelecer no Código Tributário Municipal a base de cálculo para as atividades da construção civil, acerca do Imposto ISSQN, uma vez que quando da LC nº. 112/2017 acabou-se revogando tal dispositivo, quando da atualização de alguns parâmetros desse imposto. Isto posto, visando regularizar a base de cálculo do ISSQN, para atividades da construção civil, constantes no art. 77 do CTM, inclui-se o inciso VI, que dispõe sobre a cobrança para pessoa jurídica, bem como nos demais casos, aplicando-se a tabela V do CTM. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei Complementar ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação.  Solicitada  a leitura do Ofício nº. 117/2019 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que – encaminha o Projeto de Lei nº. 941/2019.  Lido o Projeto de Lei 941/2019 que – “Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei 1005, de 09 de 2019, que institui a Jornada de Trabalho “12X36” em regime de compensação aos servidores do Município de Boa Vista do Cadeado/RS, e dá outras providências”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei, que ora submetemos à apreciação dos Srs. Vereadores tem por finalidade revogar o dispositivo que concede o intervalo para alimentação, no regime de jornada 12 por 36, uma vez que trata-se de trabalho ininterrupto, não podendo ser concedido tal intervalo. Ademais, o projeto altera a redação da Lei 115/2002, com a finalidade de esclarecer que o regime de 12 por 36 horas não está atrelado à jornada semanal, uma vez que se trata da modalidade de plantão, devendo ser respeitada a carga horária mensal do servidor, que está submetido a essa jornada. O Poder Executivo vem solicitar, em face de tais razões, seja o presente Projeto apreciado pelos Nobres Vereadores, e aprovado na forma legal. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: protocolado pelo Vereador Jorge Schwerz da Bancada do PDT que – solicita que a Administração Municipal adote providências legais e administrativas a fim de delimitar o estacionamento de caminhões no centro de Boa Vista do Cadeado EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Pedido se justifica na necessidade de restringir o estacionamento de caminhões nas vias públicas, na sede do município, vez que a situação na qual se encontra, acaba por tornar intransitáveis as vias públicas, retira espaços dos demais veículos, atrapalhando e causando embaraços revelando uma verdadeira privatização das ruas municipais. O Presidente determinou o encaminhamento do Pedido ao Setor Competente da Administração Municipal. ASSUNTOS PESSOAIS: inscrito para ocupar este espaço o Vereador Jorge Schwerz da Bancada do PDT que assim se pronunciou: “Sr. Presidente, colegas vereadores este pedido que eu fiz espero que o nosso Prefeito Municipal ele acate esse pedido aí e transforme em Lei. Eu estou fazendo isto aqui por que estamos sendo cobrado pela sociedade a qual várias vezes me disseram assim: os caminhões tem direito de transitar. Claro que tem , de ir, vir, carregar e descarregar. Mas não podem ficar por um prazo de uma noite e um dia vamos supor estacionado nas vias mais principais do município de Boa Vista. O qual acaba atrapalhando todo o trânsito, as ruas são muito estreitas. O município na época que foi feito, não foi feito um planejamento das ruas atuais nós temos e as ruas são muito estreitas. Então isso aqui que serve para todos nós né, eu acho que o Prefeito vai acatar este Pedido e fazer um Projeto de Lei o qual né que não pode ficar estacionando por um longo período dentro do Município. Era isso Sr. Presidente, colegas Vereadores. Muito Obrigado”. Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia sete de outubro do ano de dois mil e dezenove (07/10/2019), às 18h: 00min neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a ATA de Nº. 910/2019, a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador Filipe da Silva Barasuol e pelo Secretário, Vereador Gerson Luis Becker.



Pronunciamento


Jorge Schwerz da Bancada do PDT

Sr. Presidente, colegas vereadores este pedido que eu fiz espero que o nosso Prefeito Municipal ele acate esse pedido aí e transforme em Lei. Eu estou fazendo isto aqui por que estamos sendo cobrado pela sociedade a qual várias vezes me disseram assim: os caminhões tem direito de transitar. Claro que tem , de ir, vir, carregar e descarregar. Mas não podem ficar por um prazo de uma noite e um dia vamos supor estacionado nas vias mais principais do município de Boa Vista. O qual acaba atrapalhando todo o trânsito, as ruas são muito estreitas. O município na época que foi feito, não foi feito um planejamento das ruas atuais nós temos e as ruas são muito estreitas. Então isso aqui que serve para todos nós né, eu acho que o Prefeito vai acatar este Pedido e fazer um Projeto de Lei o qual né que não pode ficar estacionando por um longo período dentro do Município. Era isso Sr. Presidente, colegas Vereadores. Muito Obrigado”.


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