sessão 937


  • 25/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

SESSÃO ORDINÁRIA 937/2020


Pauta

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado – RS

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 937/2020 DO DIA 25 DE MAIO DE 2020.

(   ) Declaro aberta esta Sessão Ordinária nº. 937/2020, do dia 25  de maio de 2020. Cumprimento os Srs. Vereadores, assessores e membros da comunidade presentes.

(   ) Convido o Vereador Filipe Barasuol para fazer a leitura de um texto Bíblico.

 (  ) Coloco em discussão a Ata nº.936/2020, da Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2020.

(  ) Ninguém se manifestando coloco a Ata em votação. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovada a Ata nº. 936/2020.

 (  ) Em Pauta o Projeto de Lei nº. 963/2020 que: Autoriza o município de Boa Vista do Cadeado a receber da Mitra Diocesana de Cruz Alta /RS, através de escritura pública de cessão de direitos de uso imóvel que descreve, e dá outras providências”

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 963/2020.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Projeto de Lei nº. 963/2020.  Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Lei nº. 963/2020.

(  ) Solicito a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei nº. 965/2020 que -  “ Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público”.

 (  ) Solicito a leitura dos Pareceres referentes ao Projeto de Lei nº. 966/2020 de origem do Poder Executivo que – “Autoriza a abrir, incluir e alterar no PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

(  ) Solicito a leitura dos Pareceres referentes ao Projeto de Lei nº. 967/2020 de origem do Poder Executivo que – ““Autoriza a incluir e alterar no PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

 (  ) Solicito a leitura do Ofício nº. 60/2020 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.

(  ) Solicito a leitura do Substutivo  ao Projeto de Lei nº. 968/2020

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do  Projeto de Lei nº. 002/2020 de origem do Poder Legislativo

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do  Projeto de Lei nº. 003/2020 de origem do Poder Legislativo

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

ENCERRAMENTO:

(  ) Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, agradeço a presença dos Srs. Vereadores, assessores e pessoas da comunidade que estiveram presentes. Convoco os Srs Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 1º de junho de 2020, às 18:00 horas neste mesmo local. A Sessão está encerrada.



Ata

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado – RS

ATA nº. 937 de 25/05/2020

Aos vinte cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (25/05/2020) às dezoito horas (18h00min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Paulo Roberto Nogara e Filipe da Silva Barasuol pela Bancada do PSL; José Fracaro,  Ataídes da Cruz Lima e Gilberto de Freitas pela Bancada do P; Jorge Schwerz, João Alberto Rodrigues Machado, Gerson Becker e Cleusa Fagundes de Moura da Bancada do PDT. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente João Alberto Rodrigues Machado o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes e convidou o vereador Filipe Barasuol para que fizesse a leitura de um texto bíblico. Concluído o momento de meditação o Presidente colocou em discussão a Ata nº. 936/2020 da Sessão Ordinária realizada no dia dezoito do mês de maio do ano de dois mil e vinte (18/05/2020), não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando seqüência aos trabalhos o Presidente colocou em Pauta o Projeto de Lei nº. 963/2020 que: “Autoriza o município de Boa Vista do Cadeado a receber da Mitra Diocesana de Cruz Alta/RS, através de escritura pública de cessão de direitos de uso imóvel que descreve e dá outras providências”. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 963/2020 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 963/2020 este foi aprovado por Unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei nº. 965/2020 que – “Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público”. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público. VOTO DO RELATOR: II - O Presente projeto de lei tem por objetivo a contratação por excepcional interesse público de um agente comunitário de saúde. III - No que concerne à competência do Município para dispor acerca da matéria objeto do projeto em análise, tem-se que esta está corretamente exercida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. IV - No que tange à materialidade, é possível concluir que o Projeto preenche os requisitos legais e constitucionais para sua apreciação por esta egrégia Casa Legislativa. V -Contudo, deve o gestor atentar ao fato de que a contratação temporária é de caráter provisório e medida excepcional, bem como de que para a contratação pretendida, o Executivo Municipal deverá observar o princípio constitucional da impessoalidade na seleção do profissional a ser admitido. VI - No que diz respeito à forma, não vislumbro óbices. ENCAMINHAMENTO: VII - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 965/2020, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I -O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público. VOTO DO RELATOR: II - Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que se constatou a existência de dotações orçamentárias que permitam à contratação temporária, não havendo, neste tocante, óbices a sua tramitação. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: III - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 965/2020, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público. VOTO DO RELATOR: II - A matéria tratada no projeto de lei é de interesse local, de forma a atender a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Além do mais, analisou-se o interesse público contido no texto projetado, restando amplamente demonstrado, face à necessidade imperiosa dos serviços de agente comunitário de saúde, ainda mais em um momento delicado com o que estamos vivenciando com o COVID-19. A necessidade da contratação emergencial repousa na vacância do cargo tendo em vista a não aprovação de candidatos em concurso realizado. ENCAMINHAMENTO DO VOTO: I - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 965/2020, de autoria do Poder Executivo. Solicitada a leitura do Parecer da Comissão referente ao Projeto de Lei nº. 966/2020 que – “Autoriza a abrir, incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a incluir e alterar no Plano Plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na Lei orçamentária anual, incluindo e abrindo créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). PARECER: I - A competência para legislar acerca da matéria tratada no projeto de lei está corretamente exercida, isto é, o Chefe do Executivo é detentor da competência para a deflagração do presente processo legislativo, assim, não há que se fazerem apontamentos. II - No tocante à matéria orçamentária propriamente dita, verifica-se que o Projeto em tela cumpre os requisitos legais, não havendo qualquer óbice à sua apreciação, portanto, correto formal e materialmente. Ante todo o exposto, o presente projeto encontra-se apto a ser votado e apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. CONCLUSÃO: III - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 966/2020, de autoria do Poder Executivo. Solicitada a leitura do Parecer da Comissão referente ao Projeto de Lei nº. 967/2020 que - Autoriza a incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Leide Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a incluir e alterar no Plano Plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na Lei orçamentária anual, incluindo e abrindo créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). PARECER: I - A competência para legislar acerca da matéria tratada no projeto de lei está corretamente exercida, isto é, o Chefe do Executivo é detentor da competência para a deflagração do presente processo legislativo, assim, não há que se fazerem apontamentos. II - No tocante à matéria orçamentária propriamente dita, verifica-se que o Projeto em tela cumpre os requisitos legais, não havendo qualquer óbice à sua apreciação, portanto, correto formal e materialmente. Ante todo o exposto, o presente projeto encontra-se apto a ser votado e apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. CONCLUSÃO: III - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 967/2020, de autoria do Poder Executivo. Solicitada a leitura do Ofício nº. 60/2020 enviado pelo Executivo Municipal que – altera a redação do Projeto de Lei nº. 968/2020. Solicitada a leitura do texto substitutivo ao Projeto de Lei nº. 968/2020 que -“Autoriza a incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Leide Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 34.858,08 (trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos)”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a abertura do crédito especial do recurso federal 4511 - Outras Transferências Fundo a Fundo destinado pelo Fundo Nacional de Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde, no caso, o coronavírus (COVID-19) para auxiliar nas despesas de CUSTEIO. O recurso no valor de R$ 34.858,08 repassado até o momento será utilizado para compra de materiais de consumo para os funcionários melhor atenderem os pacientes tanto dentro da Unidade Básica de Saúde – UBS quanto fora dela. Fica definido que do montante repassado: - R$ 5.501,00 será utilizado no Programa Atenção Básica. - R$ 29.357,08 será utilizado no Programa Atenção de Media e Alta Complexidade. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 002/2020 de origem do Poder Legislativo que – “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Boa Vista do Cadeado para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerando a competência que lhe confere o inciso V do art. 29 da Constituição Federal e o inciso VIII do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, apresenta, a esta Câmara Municipal, para o devido processo legislativo e deliberação dos nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando os seguintes motivos que serão expostos. Considerando a conjuntura econômica vivenciada, inclusive considerando o cenário atual de pandemia que atinge o mundo, bem como a estiagem que assola o Estado e gravemente nosso município, atendendo às exigências Constitucionais, convém sejam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a legislatura vindoura em valor igual ao que atualmente vigora. Estamos atravessando um período crítico para a economia do país em decorrência da agressiva pandemia causada pelo COVID-19 que assola a humanidade. A recessão econômica também é a nível de município, vez que a estiagem afetou severamente os produtores rurais de Boa Vista do Cadeado. Referidos eventos, pandemia e estiagem, estão afetando e afetarão severamente as contas pública, devendo haver prudência na fixação dos subsídios dos agentes políticos. Assim, desde já se espera o mais completo empenho e dedicação dos agentes políticos que farão parte da Administração Pública Municipal durante o quadriênio de 2021/2024. Ante todo o exposto, requer seja deliberado e aprovado o Projeto de Lei posto em tela. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 003/2020 de origem do Poder Legislativo que – “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado/RS, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerando a competência que lhe confere o inciso V do art. 29 da Constituição Federal e o inciso VIII do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, apresenta, a esta Câmara Municipal, para o devido processo legislativo e deliberação dos nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores, considerando os motivos abaixo apresentados. Considerando a conjuntura econômica vivenciada, inclusive o cenário atual de pandemia que atinge o mundo, bem como a estiagem que assola o Estado e, gravemente, nosso município, atendendo às exigências Constitucionais, convém sejam fixados os subsídios dos Vereadores para a legislatura vindoura em valor igual ao que atualmente vigora. Quanto ao valor do subsídio referente ao Presidente da Câmara Municipal, o valor diferenciado em relação ao subsídio dos demais Edis se justifica face às responsabilidades inerentes à função, que vão além da vereança, atuando como gestor do Poder Legislativo. Assim, desde já, espera-se o mais completo empenho e dedicação dos agentes políticos que farão parte do Poder Legislativo Municipal durante o quadriênio de 2021/2024. Ante todo o exposto, requer seja deliberado e aprovado o Projeto de Lei posto em tela. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Decreto nº. 008/2020 de origem do Poder Legislativo que – “Estabelece regulamento para realização de Concurso Público da Câmara Municipal”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O concurso público é o processo seletivo mais democrático para viabilizar a titularização de um cargo na esfera da administração pública. A Constituição Federal, seja implicitamente por meio dos principio da legalidade, seja explicitamente, impõe, para a investidura em cargo e emprego público, seja realizado concurso público, de provas ou de provas e títulos, o que trouxe transformações significativas na sociedade, com destaque para a qualificação do serviço público, o crescimento progressivo da demanda por cargos e empregos públicos. Assim, propõe-se o presente Decreto Legislativo a fim de estabelecer as normas gerais para a realização de concursos públicos da Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado, observados os princípios básicos da igualdade, da impessoalidade,, da publicidade, da competitividade, da seletividade e da transparência. O art. 37 da Constituição Federal assim prevê: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, consoante dispõe o Texto Constitucional, a regra geral de admissão de pessoas na administração pública tem no concurso público, observados os requisitos previstos em lei. Dessa forma, estaremos valorizando o investimento de tempo e dinheiro que os candidatos aplicam na sua preparação para o certame público, num processo seletivo que garanta ao cidadão as condições de impessoalidade, igualdade, moralidade e legalidade. Ante o exposto, fundamentada em fatos concretos e na legislação em vigor, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para a acolhida do presente projeto, o qual procurará estabelecer um marco justo e perfeito para a regulamentação da realização do concurso público no âmbito da Câmara Municipal.Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia primeiro de junho do ano de dois mil e vinte (1º/06/2020), às 18hs: 00min neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a ATA de Nº. 937/2020, a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador João Alberto Rodriguês Machado e assinada pela 1° Secretário, Vereador Filipe Barasuol.



Conteúdo indisponível no momento.

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Avenida Cinco Irmãos, 1080, Centro, Boa Vista do Cadeado, RS - CEP 98118-000 - (55) 3643 1076

Horário de atendimento: 8h às 12h | 13h às 17h

Visualizar mapa