sessão 938


  • 01/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

SESSAÕ ORDINÁRIA 938/2020


Pauta

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado – RS

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 938/2020 DO DIA 1º DE JUNHO DE 2020.

(   ) Declaro aberta esta Sessão Ordinária nº. 938/2020, do dia 1º  de junho de 2020. Cumprimento os Srs. Vereadores, assessores e membros da comunidade presentes.

(   ) Convido o Vereador Filipe Barasuol para fazer a leitura de um texto Bíblico.

 (  ) Coloco em discussão a Ata nº.937/2020, da Sessão Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2020.

(  ) Ninguém se manifestando coloco a Ata em votação. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovada a Ata nº. 937/2020.

(  ) Em Pauta o Projeto de Lei nº. 965/2020 que -  “ Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público”.

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 965/2020.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Projeto de Lei nº. 965/2020.  Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Lei nº. 965/2020.

 (  )Em Pauta o Projeto de Lei nº. 966/2020 de origem do Poder Executivo que – “Autoriza a abrir, incluir e alterar no PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 966/2020.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Projeto de Lei nº. 966/2020.  Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Lei nº. 966/2020.

(  ) Em Pauta o Projeto de Lei nº. 967/2020 de origem do Poder Executivo que – ““Autoriza a incluir e alterar no PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 967/2020.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Projeto de Lei nº. 967/2020.  Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Lei nº. 967/2020.

 (  ) Solicito a leitura do Ofício nº. 69/2020 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.

(  ) Solicito a leitura do Substutivo  ao Projeto de Lei nº. 968/2020

(  ) Solicito a leitura do Parecer da Comissão referente ao Projeto de Lei nº. 968/2020

(  ) Em Pauta o Projeto de Lei nº. 968/2020 que – “ AUTORIZA A INCLUIR E ALTERAR NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020, SENDO INCLUÍDOS E ABERTOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 34.858,08 (TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS);

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Lei nº. 968/2020.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Projeto de Lei nº. 968/2020.  Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Lei nº. 968/2020.

(  ) Em Pauta o Projeto de Decreto nº. 008/2020 de origem do Poder Legislativo que – “ Estabelece regulamento para realização de concurso público da câmara Municipal”

(  ) Coloco em discussão o Projeto de Decreto nº. 008/2020.

(  ) Ninguém se manifestando coloco em votação o Projeto de Decreto nº. 008/2020.  Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Decreto nº. 008/2020 de origem do Poder Legislativo  (  ) Solicito a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao  Projeto de Lei nº. 002/2020 de origem do Poder Legislativo que: “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Boa Vista do Cadeado para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

 (  ) Solicito a leitura dos Pareceres das Comissões  referentes ao  Projeto de Lei nº. 003/2020 de origem do Poder Legislativo que –  Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado/RS, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providencias.

(  ) Solicito a leitura do Ofício nº.001/2020 encaminhado pela Secretaria de Obras

(  ) Solicito a leitura do Ofício nº. 63/2020 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 969/2020

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 970/2020

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 971/2020

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 972/2020

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 004/2020 de Origem do Poder Legislativo

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

(  ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 005/2020 de Origem do Poder Legislativo

(  ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação

ENCERRAMENTO:

(  ) Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, agradeço a presença dos Srs. Vereadores, assessores e pessoas da comunidade que estiveram presentes. Convoco os Srs Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 08 de junho de 2020, às 18:00 horas neste mesmo local. A Sessão está encerrada.



Ata

ESTADO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Boa Vista do Cadeado – RS

ATA nº. 938 de 1º/06/2020

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte (1º/06/2020) às dezoito horas (18h00min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Paulo Roberto Nogara e Filipe da Silva Barasuol pela Bancada do PSL; José Fracaro,  Ataídes da Cruz Lima e Gilberto de Freitas pela Bancada do P; Jorge Schwerz, João Alberto Rodrigues Machado, Gerson Becker e Cleusa Fagundes de Moura da Bancada do PDT. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente João Alberto Rodrigues Machado o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes e convidou o vereador Filipe Barasuol para que fizesse a leitura de um texto bíblico. Concluído o momento de meditação o Presidente colocou em discussão a Ata nº. 937/2020 da Sessão Ordinária realizada no dia vinte cinco do mês de maio do ano de dois mil e vinte (25/05/2020), não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando seqüência aos trabalhos o Presidente colocou em Pauta o Projeto de Lei nº. 965/2020 que – “Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público”. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 965/2020 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 965/2020 este foi aprovado por unanimidade. Colocado em Pauta o Projeto de Lei nº. 966/2020 que – “Autoriza a abrir, incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 966/2020 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 966/2020 este foi aprovado por unanimidade. Colocado em Pauta o Projeto de Lei nº. 967/2020 que - Autoriza a incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Leide Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 967/2020 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 967/2020 este foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura do Ofício nº. 69/2020 enviado pelo Executivo Municipal que – altera a redação do Projeto de Lei nº. 968/2020. Solicitada a leitura do texto substitutivo (2) dois ao Projeto de Lei nº. 968 /2020 que -“Autoriza a incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Leide Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 34.858,08 (trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos)”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a abertura do crédito especial do recurso federal 4511 - Outras Transferências Fundo a Fundo destinado pelo Fundo Nacional de Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde, no caso, o coronavírus (COVID-19) para auxiliar nas despesas de CUSTEIO. O recurso no valor de R$ 34.858,08 repassado até o momento será utilizado para compra de materiais de consumo para os funcionários melhor atenderem os pacientes tanto dentro da Unidade Básica de Saúde – UBS quanto fora dela. Fica definido que do montante repassado: - R$ 5.501,00 será utilizado no Programa Atenção Básica. - R$ 29.357,08 será utilizado no Programa Atenção de Media e Alta Complexidade. Solicitada a leitura do Parecer da Comissão referente ao Projeto de Lei 968/2020. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO I. O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a incluir e alterar no Plano Plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na Lei orçamentária anual, incluindo e abrindo créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 34.858,08 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos). PARECER: I - A competência para legislar acerca da matéria tratada no projeto de lei está corretamente exercida, isto é, o Chefe do Executivo é detentor da competência para a deflagração do presente processo legislativo, assim, não há que se fazerem apontamentos. II - O segundo substitutivo faz correções meramente materiais, não havendo alterações substanciais no texto projetado. III - No tocante à matéria orçamentária propriamente dita, verifica-se que o Projeto em tela cumpre os requisitos legais, não havendo qualquer óbice à sua apreciação, portanto, correto formal e materialmente. Ante todo o exposto, o presente projeto encontra-se apto a ser votado e apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. CONCLUSÃO: IV- Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 968/2020, de autoria do Poder Executivo. Colocado em Pauta o Projeto de Lei nº. 968/  2020 que -“Autoriza a incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Leide Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) DE 2020, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 34.858,08 (trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos)”. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 968/2020 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 968/2020 este foi aprovado por unanimidade. Colocado em Pauta o Projeto de Decreto nº. 008/2020 de origem do Poder Legislativo que – “Estabelece regulamento para realização de Concurso Público da Câmara Municipal”. Colocado em discussão o Projeto de Decreto nº. 008/2020 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Decreto nº. 008/2020 este foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei nº. 002/2020 de origem do Poder Legislativo que – “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Boa Vista do Cadeado para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.” COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I-  O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo fixar os subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente. II -  Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica. VOTO DO RELATOR: III - No que concerne à competência para deflagrar o presente processo legislativo, tem-se que esta, conforme Orientação Técnica está corretamente exercida, nos termos artigo 29, V da Constituição Federal, artigo 11 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 33, inciso VIII da lei Orgânica Municipal e artigo 46, inciso V, alínea f, do Regimento Interno. Quanto à materialidade da proposição, infere-se da análise dos termos propostos e da exposição dos motivos que o Projeto preenche os requisitos legais e constitucionais para sua apreciação por esta egrégia Casa Legislativa. No caso em análise, verifica-se que não há qualquer óbice constitucional ou infraconstitucional, bem como não houve um aumento no subsídio mensal, mantendo-se os mesmos valores para a próxima legislatura. IV - No que diz respeito à forma, o projeto está em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: V - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 002/2020, de autoria do Poder Legislativo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I -O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura subsequente. II - Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica, a qual é favorável pela tramitação da proposição. VOTO DO RELATOR: III - Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que se constatou não haver óbices a sua tramitação, sendo imperioso destacar que não se trata de aumento de subsídio, considerando não ter havido alteração dos valores para a legislatura vindoura. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: IV - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 002/2016, de autoria do Poder Legislativo. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura subsequente. II - Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica, a qual é favorável pela tramitação da proposição. VOTO DO RELATOR: III - O projeto de lei em tela tem por escopo atender à determinação contida no artigo 29, V da Constituição Federal, artigo 11 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 33, inciso VIII da lei Orgânica Municipal e artigo 46, inciso V, alínea f, do Regimento Interno, de forma que, nesta oportunidade, fixa os subsídios dos agentes políticos para a legislatura vindoura. IV - Assim sendo, não há qualquer óbice Constitucional ou Legal que barre a tramitação e apreciação do texto projetado. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: V - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 002/2020, de autoria do Poder Legislativo.  Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de Lei nº. 003/2020 de origem do Poder Legislativo que – “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado/RS, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências”. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura subsequente. II -  Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica, a qual é favorável pela tramitação da proposição. VOTO DO RELATOR: III - O projeto de lei em tela tem por escopo atender à determinação contida no artigo 29, V da Constituição Federal, artigo 11 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 33, inciso VIII da lei Orgânica Municipal e artigo 46, inciso V, alínea f, do Regimento Interno, de forma que, nesta oportunidade, fixa os subsídios dos agentes políticos para a legislatura vindoura. IV - Assim sendo, não há qualquer óbice Constitucional ou Legal que barre a tramitação e apreciação do texto projetado. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: V - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 002/2020, de autoria do Poder Legislativo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura subsequente. II - Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica, a qual é favorável pela tramitação da proposição. VOTO DO RELATOR: III - O projeto de lei em tela tem por escopo atender à determinação contida no artigo 29, V da Constituição Federal, artigo 11 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 33, inciso VIII da lei Orgânica Municipal e artigo 46, inciso V, alínea f, do Regimento Interno, de forma que, nesta oportunidade, fixa os subsídios dos agentes políticos para a legislatura vindoura. IV - Assim sendo, não há qualquer óbice Constitucional ou Legal que barre a tramitação e apreciação do texto projetado. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: V - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 002/2020, de autoria do Poder Legislativo. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: RELATÓRIO: I - O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura subsequente. II - Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica, a qual é favorável pela tramitação da proposição. VOTO DO RELATOR: III - O projeto de lei em tela tem por escopo atender à determinação contida no artigo 29, V da Constituição Federal, artigo 11 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 33, inciso VIII da lei Orgânica Municipal e artigo 46, inciso V, alínea f, do Regimento Interno, de forma que, nesta oportunidade, fixa os subsídios dos agentes políticos para a legislatura vindoura. IV - Assim sendo, não há qualquer óbice Constitucional ou Legal que barre a tramitação e apreciação do texto projetado. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: V - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 002/2020, de autoria do Poder Legislativo. Na seqüência o Presidente solicitou a leitura do Ofício nº. 001/2020 encaminhado  pelo Secretário Municipal de Infraestrutura , Logística e Obra que - encaminha resposta ao Pedido de Providências do Vereador Filipe Barasuol  protocolado sob o número 9764 de 11/05/2020, onde o Edis solicita ao município providências para a Secretaria de Obras, desejando que a mesma providencie a limpeza da vegetação junto a ERS342 –AM 0010. Diante da celeuma  levantada pelo representante do povo, passamos a informar ao vereador que a manutenção e limpeza  das rodovias estaduais é responsabilidade do DAER – RS, salientando que, mesmo quando as estradas passam dentro da área do município a responsabilidade é do citado departamento. Ademais, a bem da verdade esclarecemos que já solicitamos ao DAER-RS para que proceda a manutenção da via citada, por sermos sabedores da situação enfrentada. Esclarece-se ainda que no Pedido encaminhado ao órgão responsável solicite-se além da limpeza da vegetação, que seja efetuado operação tapa-buracos.  Solicitada a leitura do Ofício nº. 63/2020 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que- encaminha os Projetos de Lei nº. 969/2020, 970/2020, 971/2020 e 972/2020 para que os mesmos sejam analisados e posteriormente votados pelos vereadores.  Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 969/2020 de origem do Poder Executivo que – “Define Perímetro Urbano do Município de Boa Vista do Cadeado, e dá outras providencias”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a ampliação e atualização do perímetro urbano do Município de Boa Vista do Cadeado/RS. Tal atualização se faz necessária uma vez que houve a necessidade de aumento do perímetro urbano e sua atualização, bem como a forma de apuração de delimitação do perímetro, passou a utilizar coordenadas delimitadoras georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro que possui maior precisão.  Conforme o memorial descritivo que segue anexo a esse projeto, demonstra-se que o Município possuirá: Área total: 1.032.373,00m² e Perímetro: 5.008,07m, o que supera o disposto na Lei anterior, nº. 140/2002. Com o aumento da área do perímetro urbano proporcionará aos proprietários de imóveis abrangidas em gerar maior número de terrenos aos munícipes. Diante disso, o Poder Executivo vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, para que seja atualizado o perímetro urbano do Município, conforme a realidade que é apresentada. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 970/2020 de origem do Poder Executivo que – “Autoriza a alterar e incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2020, a criação de dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 85,87 (oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para atender ao programa Brasil carinhoso do FNDE.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: As referidas alterações nas peças orçamentária (LDO e LOA) 2020 fazem-se necessária uma vez que o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE liberou no mês de abril de 2020 o valor de R$ 85,87 referente ao Programa Brasil Carinhoso (Ensino Infantil – Creche). E, por conseguinte, o referido programa foi avaliado e definido acerca da destinação do gasto dos recursos oriundos do FNDE mediante a Resolução 02/2020 do Conselho Municipal de Educação – CME. Como, fora o recurso novo provindo do FNDE, no Exercício em curso, os mesmos são considerados como Excesso de Arrecadação e, para a sua inserção no orçamento vigente é necessário e indispensável o aval do Legislativo. Frisa-se que este recurso é indispensável para a manutenção das atividades de custeio da Secretaria de Educação no que tange as necessidades da educação infantil mais especificamente as atividades da creche. Lembra-se, ainda, que estes recursos não podem ser gastos em despesas de investimento. Os recursos deverão se alocados nas atividades supracitadas e gastos durante o exercício vigente, observando a legislação. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 971/2020 de origem do Poder Executivo que – “ Autoriza a incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, sendo incluído e aberto o crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a abertura do crédito adicional especial, que é em decorrência do excesso de arrecadação, referente à transferência de recurso estadual, através do Programa OASF Orientação e Apoio Sócio Familiar – PEAS.  Os recursos nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) serão utilizados para a aquisição de materiais e equipamentos permanentes para a Secretaria de Saúde, mais especificamente para a unidade da assistência social para assim possibilitar o desenvolvimento de suas ações promovidas no atendimento aos munícipes. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 972/2020 de origem do Poder Executivo que – “Autoriza a alterar e incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2020, a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a área da saúde.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o presente Projeto de Lei, enviado para ajustar o orçamento do Município com a finalidade de criar a dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Atividade “2018 Ações do piso de atenção básica” tendo como descrição do elemento “Material de Consumo”, 3.3.90.30.00.00.00.00.4500, conforme plano de trabalho 02/2020 da Secretaria Municipal de Saúde e da Resolução nº 10/2020 do Conselho Municipal de Saúde.  O recurso no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo de uma emenda parlamentar individual especifica para a área da saúde custeará despesas correntes do Programa Atenção Básica auxiliando no objetivo e conseqüentemente no alcance das metas do programa em questão. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 004/2020 de origem do Poder Legislativo que – “ Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei ao plenário desta Câmara de Vereadores para solicitar a aprovação da contratação emergencial de 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas.  Tal contratação visa suprir a vacância em razão da demissão da servidora ocupante do referido cargo nesta Casa Legislativa, não havendo concurso público vigente, estando um novo certame em andamento, já com empresa contratada. Além do mais, a primeira contratação excepcional está por terminar, o que exige a edição da presente medida legislativa, vez que o serviço de asseio e conservação é essencial para a manutenção da Câmara Municipal. Assim, é imprescindível a contratação excepcional, tendo em vista a necessidade do referido profissional para a manutenção da limpeza e organização das dependências desta Casa Legislativa. Portanto, para garantir o atendimento da demanda, não prejudicando os trabalhos desenvolvidos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, para que sejam realizados os procedimentos administrativos para a contratação, em caráter temporário, até a realização do certame público para a contratação efetiva. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 005/2020 de origem do Poder Legislativo que – “Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.”EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei ao plenário desta Câmara de Vereadores para solicitar a aprovação da contratação emergencial de 1 (um) Contador, 20 horas. Tal contratação visa suprir a exoneração do único servidor ocupante do referido cargo nesta Casa Legislativa, que integrava o quadro de servidores, sendo que não há concurso público vigente e o serviço de contabilidade é essencial para o correto funcionamento da Câmara Municipal, de forma que a contratação é necessária diante da urgência da prestação do serviço. Ademais, é imprescindível a contratação excepcional, tendo em vista a necessidade do referido profissional para a manutenção das atividades contábeis da Câmara, bem como manter a regularidade orçamentária e financeira desta perante os órgãos controladores. Importante destacar que há previsão de concurso para o corrente ano, inclusive com empresa já contratada por processo de dispensa de licitação. Sendo assim, para garantir o atendimento da demanda, não prejudicando os trabalhos desenvolvidos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal vem solicitar aos Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto deLei, para que sejam realizados os procedimentos administrativos para a contratação de um contador, em caráter temporário, até a realização do certame público para a contratação efetiva. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia oito de junho do ano de dois mil e vinte (08/06/2020), às 18hs: 00min neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a ATA de Nº. 938/2020, a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador João Alberto Rodriguês Machado e assinada pela 1° Secretário, Vereador Filipe Barasuol.



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