Comissões


COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Objetivo

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Matéria:

PL 829/2016

Relator:

Paulo Barasuol dos Santos

Autor:

Poder Executivo

Data:

31/10/2016

Conclusão

Favorável.

Ementa:

Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.

RELATÓRIO

  I.  O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo a organização, funcionamento e fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo.

  II.  Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria desta Casa, a qual é favorável pela tramitação da proposição, porém, desde que observadas os apontamentos.

PARECER

  III.  Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que restou constatada a existência de dotações orçamentárias que permitam efetivação do objeto do texto projetado, não havendo qualquer óbice neste tocante.

  IV.  Assim sendo, esta relatoria, considerando a argumentação apresentada, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 829/2016, de autoria do Poder Executivo, a qual se encontra apta ser apreciada e votada.

Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS., Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2016.

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Paulo Barasuol dos Santos- Relator

Gerson Becker

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Fernando StralliotGai



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Objetivo

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Matéria:

PL 829/2016

Relator:

Paulo R. Nogara

Autor:

Poder Executivo

Data:

31/10/2016

Conclusão

Favorável.

Ementa:

Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.

RELATÓRIO

  I.  O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo a organização, funcionamento e fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo.

  II.  Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria Jurídica, a qual é favorável pela tramitação da proposição, desde que observados os apontamentos elencados nas sugestões de emendas.

  III.  A Orientação Jurídica referente ao projeto analisado, em anexo, apontou alguns pontos do texto projetado dignos de emendas, seja supressiva, seja corretiva ou aditiva.

Voto

  IV.  A matéria tratada no projeto de lei é de interesse local, de forma a atender a norma do artigo 30, I, da Constituição Federal.

Além do mais, a Constituição Federale a Lei Orgânica Municipal reconhecem a competência do município para dispor acerca da matéria analisada, desde que observados os regramentos da legislação de regência, requisito este atendido em sua plenitude.

Quanto à materialidade do Projeto, remete-seaos termos da orientação da Procuradoria Jurídica, que ao analisar o Projeto de Lei em questão apontou a necessidade de emendas, emitindo sugestões, asquais deixo de acolher por restar a convicção de que o texto projetado encontra-se em consonância com as balizas legais, não indicando, portanto, qualquer emenda ao projeto em tela.

  V.  No que diz respeito à forma, na se vislumbra qualquer óbice que impeça a tramitação de votação do Projeto de lei em questão.

  VI.  Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº829/2016, de autoria do Poder Executivo, a qual se encontra apta ser apreciada e votada.

Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS., Sala das Comissões, em 20 de Janeiro de 2016.

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Paulo Roberto Nogara- Relator

Valmir Xavier

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José Fracaro



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017

Objetivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

- PAULO ROBERTO NOGARA (PMDB)

- CLEUZA DE MOURA (PDT)

- JOSÉ FRACARO (PP)

- FILIPE DA SILVA BARASUOL (PDT) (SUPLENTE)



COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Objetivo

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Matéria:

PL 829/2016

Relator:

Jorge Schwerz

Autor:

Poder Executivo

Data:

31/10/2016

Conclusão

Favorável

Ementa:

Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.

RELATÓRIO

  I.  O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo a organização, funcionamento e fiscalização no município pelo sistema de controle interno do poder executivo.

  II.  Acompanha o projeto de lei a Orientação Técnica da Procuradoria desta Casa, a qual é favorável pela tramitação da proposição, porém, desde que observadas os apontamentos.

VOTO DO RELATOR

  III.  O projeto de lei em tela tem por escopo organizar o sistema de controle interno. O Procurador Jurídico apresentou sugestões de emendas ao texto projetado, de forma a tender às exigências legais.

  IV.  Contudo, esta relatoria entende descabidas as sugestões lançadas, entendendo que o projeto atende às exigências legais e referentes aos serviços públicos municipais.

  V.  Assim sendo, não se vislumbra óbice que barre a tramitação e apreciação do texto projetado.

ENCAMINHAMENTO DO PARECER

  VI.  Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 829/2016, de autoria do PoderExecutivo.

É o voto!

Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS., Sala das Comissões, em 31 de Outubro de 2016.

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Jorge Schwerz- Relator

Paulo Roberto Nogara

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Gilberto de Freitas



COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2017

Objetivo

- JORGE SCHWERZ (PDT)

- GILBERTO DE FREITAS (PP)

- PAULO ROBERTO NOGARA (PMDB)

- CLEUZA DE MOURA (PDT) (SUPLENTE)



COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 2017

Objetivo

- FILIPE DA SILVA BARASUOL (PDT)

- JOÃO ALBERTO RODRIGUES MACHADO (PDT)

- ATAIDES DA CRUZ LIMA (PP)

- JORGE SCHWERZ (PDT) (SUPLENTE)



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