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Leis Municipais Compiladas e Consolidadas
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2025                 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1.245/2025 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.... 26/11/2025
11/2025 DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO N° 22.760 (TCE-RS) POR UNANIMIDADE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. 17/11/2025
10/2025 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PUBLICO  E DÁ OUTRAS  22/10/2025
19/2025 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Elaboração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Cadeado/RS. 21/10/2025
18/2025 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de atualização da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Cadeado/RS. 21/10/2025
17/2025  AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.644,00(três mil seiscentos quarenta reais). 29/09/2025
16/2025  AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 9.262,00 (nove mil duzentos e sessenta dois reais). 29/09/2025
15/2025 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 9.987,85 (nove mil novecentos oitenta sete reais oitenta cinco centavos). 29/09/2025
14/2025 NOMEIA A SERVIDORA KATHERINE GIOVANA FARIAS DOS SANTOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 005/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO E A EMPRESA INLEGIS – CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA 29/09/2025
14/2025        ESTABELECE NORMAS PARA AQUISIÇÃO, USO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DE UNIFORMES PELOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO/RS. 23/09/2025
9/2025                 AVALIA O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO DO 2º QUADRIMESTRE DE 2025  22/09/2025
8/2025                 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1235/2025 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026”.... 08/09/2025
13/2025 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 107.980,00 ( cento sete mil novecentos oitenta reais).   22/08/2025
12/2025 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 10.200,00 ( dez mil duzentos reais). 28/07/2025
7/2025                 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1226/2025 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO PARA O PERÍODO DE 2026 A... 08/07/2025
11/2025 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). 01/07/2025
10/2025 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).  23/06/2025
6/2025 Define ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Vereadores de  Boa Vista do Cadeado.  16/06/2025
9/2025           AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais). 03/06/2025
13/2025 DESIGNA A SERVIDORA BIANCA BOYARSKI MACHADO PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE OUVIDORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO. 02/06/2025 
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