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Carta de Serviços ao Cidadão

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A Carta de Serviços ao Usuário está prevista na Lei n° 13.460/2017, e tem por objetivo informar o usuário dos serviços públicos sobre quais os serviços prestados pela Câmara, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, um verdadeiro mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aproximando o Poder Legislativo dos cidadãos cadeadenses. 

Para tanto, disponibilizaremos por meio desta cartilha informações claras e precisas acerca dos serviços desenvolvidos e prestados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Cadeado.


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Carta de Serviços

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