Perguntas frequentes


  • 1) O que é a Câmara Municipal?

     A Câmara Municipal é o órgão responsável por legislar no âmbito municipal, bem como fiscalizar as atividades do município.

    É responsável pela análise e aprovação das leis municipais e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, podendo sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e pedidos de providências.

     Por fim, exerce também uma função administrativa restrita a sua organização interna, isto é, regulamenta seu funcionamento e sua estruturação.


    2) Como a Câmara Municipal é composta?

    A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em eleições diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos.

    O número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado pela legislação municipal, observando os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Federal.

    No caso de Boa Vista do Cadeado, a Câmara é composta por 9 vereadores, número mínimo constitucionalmente previsto.


    3) Quais as funções do vereador?

    Vereador é eleito para representar os interesses dos munícipes, buscando sempre o bem comum e a tomada de decisões que beneficiem a sociedade.

    Os vereadores tem como atribuições criar leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo, agir nos interesses da comunidade que o elegeu e seguir os princípios e normas constitucionais.


    4) O que é uma legislatura?

    Legislatura é o período de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores.

    A atual legislatura compreende o período de 1º/01/2017 à 31/12/2020.


    5) O que é sessão legislativa?

    Sessão legislativa nada mais que 1 (um) ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sessões legislativas.


    6) O que é Mesa Diretora?

    A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal. É eleita para um mandato de 1 ano e é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

    O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara.


    7) Como acontecem as reuniões dos Vereadores?

    Os vereadores se reúnem em sessões ordinárias e extraordinária.

    As sessões ordinárias são realizadas nas segundas-feiras, com início às 18h, no Plenário da Câmara.

    As sessões extraordinárias são realizadas em caso de urgência, através de convocação específica, e podem ser realizadas em qualquer dia e horário, inclusive feriados e finais de semana.

    Todas as sessões são públicas. A Câmara Municipal é a casa do povo, de forma que todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo. 


    8) O que é quórum? O que é quórum de maioria simples? O que é quórum de maioria absoluta? O que é quórum de maioria qualificada?

    Quórum é a exigência legal de um número mínimo de presença ou de votos para que uma reunião aconteça e para que possa deliberar.

    O quórum para a abertura de uma reunião da Câmara Municipal de Boa Vista do cadeado é de 1/3 dos vereadores que compõem a Câmara.

    Desta forma uma reunião da Câmara só é iniciada com a presença de no mínimo 3 vereadores.

    Maioria simples consiste no primeiro número inteiro após a metade dos vereadores presentes na reunião. Assim, se uma Câmara possui 9 vereadores, mas estão presentes apenas 5 vereadores na reunião, o quórum de maioria simples será 3, ou seja, 5 dividido por 2 é igual a 2,5, o primeiro número inteiro após 2,5 é 3.

    Maioria absoluta consiste no primeiro número inteiro após a metade dos vereadores que compõem da Câmara. Assim, se uma Câmara possui 9 vereadores, mas estão presentes apenas 7 vereadores na reunião, o quórum de maioria absoluta será 5. Simplificando, 9 dividido por 2 é igual a 4,5, o primeiro número inteiro após 4,5 é 5.

    A diferença entre o quórum de maioria absoluta e o quórum de maioria simples repousa no fato de que aquele (maioria absoluta) leva em consideração os vereadores que compõem a Câmara e não apenas os que estão presentes (maioria simples).

    Por fim, Maioria qualificada consiste em 2/3 dos vereadores que compõem a Câmara. Assim em uma Câmara que possui 9 vereadores, o quórum de maioria qualificada será 6.


    9) O que são indicações, pedidos de providências, moções e requerimentos?

    As indicações são o instrumento hábil a sugerir medidas de interesse público que não podem ser formalizadas através de projetos de Lei, sendo endereçadas aos órgãos competentes.

    Os pedidos de providências são requerimentos formais para que o Poder Executivo adote medidas para efetuar reparos e pequenas obras no município.

    As moções expressam o posicionamento de um parlamentar ou de todo o legislativo com relação a diversos assuntos, podendo ser de pesar, congratulatória, de solidariedade ou de repúdio.

    Já os requerimentos são pedidos redigidos aos mais diversos órgãos para solicitar informações, podendo também tratar de constituição de Comissões Especiais, devendo ser escritos e discutidos pelos Parlamentares.


    10) O que são Projetos?

    Projetos são propostas de Leis, tratando geralmente de assuntos variados, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, etc. Existem matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.


    11) Qual o caminho percorrido por um projeto até a sua aprovação ou rejeição?

    Quando o projeto é de iniciativa do Legislativo, o autor o apresenta para ser lido em Plenário, durante a sessão. Se nenhum dos Parlamentares presentes se manifestar contrariamente ao projeto de Lei em questão, este passa a ser considerado “objeto de deliberação”, sendo, então, encaminhado às Comissões Técnicas e voltando posteriormente para discussão, sendo inserido na Ordem do Dia, em  discussão e votação. Caso aprovado, é encaminhado ao Executivo (Prefeitura), para que o prefeito decida se aquela proposta pode ou não se tornar lei. Se o prefeito sancionar (for favorável), o projeto é publicado, passando a ter validade a partir daquela data. Caso o prefeito faça a opção pelo veto do projeto, o mesmo retorna à Câmara Municipal, com os vereadores tendo competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei, ou para manter o veto, levando em consideração a proposta ao arquivamento. O Executivo também elabora projetos de Lei, que percorrem os mesmos trâmites daqueles apresentados pelos vereadores, inclusive com relação à rejeição ou manutenção do veto.


    12) Quantos tipos de projetos existem?

    No âmbito do Poder Legislativo há os projetos de Lei, que visam regular matéria de competência legislativa da Câmara, sujeito à sanção do prefeito; os de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre questões inerentes ao Poder Legislativo, e os de Emenda à Lei Orgânica, quando um parlamentar ou o prefeito municipal sugerem mudanças na LOM.


    13) Os cidadãos podem propor uma lei à Câmara?

    Sim, os cidadãos podem propor projeto de lei à Câmara através de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% do total do número de eleitores votantes da última eleição municipal.


    14) O que é Comissão Permanente no âmbito da Câmara Municipal?

    Comissão Permanente é uma comissão formada por 3 vereadores que tem a função de analisar e emitir parecer técnico (voto técnico) sobre as matérias a ela destinadas, sem emitir juízo político, apenas verificando se o projeto está de acordo com a legislação Constitucional e aprovando sua tramitação e deliberação. Por essa razão que, por vezes, poderá o vereador votar favorável ao projeto na Comissão, e no plenário, emitir voto político contrário à matéria do projeto.

    A Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado, atualmente, possui 3 Comissões Permanentes, sendo:

    - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação;

    - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;

    - Comissão Permanente de Serviços Públicos.


     15) O que é a Lei Orgânica Municipal?

    A Lei Orgânica Municipal pode ser compreendida como uma Constituição do Município.

    É uma norma legal que rege o município, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

    A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal e pode ser alterada através de Emenda à Lei Orgânica aprovada por maioria qualificada e em 2 turnos de votação, observado o intervalo mínimo de 10 dias entre as deliberações.

     

    16) O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

    O Regimento Interno é a norma que rege o funcionamento da Câmara Municipal.

    É instituído pela Câmara através de Resolução, podendo ser alterado através de Projeto de Resolução aprovado por quórum de maioria absoluta.


    17) Como funciona a administração da câmara municipal?

    A rotina administrativa da Câmara Municipal é estabelecida pelo presidente, que através de portarias ou de atos da presidência é auxiliado pelos servidores, responsáveis pela execução das tarefas administrativas e encarregados da distribuição dos serviços, de acordo com as funções e atribuições de cada um.


    18) Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal e dos vereadores?

    A principal forma de participação da população no processo legislativo municipal é através da presença nas sessões da Câmara Municipal e nas Audiências Públicas. As sessões ordinárias possuem calendário fixo e ocorrem todas as segundas-feiras, no Plenário da Câmara, a partir das 18h. Já quanto as sessões extraordinárias e audiências públicas, o cidadão deve estar atendo as publicações da Câmara, feitas na imprensa local e/ou regional e na internet e se fazer presente nestas ocasiões.

    Ainda, o cidadão pode realizar pedido de informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação), através do portal da Câmara na internet, no link da ouvidoria ou pessoalmente na secretaria da Câmara Municipal.

    Todas as informações legislativas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado estão à disposição da população e podem ser acessadas por uma das formas acima.



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