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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
97 01/12/2025 2025-2028 2025
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
CONSTANTINO JOSÉ GOI NETO
Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal que elabore Projeto de Lei instituindo o ponto facultativo ao servidor público municipal no dia de seu aniversário, sem prejuízo de remuneração, desde que preenchidos requisitos objetivos de assiduidade e disciplina funcional.
Observações

PEDIDO DE INDICAÇÃO

Arquivos

Indicação 97/2025

Movimentação

04/12/2025 - 15:02

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

04/12/2025 - 15:02

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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