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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2022
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1101/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

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