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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2023
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa

                REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1166/2022 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/11/2023 - 15:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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