LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/09/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1202/2024 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2024 - 14:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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