LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/09/2025
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1235/2025 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/09/2025 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado - RS.
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