LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/11/2025
Número
12
Legislatura
2025-2028
Ementa
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1.245/2025 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

Arquivos

Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2025 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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