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LEGISLAÇÃO - RESOLUÇÕES

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2025
Número
21
Legislatura
2025-2028
Ementa

INSTITUI A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2025 - 13:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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