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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

  DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02  DE JANEIRO DE 2026, DEFINE HORÁRIO ADMINISTRATIVO REDUZIDO NOS

   DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2025 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025                 

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/12/2025 - 10:45

Modificações: Descricao:

  DECRET...

23/12/2025 - 10:44

Modificações: Descricao:

      ...

23/12/2025 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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