Projeto de Lei nº 974/2020


  • EXECUTIVO MUNICIPAL

AUTORIZA A INCLUIR E ALTERAR NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020, SENDO INCLUÍDOS E ABERTOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 71.730,00 (SETENTA E UM MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS) NA AREA DA ASSISTENCIA SOCIAL;

PROJETO DE LEI N° 974, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA A INCLUIR E ALTERAR NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020, SENDO INCLUÍDOS E ABERTOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 71.730,00 (SETENTA E UM MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS) NA AREA DA ASSISTENCIA SOCIAL;

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir e alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sob o nº 1008/2019 e a Lei Orçamentária Anual sob o nº 1014/2019, para contemplar o projeto “2.029 Assistência ás famílias para pessoas com deficiências PMTC” com a seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

04 Sec. Mun. de Saúde, Desenv Social Hab e Saneam

Unidade:

02 Fundo Municipal de Assistência Social

Função:

08 Assistência Social

Subfunção:

242 Assistência ao Portador de Deficiência

Programa:

0109 Assistência Social Bem Viver

Proj./Ativ.

2.029 Assist ás famílias p/ pessoas com deficien PMTC

Elemento:

3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo

R$

   750,00

  Total do Recurso 

R$ 

  750,00   

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

a)  pelo excesso financeiro de arrecadação do Recurso 1093 – Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID 19 no valor de R$ 750,00. Conforme Razão analítico do período em anexo e de acordo com o Art. 43, inciso II da Lei 4.320/64 e Art.3º, inciso III, da LOA n º. 1014/2019;

b)  mediante a resolução nº 05/2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMS para a aprovação da aplicação de recurso para Ações de Combate ao COVID 19.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir e alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sob o nº 1008/2019 e a Lei Orçamentária Anual sob o nº 1014/2019, para contemplar o projeto “2.065 Ações do índice de gestão descentralizadas PBF e SUAS” com a seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

04 Sec. Mun. de Saúde, Desenv Social Hab e Saneam

Unidade:

02 Fundo Municipal de Assistência Social

Função:

08 Assistência Social

Subfunção:

244 Assistência Comunitária

Programa:

0109 Assistência Social Bem Viver

Proj./Ativ.

2.065 Ações do índice de gestão  descentralizada PBF SUAS

Elemento:

3.1.90.11.00.00.00.00.0000  Vencimentos e Vantagens

R$

  60.333,00

Elemento:

3.3.90.30.00.00.00.00.0000  Material de Consumo

R$

  5.323,50

Elemento:

3.3.90.39.00.00.00.00.0000  Outros Sev Terce P. Juridi

R$

  5.323,50

  Total do Recurso 

R$ 

   70.980,00

Art. 4º. Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior no valor de R$ 70.980,00 (setenta mil novecentos e oitenta reais);

a)  pelo excesso financeiro de arrecadação do Recurso 1094 – Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID 19 no valor de R$ 70.980,00. Conforme Razão analítico do período em anexo e de acordo com o Art. 43, inciso II da Lei 4.320/64 e Art.3º, inciso III, da LOA n º. 1014/2019;

b)  mediante a resolução nº 05/2020 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMS para a aprovação da aplicação de recurso para Ações de Combate ao COVID 19.

  Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO CADEADO, EM 25 DE JUNHO DE 2020.

   

FABIO MAYER BARASUOL,

PREFEITO.

Registre-se e Publique-se.

Vanessa dos Santos Xavier Padilha

Secretária da Administração, Planejamento e Fazenda

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 974, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Sr. Presidente,

Srs. (a). Vereadores (a)

Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a abertura do crédito especial dos recursos federais: 1093 – (Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-190 e 1094 – (Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19) destinados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para o enfrentamento de emergência em saúde publica do corona vírus (COVID-19) para auxiliar nas despesas de CUSTEIO da Assistência Social do Município conforme a Portaria 378 de 07/05/2020 e resolução nº 05/2020 do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS)

O recurso no montante de R$ 71.730,00 repassados nos meses de maio e junho serão utilizados para compra de materiais de consumo, serviços e despesas com pessoal para a manutenção das atividades do centro administrativo da Assistência Social em atendimento aos munícipes em situação de risco e vulnerabilidade social.

 Fica definido pela resolução nº 05/2020 do COMAS que do montante repassado como Incremento Temporário para Ações de Combate ao COVID-19:

- R$ 750,00 será utilizado no Bloco da Proteção Social Especial de Media Complexidade.

- R$ 70.980 será utilizado no Bloco da Proteção Social Básica.

Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações.

FABIO MAYER BARASUOL,

PREFEITO.

LDO 2020



Tramitações

29/06/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES
29/06/2020 MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

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