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Projeto de Lei Complementar Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 11/03/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
11/03/2024 11/03/2024 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Mesa Diretora
24ª (2021 - 2024)
Ementa

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES E DOS EXERCENTES DE CARGOS POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO CADEADO-RS, ESTABELECENDO NOVO VALOR PARA O PADRÃO REFERENCIAL DO QUADRO GERAL, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 163/2024 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2013.

Arquivos

Projeto 2/2024

Movimentação

22/03/2024 - 16:34

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

14/03/2024 - 15:35

Situação - AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão

Projeto sem protocolo vinculado!
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