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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1181 | 15/03/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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15/03/2024 | 18/03/2024 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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EPE - Encaminhada ao Poder Executivo |
Autor Executivo | ||
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JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS |
Ementa | ||
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Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais do Município de Boa Vista do Cadeado, RS.
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Arquivos
Projeto 1181/2024 |
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Movimentação
Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Situação - AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão
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