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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1192 23/05/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
23/05/2024 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Executivo
JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS
Ementa

Altera a Lei no 998, de 21 de maio de 2019, concede adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 1192/2024

Movimentação

07/06/2024 - 14:46

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

29/05/2024 - 10:37

Situação - AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão

24/05/2024 - 13:21

Situação - AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Projeto sem protocolo vinculado!
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