Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
1213	13/03/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
13/03/2025	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

Autor Executivo
JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS

Ementa
Institui o Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição Arrecadação e Controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – SMEF ISSQN, a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - DEISS e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do município de BOA VISTA DO CADEADO e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 1213/2025

Movimentação

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Situação - PARECERFAV - Parecer favorável da comissão

Situação - DISTRCOMIS - Proposição distribuída às comissões

Situação - LEITURA - Proposição Lida em Plenário

Situação - AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado - RS.
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