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ANTEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
12 01/09/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
01/09/2025 01/09/2025 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Vereador
Silvana Teresinha Bauer
Ementa

Dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização sobre exposição de crianças e adolescentes à adultização e erotização infantil no Município de Boa Vista do Cadeado/RS e dá outras providências.
Observações

ANTEPROJETO DE LEI

Arquivos

Projeto 12/2025

Movimentação

07/10/2025 - 10:27

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

Projeto sem protocolo vinculado!
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