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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1040 22/09/2021 2001-2004 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Mesa Diretora
21ª (2021 - 2024)
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto 1040/2021
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