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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1042 | 07/10/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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13/10/2021 | 13/10/2021 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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EPE - Encaminhada ao Poder Executivo |
Autor Mesa Diretora | ||
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21ª (2021 - 2024) |
Ementa | ||
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AUTORIZA, POR INTERESSE PÚBLICO, A PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA DE TERRA POR ÁREA PRIVADA, AMBAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Projeto 1042/2021 |
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