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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
136/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 16 DE DEZEMBR... 21/09/2021
135/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011, DE 16 DE DEZEM... 26/08/2021
134/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO... 17/06/2021
133/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera as atribuições e nomenclatura do cargo de Atendente de Creche (monitor) para ... 11/02/2021
132/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 1½003, REDUZ CARGA HORÁRIA, ALTERA ÍNDICE DE GRATIFICA... 14/01/2021
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