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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
163/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Consolida o plano de cargos e funções públicas do município de Boa Vista do Cadeado,... 23/11/0202
162/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Consolida a legislação que estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educa... 27/10/2023
161/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera a Lei Complementar nº 010, de 16 de dezembro d... 27/10/2023
160/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a Política de Conscientização Ambiental ... 03/10/2023
159/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/08/2023
158/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ... 14/06/2023
157/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E D... 14/06/2023
156/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE A POLÍ... 18/05/2023
155/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Cria o cargo de secretário de escola com carga horária de 20 (vinte) horas e dá o... 19/04/2023
154/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera a redação da especificação do cargo de visitador domiciliar de saúde e dá ... 31/03/2023
153/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Transforma os cargos de pe... 31/03/2023
152/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Cria o cargo de terapeuta ocupacional, com carga horá... 22/03/2023
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