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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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171/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera as leis que menciona e dá outras providências.... | 28/03/2024 | Detalhes |
170/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Fixa o índice de revisão geral dos profissionais da e... | 28/03/2024 | Detalhes |
169/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Cria dois cargos de serviços gerais, na a Lei Complementar n° 162, de 05 de dezem... | 13/03/2024 | Detalhes |
168/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera a Lei Complementar n° 147, de 14 de dezembro d... | 08/03/2024 | Detalhes |
167/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Fixa o índice de revisão geral dos servidores do muni... | 01/03/2024 | Detalhes |
166/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | CRIA TRÊS CARGOS DE MONITOR, ALTERA A CARGA HORÁRIA D... | 09/02/2024 | Detalhes |
165/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | DISCIPLINA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNIC... | 25/01/2024 | Detalhes |
164/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | EXTINGUE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PREVISTO NA LE... | 03/01/2024 | Detalhes |
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