ATA nº 1006 de 04/10/2021 Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (04/10/2021) às dezoito horas e trinta minutos (18h30min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Paulo Roberto Nogara, Silvana Bauer, Sérgio Luis Golle, Aldomar Paschoal da Veiga pela Bancada do PSL; Francisco Junior Barasuol e Alceu Valandro pela Bancada do P; Jorge Schwerz, João Alberto Rodrigues Machado pela Bancada do PDT, Paulo Barasuol dos Santos pela Bancada do MDB. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente Paulo Roberto Nogara o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes, e convidou a vereadora Silvana Bauer para que fizesse a leitura de um texto bíblico. Concluído o momento de meditação o Presidente colocou em discussão a Ata nº. 1.005/2021 da Sessão Ordinária realizada no dia vinte e sete de setembro do ano de dois mil e vinte e um (27/09/2021), não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando seqüência aos trabalhos o Presidente solicitou a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº 1.040/2021 que – “Altera a redação das Leis que menciona e dá outras providências”. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I - O Projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo alterar a redação das Leis que menciona. VOTO DO RELATOR: II – No que concerne à competência do Município para dispor a cerca da matéria objeto do projeto em análise, bem como a competência para a deflagração da proposição, tem-se que está corretamente exercida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. III - No que tange à materialidade, é possível concluir que o Projeto preenche os requisitos legais e constitucionais para sua apreciação por esta Casa Legislativa, vez que amoldado ás balizas da legislação de regência, atendendo aos pressupostos do ordenamento jurídico. IV – No tocante à forma, não vislumbro óbices. ENCAMINHAMENTO: Esta relatoria considerando a argumentação apresentada neste voto encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei nº. 1.040/2021, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I - O Projeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo alterar a redação das Leis que menciona. VOTO DO RELATOR: II – Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que não se constatou qualquer óbice à tramitação e análise da proposição. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: III – Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei nº. 1.040/2021, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: RELATÓRIO: I - O Projeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo alterar a redação das Leis que menciona. VOTO DO RELATOR: II A matéria tratada no Projeto de Lei é de interesse local, de forma a atender a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Além do mais, analisou-se o interesse público contido no texto projetado. ENCAMINHAMENTO DO VOTO: I - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei nº. 1.040/2021, de autoria do Poder Executivo. Colocado em pauta o Projeto de Lei nº. 1.040/2021. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 1.040/2021 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 1.040/2021, de origem do poder executivo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei Complementar nº 136/2021 que – “Altera a redação do artigo que menciona da Lei Complementar nº. 011, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I – O Projeto de Lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo alterar a redação do artigo que menciona da Lei Complementar nº. 011 de 2003. VOTO DO RELATOR: II – No que concerne à competência do Município para dispor a cerca da matéria objeto do projeto em análise, bem como a competência para a deflagração da proposição, tem-se que está corretamente exercida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. ÎII - No que concerne à competência do Município para dispor a cerca da matéria objeto do projeto em análise, bem como a competência para a deflagração da proposição, tem-se que está corretamente exercida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. III - No que tange à materialidade, é possível concluir que o Projeto preenche os requisitos legais e constitucionais para sua apreciação por esta Casa Legislativa, vez que amoldado ás balizas da legislação de regência, atendendo aos pressupostos do ordenamento jurídico. IV – No tocante à forma, não vislumbro óbices. ENCAMINHAMENTO: Esta relatoria considerando a argumentação apresentada neste voto encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 136/2021, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I - O Projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do artigo que menciona da Lei Complementar nº. 011 de dezembro de 2003. VOTO DO RELATOR: II – Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que não se constatou qualquer óbice à tramitação e análise da proposição. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: III – Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 136/2021, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: RELATÓRIO: I - O Projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do artigo que menciona da Lei Complementar nº. 011 de dezembro de 2003. VOTO DO RELATOR: II A matéria tratada no Projeto de Lei é de interesse local, de forma a atender a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Além do mais, analisou-se o interesse público contido no texto projetado. ENCAMINHAMENTO DO VOTO: I - Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 136/2021, de autoria do Poder Executivo. Colocado em Pauta o Projeto de Lei Complementar nº. 136/2021. Colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº. 136/2021, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº. 136/2021, de origem do poder executivo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura do Projeto de Resolução nº. 008/2021 de origem do Poder Legislativo que – “Institui e regulamenta o banco de horas no poder legislativo do município de Boa Vista do Cadeado/RS e dá outras providências. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Trata-se de projeto de resolução visando a instituição e regulamentação do Banco de Horas no âmbito da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Cadeado. A presente proposição se justifica em razão da necessária regulamentação do Banco de Horas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, disciplinando a compensação, além do trabalho em jornada superior àquela regular,as horas excedentes prestadas pelos servidores públicos efetivos que participam das sessões legislativas tanto de caráter ordinário como extraordinário. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Resolução ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Anteprojeto de Lei nº. 001/2021 protocolado pelo Vereador Sérgio Golle da Bancada do PSL que - “Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino , e dá outras providências”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar ao poder executivo a concessão gratuita de uniformes escolares padronizados aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino. Considerando que a educação pública de qualidade é uma das metas almejadas pela atual gestão municipal, bem como em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação, que, em seu art. 2º (segundo) prevê a educação alicerçada nos princípios de solidariedade e no desenvolvimento pleno do educando, o uso dos uniformes pelos estudantes contribui para que se evite uma série de atitudes prejudiciais ao bom rendimento escolar. Como disputa de status pelo uso de roupas diferenciadas, de situações discriminatórias como práticas de bullyng entre tantas outras questões. Além disso, o uso do uniforme em variados momentos de atividades escolares desenvolve nos alunos um sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial das crianças. Tal medida também contribui com a questão econômica e financeira das famílias que muitas vezes apresentam dificuldades para a aquisição de todos os materiais escolares, e, ainda em seqüência precisam prover de orçamento para o uniforme, considerando o momento atual pandêmico, em que várias famílias foram afetadas financeiramente. O uso do brasão também tem seu objetivo claro, pois promove a valorização do nosso município, despertando o sentimento desde crianças, de pertencimento ao seu lugar. Assim se entende a necessidade e merecimento desse tipo de investimento em Educação por parte da administração pública, pois além de buscar o aprimoramento da rede municipal de ensino agrega-se junto a isso, o objetivo da construção de uma sociedade justa e democrática, garantindo aos alunos condições dignas de acesso e permanência de forma para além do ensino igualitário, chegando ao princípio da equidade, onde todos conseguem ter as mesmas condições baseados no senso de justiça, imparcialidade, respeito à igualdade de direitos. O Presidente comunicou que o referido Anteprojeto de Lei ficará Baixado as Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Ofício Gabinete nº. 146/2021 que - “encaminha o Projeto de Lei nº. 1.041 em regime de urgência”. Colocado em discussão o Ofício nº 146/2021 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Ofício nº 146/2021 este foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura do Projeto de Lei 1.041/2021 que – “Autoriza a abrir, incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio deste presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a Inclusão, no PPA, na LDO e na LOA, de uma nova unidade denominada “Fundo Municipal do Idoso”, e uma nova atividade denominada “Manutenção e investimentos das atividades de convivência da melhor idade” na Secretaria Municipal de Saúde, Desenvolvimento Social, Habitação e Saneamento juntamente com a abertura do crédito adicional especial para desenvolver a ação pretendida, a qual é orientar as atividades para melhorar a qualidade de vida dos idosos. Esta medida se faz necessária para amparar a criação do Fundo Municipal do Idoso, já proposta e que está sendo analisada por esta Câmara. Inicialmente está se atribuindo um recurso no valor de R$ 5.000,00, o qual será custeado por recursos livres. A criação do fundo, todavia, é muito importante para a concretização de políticas públicas direcionadas aos idosos, de forma a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos que estão nessa faixa etária. É necessário ressaltar, entretanto, que há urgência para a criação do fundo já que os fundos criados até 15 de outubro poderão receber recursos diretamente de doadores pessoa física no momento do acerto devido na declaração do Imposto de Renda. Dessa forma, entende-se que há uma boa expectativa de ingresso de recursos para o desenvolvimento das ações que serão oportunamente planejadas. Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida, convertendo-se em lei com a brevidade e urgência possível. Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado ás Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. ASSUNTOS PESSOAIS: inscrita para ocupar este espaço a Vereadora Silvana Bauer da Bancada do PSL que assim se pronunciou: “ Boa Noite Sr. Presidente, vereadores, assessores, as pessoas que nos assistem via facebook. Hoje vou usar a tribuna pra falar um pouquinho sobre o outubro rosa. Outubro rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero. O outubro rosa busca divulgar e informar sobre o câncer de mama, tornando o acesso aos serviços de diagnósticos e de tratamento acessíveis para toda a população. Com isso, a ação visa mostrar a importância do diagnóstico precoce e diminuir a mortalidade causada pela doença. Mas nem sempre o assunto esteve tão em destaque assim. O outubro rosa só começou na década de 90, nos Estados Unidos, com apenas alguns estados americanos fazendo campanhas isoladas sobre o assunto. Só depois que a campanha foi aprovada pelo congresso americano que o mês de outubro foi reconhecido nacionalmente como o mês da prevenção contra o câncer de mama. Foi depois disso, inclusive que os laços cor de rosa, símbolo do outubro rosa começaram a aparecer. No Brasil o outubro rosa demorou um pouco mais para chegar. O primeiro sinal do envolvimento com a campanha por aqui se deu em outubro de 2002, quando o Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo foi iluminado com luzes cor de rosa. Depois disso o evento seguiu morno ano após ano. Somente em 2008 que a movimentação ganhou força em várias cidades brasileiras que abraçaram o outubro rosa, fazendo campanhas, promovendo corridas e, assim como no resto do mundo, iluminando os principais monumentos com a cor rosa durante a noite. Sobre o câncer de mama, infelizmente, esse é o segundo tipo mais freqüente do mundo, e por isso merece tanto atenção. A Secretaria de Saúde do nosso município tem excelentes profissionais que atendem no posto de saúde o ano todo, Então peço a você mulher que procure vir ao posto fazer a consulta, fazer os exames anualmente, pois a prevenção ainda é o melhor remédio. E é claro que nossa Secretaria de Saúde agora no mês de outubro tem uma programação especial. No dia 4, hoje, teve a abertura: momento musical e atividades corporal orientada. No dia 7 às 13:30 hs orientação com especialista em ginecologia. No dia 15 ás 13:30hs dia da beleza feminina. No dia 20 ás 8:15 da manhã sala de espera com Daniela Gai e com Patrulha Maria da Penha. E no dia 29 às 14:00hs encerramento, caminho. Não esquecendo que prevenção é vida. Junto somos mais fortes! Todas unidas contra o câncer de mama! Ninguém pode te amar tanto quanto você mesma. Outubro rosa: um toque que salva. Obrigada, Sr. Presidente“. Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia treze de outubro do ano de dois mil e vinte e um (13/10/2021), às dezoito horas e trinta minutos (18h30min), neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a Ata de nº. 1.006/2021 a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador Paulo Roberto Nogara e pela Secretária Vereadora Silvana Bauer. |
