ATA nº 1007 de 13/10/2021 Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (13/10/2021) a partir das dezoito horas e trinta minutos (18h30min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Paulo Roberto Nogara, Silvana Bauer, Sérgio Luis Golle, Aldomar Paschoal da Veiga pela Bancada do PSL; Francisco Junior Barasuol e Alceu Valandro pela Bancada do P; Jorge Schwerz, João Alberto Rodrigues Machado pela Bancada do PDT, Paulo Barasuol dos Santos pela Bancada do MDB. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente Paulo Roberto Nogara o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes, e convidou a vereadora Silvana Bauer para que fizesse a leitura de um texto bíblico. Concluído o momento de meditação o Presidente colocou em discussão a Ata nº. 1.006/2021 da Sessão Ordinária realizada no dia quatro de outubro do ano de dois mil e vinte e um (04/10/2021), não havendo manifestação a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando seqüência aos trabalhos o Presidente solicitou a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº 1.041/2021 que – “Autoriza a abrir, incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I. O Projeto de Lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a abrir, incluir e alterar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária, e na Lei Orçamentária Anual de 2021, incluindo e abrindo créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARECER I. A competência para legislar a cerca da matéria tratada no Projeto de Lei está corretamente exercida, isto é, o chefe do Executivo é detentor da competência para a deflagração do presente processo legislativo, assim, não há que se fazer apontamentos. II. No tocante a matéria orçamentária propriamente dita, verifica-se que o Projeto em tela cumpre os requisitos legais, não havendo qualquer óbice a sua apreciação, portanto correto materialmente. Ante todo o exposto, o presente Projeto encontra-se apto a ser votado e apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. CONCLUSÃO I. Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 1.041/2021, de autoria do Poder Executivo. Colocado em pauta o Projeto de Lei nº. 1.041/2021. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 1.041/2021 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 1.041/2021, de origem do poder executivo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº 1.039/2021 que – “Cria o fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I – O Projeto de Lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo criar o Fundo Municipal do Idoso. VOTO DO RELATOR: II – No que concerne à competência do Município para dispor a cerca da matéria objeto do projeto em análise, bem como a competência para a deflagração da proposição, tem-se que está corretamente exercida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. III - No que tange à materialidade, é possível concluir que o Projeto preenche os requisitos legais e constitucionais para sua apreciação por esta Egrégia Casa Legislativa, vez que amoldado ás balizas da legislação de regência, atendendo aos pressupostos do ordenamento jurídico. IV – No tocante à forma, não vislumbro óbices. ENCAMINHAMENTO: Esta relatoria considerando a argumentação apresentada neste voto encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei nº. 1.039/2021, de autoria do Poder Executivo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATÓRIO: I. O Projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo criar o Fundo Municipal do Idoso. VOTO DO RELATOR: II – Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que não se constatou qualquer óbice à tramitação e análise da proposição. ENCAMINHAMENTO DO PARECER: III – Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei nº. 1.039/2021, de autoria do Poder Executivo. Colocado em pauta o Projeto de Lei nº. 1.039/2021. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 1.039/2021 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 1.039/2021, de origem do poder executivo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Resolução nº. 008/2021 de origem do Poder Legislativo que – “Institui e regulamenta o banco de horas no poder legislativo do município de Boa Vista do Cadeado/RS e dá outras providências. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: RELATÓRIO: I. O projeto de Resolução em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo instituir e regulamentar o Banco de horas no Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Cadeado/RS e dá outras providências. VOTO DO RELATOR II. No que concerne à competência do Legislativo para dispor acerca da matéria objeto do projeto em análise, bem como a competência para a deflagração da proposição, tem-se que esta está corretamente exercida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. III. No que tange à materialidade, é possível concluir que o Projeto de Resolução preenche os requisitos legais e constitucionais para sua apreciação por esta egrégia Casa Legislativa, vez que amoldado às balizas da legislação de regência, atendendo aos pressupostos do ordenamento jurídico. IV. No tocante à forma, não vislumbro óbices. ENCAMINHAMENTO V. Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de Resolução nº 008/2021, de autoria do Poder Legislativo. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: RELATÓRIO I. O projeto de Resolução em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo instituir e regulamentar o Banco de horas no Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Cadeado/RS e dá outras providências. VOTO DO RELATOR II. A matéria tratada no projeto de Resolução é de interesse local, de forma a atender a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Além do mais, analisou-se o interesse público contido no texto projetado, restando demonstrado, face à necessidade da regulamentação do Banco de Horas, disciplinando a compensação da jornada trabalhada a mais pelos servidores efetivos. ENCAMINHAMENTO DO VOTO I. Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de Resolução nº 008/2021, de autoria do Poder Legislativo. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Anteprojeto de Lei nº. 001/2021 de origem do Poder Legislativo protocolado pelo Vereador Sérgio Golle da Bancada do PSL que –“Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”. COMISSÃO DE LEGISLAÇAO JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO I. O anteprojeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo conceder uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino e dá outras providências. VOTO DO RELATOR II. No que concerne à competência do Legislativo para dispor acerca da matéria objeto do anteprojeto em análise, bem como a competência para a deflagração da proposição, tem-se que esta está corretamente exercida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. III. No que tange à materialidade, é possível concluir que o Anteprojeto preenche os requisitos legais e constitucionais para sua apreciação por esta egrégia Casa Legislativa, vez que amoldado às balizas da legislação de regência, atendendo aos pressupostos do ordenamento jurídico. IV. No tocante à forma, não vislumbro óbices. ENCAMINHAMENTOV. Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do anteprojeto de lei nº 001/2021, de autoria do Poder Legislativo. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO I. O anteprojeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo conceder uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR II. Analisou-se a questão orçamentária e financeira que circunda o projeto, de forma que não se constatou qualquer óbice à tramitação e análise da proposição. ENCAMINHAMENTO DO PARECER III. Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do anteprojeto de lei nº 01/2021, de autoria do Poder Legislativo. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATÓRIO I. O anteprojeto de lei em exame, de autoria do Poder Legislativo Municipal, tem por objetivo a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR II. A matéria tratada no anteprojeto de lei é de interesse local, de forma a atender a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Além do mais, analisou-se o interesse público contido no texto projetado. ENCAMINHAMENTO DO VOTO I. Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do anteprojeto de lei nº 01/2021, de autoria do Poder Legislativo. Solicitada a leitura do Ofício nº 151/2021 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que encaminha o Projeto de Lei nº 1.042/2021, Projeto de Lei nº 1.043/2021 e o Projeto de Lei nº 1.044 em regime de urgência. Colocado em discussão o Ofício nº 151/2021 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Ofício nº 151/2021 este foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº 1.042/2021 que – “Autoriza, por interesse público, a permuta de área pública de terra por área privada, ambas localizadas no território do Município de Boa Vista do Cadeado, e dá outras providências”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica, remeto a esse colegiado de parlamentares o incluso Projeto de Lei, que Autoriza, por interesse público, a permuta de área pública de terra por área privada, ambas localizadas no território do Município de Boa Vista do Cadeado, e dá outras providências, o que faço em conformidade com sucedâneo nas razões de fato e de Direito apresentadas nesta justificativa e documentos que a acompanham, em conformidade com o quanto passa-se a expor. A proposição desta permuta decorre da satisfação do interesse público. É necessidade da administração pública a aquisição de materiais para a manutenção e melhoria das vias rurais. A área particular da permuta que esta lei autoriza, é constituída de uma pedreira/cascalheira, imprópria para a produção agrícola, mas que licenciada é de grande utilidade para o município, pois possibilita a extração de pedras e cascalhos a um valor mais acessível ao município. Após concluída e registrada a permuta, haverá o licenciamento da área, para a extração do material. É necessário, entretanto, a obtenção da necessária autorização legal, de forma a alcançar o estabelecimento de condições legais para que seja formalizada a permuta do bem público, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de nº 40.633 do Cartório do Registro de Imóveis de Cruz Alta, por área de terra de propriedade de Leonardo de Moraes e Luis Vinicius de Moraes cujas delimitações estão registradas na matricula nº 42.025 do Cartório do Registro de Imóveis de Cruz Alta. É importante observar que a área de terra particular cuja permuta é objeto desta proposta de lei possui grande quantidade de pedras (identificadas como adequadas à extração de cascalho), razão pela qual é de grande relevância a sua aquisição pelo Município de Boa Vista do Cadeado, em especial tendo-se em conta às crescentes demandas de conservação e manutenção das estradas vicinais e afins situadas em todo o território municipal. Quanto ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto, registra-se que a área pública objeto da permuta é lindeira à área do imóvel permutado, possui mesma dimensão territorial, apenas diferindo em razão de ser área pública própria para agricultura, enquanto a área a ser permutada é própria para extração mineral. Em razão do interesse público envolvido que beneficia o município de Boa Vista do Cadeado e os munícipes em geral, a lei prevê a isenção do imposto de transmissão de bens imóveis em favor dos permutados, já que é do interesse do município a aquisição da pedreira. Além disso, o município também arcará com as despesas decorrentes da lavratura das escrituras e do registro dos imóveis. Destaca-se que a escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e ações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras relacionadas ao imóvel a ser recebido pelo município, independentemente do resultado de qualquer ação judicial já ajuizada ou que venha a ser ajuizada no futuro, reconhecendo o particular que não faz jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização ou outros valores, com exceção de reparação equivalente ao montante da soma das despesas relacionadas a permuta objeto deste projeto de lei junto ao Tabelionato e ao Cartório de Registros de Imóveis e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), as quais deverão ser custeadas pela municipalidade, por conta do expresso interesse público em explorar a propriedade para fins de manutenção das estradas rurais do município. Além disso, como a permuta é de interesse do município, fica assegurado aos permutados uma servidão de passagem para acesso a área objeto desta permuta, a qual será averbada na matrícula do imóvel. Considerando tratar-se de matéria de interesse público, especialmente por conta de possibilitar a manutenção das áreas rurais, contamos com o apoio dos nobres Vereadores. Com estas considerações, portanto, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida, convertendo-se em lei com a brevidade e urgência possível. Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará baixado as comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº 1.043/2021 que – “Institui auxílio financeiro a participantes de eventos de incentivo ao produtor leiteiro que representem o Município em solenidades oficiais, e dá outras providências”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei propõe a criação de legislação que visa a atender a necessidade de instituir auxílio financeiro a representante da classe leiteira do nosso Município em eventos e solenidades em todo território nacional dando demais providências. De acordo com o MAPA - Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Brasil é o 4° maior produtor de leite no mundo, e no nosso Município a classe de produtores de leite vem crescendo muito e por isso é de extrema importância instituir meios de incentivo a representação da classe em eventos e solenidades oficiais, inclusive para criação de frente parlamentar junto a Câmara Federal. Destaca-se que referida legislação é necessária e visa fomentar a participação e representatividade de nossa municipalidade em eventos que fará engrandecer ainda mais o nosso Município e os produtores leiteiros, bem como servirá de auxílio para buscar melhorias e demonstrar que a cadeia produtiva de leite é essencial para a saúde dos brasileiros, geração de empregos diretos e indiretos e desenvolvimento regional e nacional. Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida, convertendo-se em lei com a brevidade e urgência possível. Sendo o que se nos apresenta, renovo os mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará baixado as comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº 1.044/2021 que – “Autoriza a abrir, incluir e alterar no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentária (LDO), e na lei orçamentária anual (LOA) de 2021, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 22.900,28 (vinte e dois mil novecentos reais e vinte e oito centavos)”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a abertura do crédito especial, que é em decorrência da devolução de saldos do firmamento do convênio nº 892182/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA que teve a finalidade de investimento na compra de equipamentos permanentes para a secretaria de agricultura. Os saldos remanescentes dos recursos serão devolvidos incluídos os acréscimos de juros financeiros. Certo da aprovação do mesmo, apresentamos cordiais saudações. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará baixado as comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Projeto de Resolução nº. 009/2021 de origem do Poder Legislativo que – “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado - RS, à Associação de Câmaras e Vereadores do Alto Jacuí– Ascamaja”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Apresentamos a Vossas Excelências a justificativa que dispõe sobre a filiação e pagamento de contribuição financeira para a Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Jacuí - ASCAMAJA, e dá outras providências. A ASCAMAJA é uma instituição sem fins econômicos, criada para agregar as Câmaras Municipais de Vereadores e tem por objetivo principalmente a integração, representação institucional e defesa das prerrogativas do poder legislativo municipal e seus integrantes. Além disso, visão aprimoramento e a qualificação das atividades peculiares dos integrantes do Poder Legislativo Municipal. A entidade fundada em 2010, está organizada e institui um quadro de Profissionais qualificados para melhor atender as Câmaras, os vereadores e seus servidores em suas demandas compreendendo assessoria em diversas áreas. Constitui dever da ASCAMAJA, atuar em cooperação com todas as Câmaras Municipais, com seus representantes, desde que filiadas, sempre que possível, atuar em cooperação também com entidades congêneres e afins. As principais finalidades da entidade, conforme estabelecidas no Estatuto Social são: Desenvolver a integração, a harmonia e o espírito de classe política entre os Vereadores das Câmaras associadas; Realizar, permanentemente, estudos dos problemas sociais e econômicos dos Municípios, através de seminários e audiências públicas promovidos nas microrregiões que as associadas fazem parte; Representar as Câmaras e os Vereadores em ações coletivas de interesse destes, perante qualquer órgão ou instância; Propor a competente Ação Civil Pública prevista na Lei Nº 7.347/85, artigo 5º, inciso V; Propor qualquer tipo de ação judicial ou administrativa em favor do interesse de Câmaras e Vereadores, por razão de interesse público, pedidos judiciais de afastamento, cassação de mandatos e demais ações pertinentes em face de chefes do Poder Executivo Municipal, quando cabível e necessário, nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, incisos XVIII, XIX e XXI; Defender de maneira efetiva a independência e autonomia do Poder Legislativo Municipal e as prerrogativas constitucionais dos vereadores. Pugnar pela manutenção do regime representativo e do sistema federativo; Difundir e incentivar o espírito municipalista, visando a revitalização das Câmaras que a integram; Além de orientar, qualificar e capacitar os trabalhos dos Vereadores em cada município, através de palestras, cursos, encontros de capacitação e visitas técnicas, a ASCAMAJA, também promove palestras e debates cursos para vereadores através de fóruns; A ASCAMAJA, auxiliará em medidas técnicas e administrativas em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados, que visem o cumprimento da aplicação da legislação vigente, a legalidade dos atos e a fiscalização do Poder Público; Orientar as Câmaras Legislativas Municipais na implantação do disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em todas as esferas governamentais, priorizando ações preventivas; Estimular e desenvolver ações de educação e informação visando à transparência das ações no serviço público; Colaborar com as Câmaras Legislativas Municipais buscando a uniformização e padronização de procedimentos; Estimular a criação de um sistema padronizado de informação técnicas, junto ás Câmaras Legislativas Municipais, que viabilize a avaliação do sistema em cada Município; Buscar aperfeiçoamento permanente dos técnicos da área contábil através de sistema de cooperação regional; Fomentar nas Câmaras Legislativas Municipais a criação de mecanismos que visem ações planejadas, transparentes e a fiscalização das contas públicas. A contribuição mensal das Câmaras para com a ASCAMAJA está fixada no Estatuto Social da entidade, devidamente aprovado em plenária que fixou o valor de cada Câmara. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Resolução ficará baixado as comissões para apreciação, discussão e posterior votação. Solicitada a leitura do Ofício nº 150/2021 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que encaminha para o conhecimento dos senhores nobres vereadores o decreto executivo nº 001039/2021 e o decreto executivo nº 001047/2021ambos relacionados a COVID-19 elaborados sob o enfoque de modo extraordinário devido a urgência. O Presidente comunicou que os referidos decretos estão disponíveis na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores. PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: Protocolado pelos Vereadores João Alberto Rodrigues Machado da bancada do PDT e Aldomar Paschoal da Veiga da bancada do PSL que – “Solicitam que a Administração Municipal através do setor competente, que faça o encascalhamento no trajeto do Alto Grande até a entrada da propriedade do Senhor Severino Bridi.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Pedido se faz necessário que devido as grandes chuvas, as carretas, os caminhões e o transporte escolar ficam atolados. O Presidente comunicou que o referido pedido será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal. PEDIDO DE INDICAÇÃO: Protocolado pelo Vereador Paulo Barasuol dos Santos da bancada do MDB que – “Solicita que seja implantado dois quebra molas próximo ao ginásio Municipal Edwin Schwertz e a Escola BVC na Rua Luís Daltrozo Botega.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A colocação de dois quebra molas na Rua Luís Daltrozo Botega se faz necessário no sentido de reduzir a velocidade dos veículos, proporcionando maior segurança aos moradores, as crianças e os adolescentes que atravessam a rua diariamente. O Presidente comunicou que o referido pedido será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal. ASSUNTOS PESSOAIS: Inscritos para ocupar este espaço os vereadores; Paulo Barasuol dos Santos (MDB), Silvana Terezinha Bauer (PSL) e João Alberto Rodrigues Machado (PDT). Por ordem de inscrição pronunciou-se primeiramente o Vereador Paulo Barasuol dos Santos: “Vou pedir licença para tirar a máscara, para melhor dicção. Boa noite Presidente, Mesa Diretora, caros colegas, pessoal que nos assiste pelo facebook, Diretor Administrativo Filipe Barasuol, Secretário de obras Jeferson Beltrão, estarei aqui usando a tribuna para um agradecimento pelo pedido que nos fez aqui e demais colegas, na volta da Ascamaja, com atitude de grande valor pro nosso município mesa diretora está de parabéns né, inclusive tivemos na próxima reunião os colegas novos ai tiveram a oportunidade de ver e assistir o que a força das Câmaras, representa pro município e pra demais municípios. Então mais uma vez estão de parabéns, nós assistimos lá palestras, e agora a continuidade da Associação e a Câmara em bem de nosso município. Também falar sobre essa meu pedido de esses quebra molas, redutor em virtude de grande velocidade, já existe na frente da câmara, perdão da escola, um redutor, então naquela rua lateral não existe ai um, diariamente tem alunos tem pessoas ali, tem comércios, crianças atravessando a rua, e ta se tornando um perigo aquilo ali, então venho aqui justificar meu pedido que tenham atenção o Secretário, administração que tenha uma atenção sobre isso, para evitar futuros problemas né, por que depois do problema criado é mais difícil solucionar. Então eu venho aqui justificar meu pedido e peço uma atenção especial pra esse meu pedido. Também informar a colega Silvana vereadora, ela explanou sobre o outubro rosa aqui, e eu fiz um pedido quando eu era vereador lá em dois mil e quinze, sobre que fosse instituído o dia da beleza feminina do mês de outubro, onde se dá então o outubro rosa né, e no dia quinze agora, está criado o dia da beleza da mulher feminina, que é uma sexta-feira as mulheres poderão ir ao posto fazer os seus exames, seus preventivos, e ainda tem a sobre o CRAS que ainda então irão ganhar um cartão pra fazer um dia de beleza né, então além de fazer seus exames vão ter um dia de beleza o dia dela né. Então era isso, mais uma vez parabenizar a volta da Ascamaja, que isso ai é de grande importância pro nosso município, as Câmaras unidas tem mais força, muito obrigado”. Na seqüência fez uso da palavra a Vereadora: Silvana Terezinha Bauer: “Senhor Presidente, colegas Vereadores, Assessoras da Câmara pessoas da comunidade aqui presente e a comunidade cadeadense em geral que nos assistem via facebook, a nossa cordial saudação. Hoje volto a ocupar este espaço, para falar de três assuntos os quais são fundamentais e importante destacar para a nossa comunidade. Quero primeiramente me manifestar sobre a importância das transmissões que são feitas das nossas Sessões Ordinárias, uma solicitação acolhida pelo Presidente da mesa diretora, onde a comunidade cadeadense tem mais essa possibilidade de acompanhar os trabalhos da Câmara Municipal. Neste espaço também homenageio a todas as crianças pelo seu dia celebrado ontem, no dia 12 de outubro. “Criança é sinônimo de amor, pureza e alegria”. Parabéns a todas as crianças do nosso município. Eu e o Vereador Junior do P estivemos em Porto Alegre nos dias 06 e 07 de outubro participando de uma Capacitação no IGAM que teve como temática OS PRINCIPAIS APONTAMENTOS PELO TCE. A capacitação nos proporcionou uma excelente qualificação e amplo conhecimento para que possamos desenvolver com segurança as nossas atividades no Legislativo. O curso foi de grande aprendizado, consegui sanar minhas dúvidas. Estou no meu primeiro mandato e pude entender como um vereador deve representar e trabalhar pela comunidade. Para concluir agradeço a oportunidade de participar do curso, com os conhecimentos adquiridos assim posso aperfeiçoar ainda mais o meu trabalho com honestidade e competência. Muito Obrigada, uma boa noite a todos”. Após manifestou-se o Vereador João Alberto Rodrigues Machado: “Quero cumprimentar o Presidente, demais Vereadores, Assessores, Filipe Barasuol passou nessa casa durante quatro anos, como Vereador, hoje Auxiliar Administrativo na Secretaria de Administração que se faz presente, meu boa noite também a quem nos assiste através do facebook, a eu queria me manifestar sobre o pedido que eu e o vereador Aldomar fizemos, eu já tinha feito um pedido a tempos atrás, naqueles mesmo local lá, o vereador Aldomar também já tinha feito, vereador Alceu Valandro também já tinha feito, e o problema cada vez né cada chuva que vem ele fica mais sério e o que ta acontecendo é que as carreta cai na sarjeta e até os ônibus escolares e o pais das crianças ficam apreensivas né por que, eles acabam chegando mais tarde né, as vezes o ônibus tem que fazer a volta ou por outro caminho, que atrasa né ou as vezes até mesmo os pais tem que ir buscar esses alunos, por que o ônibus não consegue passar as vezes até o próprio ônibus escolar cai, e a gente fez o pedido do Alto Grande até a entrada do Severino Bridi por que nesse local ali tem uns pontos mais críticos né, e claro tem outros pontos né que também tem que ser recuperado, agente sabe que é um local que o cascalho por enquanto não ele não existe, tinha uma pedreira no Alto Grande e ela acabou terminando o cascalho, mas eu hoje fui falar com o Prefeito a tarde, e tem o projeto né que entrou na Câmara hoje que baixou pras comissões da permuta duma pedreira, mas a gente sabe que isso é um, ele demora né pra até nos aprovar na Câmara tem e depois também demora um pouco, então falando com prefeito também, já pedi diretamente pra ele hoje que ataque os pontos mais críticos naquele local, ele me falou que no que o tempo de condições vai ser atacado esses pontos por que a gente sabe né, os pais ficam apreensivos por que as crianças demoram a chegar e até se torna perigoso né por que criança pequena, mas o prefeito então nos garantiu que antes de ser liberado essa pedreira que daí vai ser encascalhado toda aquela estrada, os pontos mais críticos serão realizados. Então esperamos né que isso aconteça por que nós como vereador né nós semo o agente político mais perto da comunidade e é a nos que chega né as demandas das pessoas né que chegam pra nós e colocam isso. Meu muito obrigado”. ASSUNTOS DA PRESIDÊNCIA: Neste espaço o Vereador Presidente Paulo Roberto Nogara pronunciou-se: “Assuntos da presidência vou me manifestar na última sexta-feira, dia oito estivemo reunido na cidade de Alto Alegre, um convite da Associação das Câmaras do Alto Jacuí, Ascamaja onde nós se filiamos, e também levamos a nossa ministra Leda Mainardi, que a Câmara de Boa Vista do Cadeado, tinha que indicar uma pessoa que prestava serviço comunitário ao nosso município sem remuneração, então agente pensou na nossa ministra aqui da nossa comunidade, então ela foi homenageada através da Câmara de Boa Vista do Cadeado, como amiga da Câmara de Boa Vista do Cadeado e da Associação das Câmaras do Alto Jacuí, Ascamaja também registramos a presença do ex vereador aqui Filipe Barasuol que nos assiste nessa sessão”. Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia dezoito de outubro do ano de dois mil e vinte e um (18/10/2021), a partir das dezoito horas e trinta minutos (18h30min), neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a Ata de nº. 1.007/2021 a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador Paulo Roberto Nogara e pela Secretária Vereadora Silvana Bauer. |
