ESTADO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Boa Vista do Cadeado – RS ATA nº 1.021 de 14/03/2022 Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (14/03/2022) às dezenove horas (19h00min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº. 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Aldomar Paschoal da Veiga, Silvana Teresinha Bauer, Sérgio Luis Golle, Paulo Roberto Nogara pela Bancada do PSL; Francisco Júnior Martins Barasuol e Alceu Valandro pela Bancada do P; Jorge Schwerz, João Alberto Rodrigues Machado pela Bancada do PDT, Paulo Barasuol dos Santos pela Bancada do MDB. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente Aldomar Paschoal da Veiga o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes, também saudou a presença do assessor jurídico Rafael, saudou a presença do Prefeito João Paulo, saudou também a presença do secretário de Agricultura o Sr. Sérgio Becker. Sob a proteção de Deus declarou aberta essa sessão Ordinária do dia quatorze de março de dois mil e vinte e dois (14/03/2022), convidou a colega Vereadora Secretária Silvana Bauer para que fizesse a leitura de um texto bíblico. Concluído o momento de meditação o Presidente colocou em discussão ATA n° 1.020/2022 da Sessão Ordinária realizada no dia sete de março de dois mil e vinte e dois (07/03/2022), não havendo manifestação a ATA foi colocada em votação e aprovada por Unanimidade. O presidente se pronunciou e designou o vereador Francisco Junior Martins Barasuol, a compor a Ouvidoria Parlamentar desta Casa Legislativa na condição de Ouvidor Geral, conforme o artigo 86-B do Regimento Interno, bem como a Resolução 005/2019, em seu artigo 5°. Solicitada a leitura do Ofício n° 51/2022 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito. – Que Solicita espaço na tribuna durante a sessão do dia quatorze de março de dois mil e vinte e dois a fim de prestar contas do trabalho desenvolvido pela Secretária de Agricultura. Colocado em discussão o Ofício nº 51/2022 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Ofício nº 51/2022 este foi aprovado por unanimidade. O presidente Passou a palavra para o Prefeito João Paulo Beltrão dos Santos e o Secretário Sr. Sérgio Becker. Primeiramente se manifestou o Prefeito Municipal JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS: “Boa noite a todos especialmente ao presidente da Câmara Engenheiro Agrônomo Aldomar Veiga, e saudando a todos os vereadores e ao pessoal que nos assistem. Nós tomamos essa iniciativa por que para utilizar esse canal que vocês tem né facebook, pra gente prestar contas da secretaria, vou começar pela agricultura, por que eu acho que agente precisa de mais contato com a população, e o como a gente se recente , da figura do assessor de imprensa da prefeitura, vamos ter que fazer nos esse trabalho da assessoria de imprensa. Então agente vai utilizar esse espaço, logo vamos organizar as outras secretarias também, vamos fazer o mesmo pedido pra câmara, pra que agente utilize esse espaço pra chegar na população e prestar conta do nosso trabalho. Eu vou só citar alguns tópicos apenas, depois o Sérgio vai repetir né pra gente, pro nosso tempo ser mais aproveitado, e em seguida qualquer dúvida também que tiver pode se reportar ao Sérgio e a mim, por que a gente está a disposição, é só pra algumas coisas, que a gente quer, é colocado o que a gente tem feito, por exemplo nos fizemos o plano de parcelamento o programa parcelamento incentivado, que foi aprovado pela câmara. Quando nos chegamos tinha centenas de agricultores com CPF, vamos dizer assim com problemas , por causa das dividas, então aqui nesse programa de parcelamento incentivado, foi o que fez com que algumas pessoas voltaram a ter crédito no comércio , e nos tínhamos também a par disso também, junto disso fizemos o convênio com o Sicredi, nós mudamos o Leite Cadeado que foi um programa iniciado pelo Vinicíus Martins, que foi nosso Secretário de Agricultura. Assim com o tempo ele foi ficando, ele foi se tornando de uma solução para um problema, então nos mudamos a sistemática do leite cadeado, o projeto ficou Leite Cadeado Cooperado, onde fizemos uma parceria com o Sicredi que vocês conhecem bem, depois o Sérgio vai apresentar. Mas esses dois Projetos eram parceiros um do outro, a primeira coisa que nos precisava fazer era limpar o CPF da população para que eles tivessem acesso ao Sicredi .Então esse foi nosso primeiro trabalho, nós em seguida também voltamos a inseminação. E o desconto dos trinta por cento para os serviços, decretos de emergência e além dos outros serviços que a gente presta pela secretaria. Então eu não vou me prolongar muito, vou deixar para que o Sergio faça o relatório e em seguida passaremos a pedir este espaço para as outras secretarias. A Palavra foi passada ao Secretário da Agricultura Sérgio Becker que assim se pronunciou: “Boa à noite a todos, especial cumprimento ao nosso Prefeito, ao Presidente da Câmara, demais vereadores e população que está nos assistindo. A Secretaria da Agricultura pessoal não é só Secretaria da Agricultura, é Secretaria da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo. É duas Secretarias da gestão anterior que passou a ser uma só, e nós somos os responsáveis por ela. Vamos começar nossa conversa hoje aqui pelo Turismo, hoje no nosso município nós temos três eventos oficiais, são: dois rodeios, a feira agropecuária e o concurso de vinhos. Atualmente a Prefeitura faz parte do COMAJA, e dentro do COMAJA tem o sistema do Turismo que é a Rota das Terras Encantadas, e o pessoal está nos visitando aqui para fazer um trabalho com nós. Eu acabei na última visita que ele fez aqui solicitando um diagnóstico da viabilidade do município implantar o Turismo Rural, Trilha Ecológicas, Canoagem temos o rio que é propicio pra isto, Trilhas e Cavalgadas e também Trilhas Ciclísticas. E o pessoal de lá ta fazendo um estudo para nos fornecer um diagnóstico pra nós conseguirmos implantar este sistema dentro do município. Um dos grandes problemas que a gente enfrenta aqui no município é a falta de infra-estrutura, nós não temos uma praça de alimentação, não temos hospedagem. Isso vem acarretar um atrapalho ao pessoal que queira vir pra cá. Quando tem uma feira boa, o próprio concurso do vinho o pessoal vem pra cá quer posar, não tem onde posar. Os eventos no momento estão suspensos por causa da pandemia, acredita-se que a partir do segundo semestre já possa sair o rodeio, possa sair também o concurso dos vinhos no início de julho, dependendo agora um pouco mais da liberação da pandemia. Nós respondemos também pelo Meio Ambiente. O que o Meio Ambiente faz aqui no município? O Meio Ambiente faz o licenciamento ambiental, esse ano que passou nós fizemos noventa sete licenciamentos, não sei se alguém de vocês já fez o licenciamento lá mas o licenciamento não inclui assim apenas chegar lá e dizer eu quero fazer tal coisa, tem que fazer um estudo de viabilidade econômica, viabilidade do licenciamento se ele está em local adequado, se ele não está em uma área de APP, tem que fazer a localização , que é o referencial dessa obra que o pessoal quer fazer. Também fiscalizamos, fizemos a fiscalização ambiental e também a orientação ambiental. Então neste último ano foi feitos noventa sete licenciamentos ambiental. No setor da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio nós temos há tempos já uma negociação, uma negociação não, uma conversa com uma cooperativa que quer se instalar no município, essas conversas já está bem adiantado e provavelmente até o final do ano eles comecem a construir uma unidade dentro do município. Tem uma empresa integradora de suínos que quer se instalar no município também que teve uma conversa preliminar com nós, não tem nada definido ainda. Nós fomos junto com eles visitar uma granja da JBS onde eles produzem as matriz para as empresas integradoras e eles têm interesse de vir aqui pro município. Também temos feito umas alterações no contrato da prefeitura ou da Cooperativa COPERCARD, reabertura da casa do produtor lá na RS e temos também duas usinas que vão ser construídas nos próximos meses, nos próximos anos aqui no município, usinas hidrelétricas uma pertence à cachoeira de cima a outra a cachoeira de baixo. Essas são as negociações ou interesse de empresas de vir pra cá. Agora vamos para a Agricultura, como o João Paulo citou no início ali, quando chegamos o início do ano nos deparamos com uma situação nada agradável, produtores todos endividados em cima de um programa de quatorze anos que foi criado pelo próprio João Paulo. Na época era um excelente plano para os produtores de leite, que era o Programa Leite Cadeado e com o tempo ele foi se defasando, não teve nenhuma alteração e acabou com que os juros e as correções endividassem os produtores, e que não tiveram condições de quitar o financiamento que pegaram junto à secretaria. Todos sabem como funcionava a agricultura, chegava ali encomendavam na Secretaria tantas toneladas de adubo, tantos quilos de semente e depois ele acertava em seis vezes com quatro meses de carência. Mas acabou prejudicando o produtor e quando nós chegamos ali tinha centenas de produtores com problemas com o Sicredi por causa da Prefeitura. O que nós fizemos? A primeira coisa tentamos limpar esse CPF dos produtores, fizemos o PPI (Plano de Pagamento Incentivado). Eu tentei trazer pra cá , ver bem certo a quantidade de produtores que fizeram e os valores, mas o Valdemio não conseguiu selecionar lá no computador dele essa informação e ele me passou a situação da dívida dos produtores hoje. Naquela época quando nós entramos eu me lembro que nós tínhamos R$ 222.000,00 em dívida dos produtores com a Prefeitura em cima do Programa Leite Cadeado, patrulha agrícola, programa grama perene, e serviços de máquina. A situação não mudou muito, uns vieram ali e acertaram, mas a maioria fez um acerto pagou uma ou duas parcelas e com a seca a produção de leite caiu, o preço do leite caiu e ele parou de pagar. Hoje o leite cadeado conta com R$123.120,00 em atraso. A patrulha agrícola em R$ 62.340,00, programa de gramas perene R$ 15.096,00 de um total de R$ 200.926,00. Temos mais R$ 3.430,00 da patrulha agrícola que não estamos recebendo, talvez seja paga nos próximos dias. Daí depois desse problema que nós conseguimos solucionar em partes, abandonamos o Programa Leite Cadeado e com muito estudo da situação conversamos com o pessoal do Sicredi, com outras entidades, com outras prefeituras, chegamos a um programa nosso chamado “Cadeado Cooperado”, que vem a ser um convênio que nós firmamos com o Sicredi mandado aqui pra câmara onde cada produtor consegue um valor de até R$ 20.000,00 que pode ser para investimento como custeio. Esse Programa começou no segundo semestre do ano passado. Hoje nós temos onze produtores que pegaram investimentos no caso R$ 20.000,00 para cada um no total de R$ 220.000,00 e sete que pegaram custeio hoje um total R$ 64.572,00. Esse programa do cadeado cooperado com o Sicredi, o Sicredi libera o recurso e o produtor se for no caso de investimento ele vai pagar só o capital no prazo de cinco anos de carência. Isso daria cinco parcelas de R$ 4.000,00. Se for o custeio ele começa a pagar dali quatro meses com oito parcelas mensais. O pessoal precisa estar com o CPF em dia, não pode ter restrições. Esse programa veio substituir diversos programas que a Prefeitura tinha que a Secretaria tinha com o programa calcário que financiava o calcário da mesma maneira que fazia com o Leite Cadeado. Agora o pessoal que quer calcarear é só apresentar análise e pega o dinheiro para pagar em cinco anos, cada produtor que quer aderir a este programa é só levar a documentação junto à prefeitura, falar com o Paulo lá. Nós credenciamos o Paulo para fazer os projetos para os produtores, no caso nos outros anos, nas outras administrações o Paulo que é nosso Técnico Agrícola ele atendia mais, acompanhava a produção de feno e também a Patrulha Agrícola. Daí Nós tiramos o Paulo desse setor e ele faz os projetos do Programa Cadeado Cooperado e também faz os projetos do meio ambiente. Eu dei uma olhada assim por cima, o ano retrasado dois mil e vinte esses valores que trouxemos aqui foram só do segundo semestre do ano passado. No ano dois mil e vinte através do Programa Leite Cadeado foi ofertado aos produtores, foi dado a eles que procuraram deu um valor de R$ 76.000,00 o ano inteiro, nós em seis meses atingimos R$ 284.582,00. E isso que agora o Paulo tava de férias e quando voltou deu um problema com o filho dele deu COVID. Hoje teve três pessoas que foram lá para fazer estufas, pegar dinheiro para fazer estufas. Uma coisa assim que a gente notou nesse programa, quando nós fizemos, nós achava assim este aqui vai ser para os produtores de leite, eles que vão chegar correndo pegar esse dinheiro e aconteceu bem o contrário, produtores de leite foi três casos o resto é hortigranjeiro . O nosso produtor de leite ta migrando eu acho para o lado do hortigranjeiro. Ta tendo mais aceitação, mais fácil de trabalhar o sistema. PREFEITO JOÃO PAULO: O Programa Leite Cadeado atingia uma parcela apenas do produtor e com esse Cadeado Cooperado você financia pro hortigranjeiro, o senhor que faz vassouras e o leite. SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: Assim como o João Paulo falou temos os produtores da Agroindústria, por que o produtor de vassouras que pegou o dinheiro e praticamente outros setores que tão entrando. Quando nós criamos esse Programa Cadeado Cooperado nós criamos para o produtor rural com a intenção de no futuro passe ele para o empresariado da Boa Vista. Eu até já falei pro Prefeito pelo jeito que ta andando daria para abrir ao empresariado da Boa Vista, também abrir esta oportunidade para eles. A gente vai atender tantas pessoas que vão pedir esse recurso como o produtor que ta pedindo. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: sobre o empresariado o Sicredi já vinha fazendo, agora seria bom que a Prefeitura incentivasse. SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: Sim, o Sicredi ela faz mas, cobra os juros direto com o Sicredi. Se nós da Prefeitura liberarmos para o empresariado ele vai lá pega o dinheiro e a Prefeitura cobre os juros, ele só paga o capital. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: Por isso que falei que seria bom que a Prefeitura incentivasse o comércio. VEREADOR JORGE SCHWERZ: Seria só R$ 4.000,00 para as empresas ou um valor diferenciado? SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: Nós temos que estudar por que deve ser R$ 20.000,00 que a gente daria para o empresariado individualmente na forma de pagamento podendo fazer uma parcela de R$ 4.000,00 como podemos fazer mensalmente também. Daí uma vez de R$ 4.000,00 ou dividia R$ 4.000,00 em um ano daria um valor bem innferior, bem mais fácil de pagar do que fazer em uma vez só. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: sobre as horas máquinas tu tem um comparativo das horas máquinas de dois mil e vinte um? SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: Já chegamos lá, deixei a Patrulha Agrícola mais para o final. Agora vou falar sobre outro Programa que foi criado que é o Programa de incentivo a inseminação artificial, um programa que visa o melhoramento da genética das matrizes aqui da Boa Vista.. Neste programa a Prefeitura cede a bainha e a luva para o produtor ou inseminador mais R$ 20,00 por dose de semem. No caso é assim, ele vai fazer a inseminação , o produtor que vai fazer a inseminação ou o inseminador ele pega ali na secretaria. Não precisa cada vez que vai ocupar vir buscar ele leva uma quantia a bainha que é o instrumento para fazer a inseminação mais a luva, daí todas as inseminações que são feitas até o dia 28 do mês ele apresenta a nota na prefeitura até o dia 10 do mês seguinte ele recebe R$ 20,00 por dose de semem aplicado. Vai permanecer este sistema. A Prefeitura é associada na Associação do Gado Holandês e Jersey para realizar o registro geneológico dessas raças. O produtor quer registrar lá seus animais, ele tem que ser sócio ou do gado holandês ou do gado Jersey, assim como a Prefeitura é associada, o produtor só paga o valor da inscrição e o valor do registro não precisa pagar a associação. Outro programa que nós temos que foi criado agora por último o Programa do Auxílio Emergencial devido a situação de emergência um programa para conceder um desconto de trinta por cento no valor de hora máquina aos produtores da agricultura familiar que entrou em vigência no dia trinta de dezembro. Então quem teve serviço feito a partir do dia 30 de dezembro em diante tem um desconto de trinta por cento no serviço. Uma hora de retro hoje custa R$ 124,00 vai pagar R$ 86,80 para quem é da agricultura familiar do município. Programa de incentivo a piscicultura: a Prefeitura tem um programa que distribui gratuitamente alevinos de diversas espécies aos produtores do município. Nesse ano se inscreveu noventa um produtor para pegar alevinos, dando um total de 72.300 alevinos no município. Que o produtor recebeu gratuitamente. Esse inclui espécies como carpas, tilápias, etc... as espécies mais solicitadas. Neste programa nós também disponibilizamos duas redes para\ efetuar a pesca. Uma coisa que eu acho interessante é que esse ano nós distribuímos 72.300 alevinos, os outros anos foi distribuído também, só que nós não achamos produtor para expor na Feira do Peixe na Semana da Páscoa. Nós contatamos essa semana atrás com três produtores, e os três disseram a mesma coisa é mais fácil eles venderem direto a produção toda para uma pessoa, do que vir trazer aqui um pouco e não vender nada. Programa Cedência de Equipamentos: hoje nós temos trinta dois grupos de produtores com equipamentos cedidos pela prefeitura. Esses grupos são feitos em localidades, localidades distintas, como vamos supor pega a Capela, se tem lá um pessoal que precisa de uma enciladeira , reuni-se três ou quatro pessoas e faz um grupo para adquirir um equipamento que eles precisam. Esses grupos são compostos pelos seguintes equipamentos: gobe, plantadeira, espalhador de uréia e adubo, carreta vasculhante e as enciladeiras e temos mais quatorze distribuidores de uréia e adubo para todos que queiram o aparelho. Quatorze não já tem três grupos formados que devem retirar essa semana. Então são onze espalhadores. S e alguém de vocês tive algum interessado, pode mandar retirar aqui na secretaria. Nós também empestamos avulso no caso o equipamento da Prefeitura, vai lá e retira que é: o gobe, o vagão forrageiro, enxada rotativa, perfurador de solo, espalhador de líquidos, plataforma vasculhante, roçadeiras e plantadeiras. Isso é emprestado avulso quando o produtor tem o trator. Um produtor teve aqui dias passado e tem um trator bem potente, traçado e ele queria que nós prestássemos um serviço de gobe, como tinha bastante serviço atrasou um pouco. E ele veio na segunda vez ríspido, bastante ríspido discutimos lá e eu fui ver a área que ele queria que fizesse o serviço. Era uma área puro toco e pedra que ele não queria colocar o trator e queria que nós colocássemos o trator da Prefeitura, acabamos não indo. Programa Permanente de Grama Perene: é um programa que vai ter bastante procura esse ano, próximo verão. Ano passado, agora por causa da seca, nós tínhamos onze produtores inscritos para fazer este programa e apenas um se prontificou para pegar as mudas por causa da seca . Esse ano a procura vai ser grande, é um programa que acontece assim: fornecemos a muda para o produtor, o adubo, é um programa que se inclui no programa Cadeado Cooperado, ele vai se inscrever no programa vai levar quatro meses de carência e oito meses para saldar o restante com parcelas mensais. Também temos o programa de distribuição de sementes de hortaliças, a Secretaria tem todas as espécies de hortaliças ali para a distribuição e o pessoal vai e retira a procura é bastante grande, todos os dias vai gente procurar. Neste ano passado deu mais de trezentas pessoas que pediram sementes de hortaliças, o pessoal retira não precisa pagar nada. A prefeitura mantém um convênio com a UNIJUI para fazer um diagnóstico do município, eles estão estudando o município ai para ver onde é necessário nós investir se é no leite, se é no hortigranjeiro, se é na agroindústria, não adianta nós pegarmos e dizer vamos investir no leite pessoal, se não vai ter procura, se o pessoal quer outras coisas. . E de que maneira vamos investir se vamos investir em matriz, se vamos investir em alimentação, se vamos investir na ordenha, o hortigranjeiro também seria da mesma maneira eles vão estudar, o pessoal interessado na agroindústria também está aberto para o pessoal da UNIJUI, talvez alguém já recebeu uma visita ou vai receber nos próximos dias, eles estão fazendo o levantamento para passar o diagnóstico pra nós. Também temos o convênio com o SENAR/ SEBRAI para a realização de cursos. Um curso que ta muito procurado que o pessoal quer fazer, esses dias atrás eles tinham marcado um mas não deu para nós fazer devido alguns problemas que deu ali. É sobre a Normativa 81, vocês sabem que daqui uns dias mais quem quiser passar veneno vai ter que ter um curso específico e nós temos para depois da colheita programado um curso para a Normativa 81. Também tem um curso que ta marcado para o final de maio que é utilização da lã, que é pioneira aqui no município, que a lã é tirada das ovelhas e o pessoal não tem para onde mandar. Então vamos fazer um curso para ensinar o pessoal a fazer algum tipo de trabalho com a lã das ovelhas.. Também temos o convênio com a EMATER que ajuda nós nos projetos, na assistência técnica, agora está nos auxiliando no projeto dos açudes que o governo do estado deu. A princípio o governo tinha dado dez açudes para cada município, hoje ele ta com, já me anteciparam na EXPOINTER que vai ser doze para cada município e mais cinco de suplente que pode ganhar também, nós mandamos uma lista pra eles desse pessoal que vai ser beneficiado. PATRULHA AGRÍCOLA: Nesse ano nós tivemos trinta três solicitações de produtores para fazer silagem uma média de 2 hectares por produtor que deu um total de 66 hectares de silagem de milho e de aveia, foi pouca coisa de aveia mais foi de milho. Serviço de Gobe: 117 solicitações também uma média de 2 hectares total de 234 hectares de serviços de gobe. Roçadas 18 solicitações uma média de 1 hectare, total 18 hectares. Encanteirador: 13 solicitações, média meio hectare dando um total de 6 hectares. Obras da Seca: foi aberto entre bebedouros e valetas para abrir espaço para os animais chegar até a água, deu 48 horas. Fardos de feno: feno grande deu 2.611; fardos pequenos: 6.937. Esse ano que passou foi feito menos feno que o ano anterior, foi um ano assim muito atípico pra nós. Primeiro deu a seca, e as pastagens não se desenvolveram, depois período chuvoso e quando passou esse período, em um período curto todos queriam fazer ao mesmo tempo. Então também deu menos feno em proporção a área do ano passado. Mas mesmo assim hoje eu fico contente do serviço que fizemos, por que dessa população dos produtores só um que não conseguimos fazer dentro dos que tinham solicitado. No caso passou os dias e choveu de novo e não deu para fazer que foi para um senhor do Beira rio e também por causa da chuva que nós cortamos o feno e não conseguimos enfardar foi um lá da Ponte Queimada, ela pediu para nós espalhar de volta o feno depois de cortado para ela fazer o plantio e não deu para fazer, foi um dos serviços que não podemos fazer. E também não realizamos o serviço de gobe no Formigueiro. Três serviços que não realizamos por falta de tempo ou problema de equipamento, problema de chuva. Teve também um outro produtor que não foi gobeado por que estava muito seco, nós tínhamos parado o serviço de gobe e tava seco demais e não colocamos o trator para evitar que causasse algum prejuízo. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: Números de horas máquinas? SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: a hora máquina hoje um trator com equipamento ta R$ 84,50. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: Desculpe Secretário, reformulação da pergunta: comparativo de horas total no ano de 2021, quantas horas foi feito? SECRETÁRIO DE AGRICULTURA: as horas somadas eu não tenho, mas tenho as solicitações de cada produtor. Só as horas somadas não somei. Posso te mandar um memorando amanhã. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: Pode, não tem problema. Qual o critério usado na divulgação da vinda da Cotripal? SECRETÁRIO DE AGRICULTURA: Critérios? VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: é quem é responsável pela divulgação? SECRETARIO DE AGRICULTURA: o texto fui eu que fiz. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: a divulgação? SECRETÁRIO DE AGRICULTURA: a divulgação era para ser um documento interno mas vazou para ir pro jornal do município. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: Se criou uma expectativa dentro do Município de funcionários e empresa . Gostaria que o senhor explicasse melhor, reformulasse a explicação sobre essa vinda da Cotripal, por gentileza. SECRETARIO DE AGRICULTURA: Na verdade o ano passado eu escutei uma conversa, foi me informado que a Cotripal tinha interesse de vir para o município, eu procurei eles conversei com a gerência de uma filial vizinha nossa aqui, Ele me confirmou que a Cotripal queria vir pra cá. Daí aqueles dados, aqueles números todos foram me passado por eles, não é expectativa a informação deles. Só que como fugiu do nosso controle a informação eles pediram para não divulgar. Mas aquelas informações fui eu que passei e foram eles que me passaram em conversa com eles. A expectativa toda aquela existe, sábado à noite eu tive uma conversa com eles lá, e eles me confirmaram novamente e nos próximos dias o diretor da cooperativa está voltando das férias e eles vão confirmar o negócio. VEREADOR JOÃO ALBERTO RODRIGUES MACHADO: gostaria de fazer uma pergunta sobre o esparramador, tem que criar o grupo ou pode ser distribuído dos trinta três grupos que tem, para quem quiser? SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: cada equipamento tem que ter um grupo, os grupos que tem lá se eles querem o equipamento a gente sede para eles. Mas se tiver mais gente querendo se cria um grupo novo, tem equipamentos sobrando para eles pegar. VEREADOR PAULO BARASUOL DOS SANTOS: existe quantidade para se criar esse grupo? De pessoas? SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: no mínimo três pessoas. VEREADOR JORGE SCHWERZ: Secretário este espalhador é de uma hélice ou duas? SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: uma hélice de plástico e inox. Reservatório de plástico e de inox a parte de distribuição. VEREADOR JORGE SCHWERS: outra pergunta, lá o pessoal da comunidade fizeram um curso a respeito que vai ter que ter futuramente para colocar veneno nas lavouras e segundo nos passaram que a prefeitura entregaria as careteirinhas e a qual não chegou ainda pra eles, isso aqui já faz uns cinco, seis meses tava falando com a Alice Menegol que foi encarregada pelo curso lá, disseram que veio para a EMATER , para a Secretaria da Agricultura e ninguém acha os comprovantes, que seria as carteirinhas. Você teria alguma informação sobre isso? SECRETÁRIO DA AGRICULTURA: Eu recebi junto com a assistente da EMATER que faleceu esses certificados e aí ficou com ela para distribuir ao sindicato para eles entregar, só que sumiram. Mas eu peguei a semana passada, eu fui a Cruz Alta e peguei a segunda via de todos os certificados e estão na Secretaria. Já avisei o Sérgio Menegol lá para avisar os outros. Continuando minha explanação dentro da Secretaria nós também prestamos serviço da inspetoria veterinária que é fazer a declaração anual do rebanho de janeiro a abril, emitir GTA. Só no ano passado foram emitidas 642 GTA. Também controlar a vacina da febre aftosa e entregar atestado de vacina contra brucelose que é fita em terneiros de três a oito meses. Nosso pessoal da Secretaria também é responsável pela Secretaria da Defesa Civil do município e é gestora de todo o sistema da frota da Prefeitura. Dentro da Secretaria a pessoa encarregada é responsável pela média que cada carro faz ela tem que controlar, tem que controlar quando o carro quebra, por que quebrou o que aconteceu. É responsável por tudo, é bastante responsabilidade. Às vezes chega lá à pessoa não ta no lugar, por que ta fazendo outras coisas, ela não faz só inspeção veterinária, tem outras coisas para fazer. Nós tínhamos na Secretaria uma veterinária até o final do ano passado que era responsável pelo atendimento clinico, vacinação contra brucelose, castração de bovinos e suínos, pequenos procedimentos cirúrgicos e orientação aos proprietários. Ela atendia de terças e quintas feiras, só que agora ela pediu licença interesse e se afastou por dois anos. Estamos estudando novas pessoas para trabalhar ali como veterinária, mas não chegamos a um denominador comum. Talvez nos próximos dias chegue um veterinário novo. Acho que era isso. PREFEITO JOÃO PAULO: Já que comecei, encerro então a palestra do Sérgio e só quero dar os parabéns ao Secretário, pela Secretaria da Agricultura por que nós estamos falando aqui, vocês viram quantos projetos, quantos serviços, e nós temos quantas pessoas? Oito pessoas que desenvolvem tudo isso aqui. São três operadores na Secretaria, apesar que eu sei que nós não vamos ser lembrados pela quantidade de fenos que fizemos, mas vamos ser lembrados por um único, aquele ali do Beira Rio que não podemos fazer. A outra coisa que eu queria pedir uma ajuda para vocês é sobre este curso de tecelagem, se vocês souberem, precisa no mínimo oito pessoas, se vocês souberem de pessoas que queiram trabalhar. Por que as pessoas que têm ovinos, o ano passado tosou e não teve o que fazer com a lã. Então a gente entrou em contato com o SENAR e eles vão disponibilizar dois cursos de tecelagem. Então se vocês souberem de alguém, por que já aconteceu de agente ter que dispensar um curso por falta de interessados. É complicada, a gente vai ficando em descrédito com o SENAR. Eu tenho certeza que é uma coisa para agregar renda para as famílias. Hoje vai fazer um baixeiro, quanto custa um baixeiro? Então se vocês souberem de alguém procurem o Sérgio lá para agente completar esse grupo, quem sabe a gente não vai ter alguém na Boa Vista do Cadeado fazendo baixeiro, pala ou tapete e ganhando dinheiro com isso e ocupando uma lã que a gente tem lá no galpão sem uso. A gente agradece a vocês, foi longo, mas aí se vê o quanto à secretaria da Agricultura trabalha. Obrigado pelo espaço e estamos sempre à disposição. Dando seqüência aos trabalhos o presidente agradeceu a visita do Prefeito e do Secretário da Agricultura e frisou que a câmara estará sempre de portas abertas para receber o Executivo com diálogo permanente. O Presidente solicitou a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022 que – “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2003, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, E REDAÇÃO – A matéria de que trata o presente Projeto de Lei Complementar é de competência do Poder Executivo Municipal. No caso em tela, em conformidade com o que dispõe os artigos 7º, inciso VI, e 50, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade e iniciativa da proposição. Leia-se: Art. 7º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (...) VI - organizar os quadros de seus servidores; Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; Assim, demonstrado através do mencionado projeto a intenção do Poder Executivo em alterar a Lei Complementar nº 10/2003 em seu quadro de servidores, a fim de retificar alguns erros formais existentes na lei vigente. Portanto, a matéria preenche os requisitos de constitucionalidade e competência, pois, devidamente instruída nos termos previstos em Lei e, tendo relevante interesse público na sua instituição, merece a sua aprovação por esta Comissão. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃODO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – A matéria se encontra adequada sob o ponto de vista orçamentário e da despesa pública. Resta suficientemente demonstrado que a matéria proposta visa retificar alguns erros formais existentes na Lei vigente, tais como, o equívoco cometido na carga horária de 20hs semanais em 03 (três) cargos médicos, ao passo que o correto é 40hs semanais, bem como, a retirada da coluna que prevê carga horária mensal junto ao art. 3º da mencionada Lei Complementar. Por outro lado, correta a extinção do cargo de médico clínico geral com carga de 30 (trinta) horas semanais, tendo em vista constar no quadro de servidores, o mesmo cargo com carga de 40 (quarenta) horas semanais, ambos com o mesmo vencimento. A manutenção de ambos os cargos com cargas horárias distintas possivelmente traria adversidades ao Poder Público, pois, contraria o princípio da isonomia. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA – A extinção do cargo de médico clínico geral com carga de 30 (trinta) horas semanais do quadro de servidores do Município fere o princípio da isonomia, ao passo que, há também, idêntico cargo com carga horária de 40 hs semanais. Outrossim, propõe-se a extinção do cargo de médico clinico geral de carga horária de 30 hs semanais em razão de que os programas de saúde necessitam que tal servidor desempenhe suas atividades por 40 (quarenta horas) semanais. Assim, haja vista o interesse púbico em relação à matéria, dada a importância do serviço médico visando manter a qualidade e os serviços relacionados ao atendimento à saúde da população Cadeadense. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Colocado em pauta o Projeto de Lei Complementar nº. 141/2022. Colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 141/2022 de origem do poder executivo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº. 1.064/2022 que – “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – A matéria preenche os requisitos de constitucionalidade, legalidade e competência. A desapropriação feita pelo Município é uma forma de intervenção deste na propriedade privada, sendo esta desapropriação, isto é, esta transferência de domínio, sempre em favor do poder público. Por outro lado, de acordo com o artigo 22, II da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre a desapropriação, porém em casos de utilidade ou necessidade pública ou até mesmo de interesse social serão tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a referida competência. No caso concreto o Município pretende autorização legislativa fundada na Declaração de Utilidade Pública do bem imóvel em questão, para a abertura de uma via pública. Assim, preenchidos os aspectos constitucionais, legais, e regimentais, a matéria merece ser aprovada por esta Casa Legislativa. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – A matéria se encontra adequada sob o ponto de vista orçamentário e da despesa pública. Ademais há previsão na Lei de Meios do Município para a execução da despesa pretendida. De outra parte é cediço que as Leis Orçamentárias, por definição legal, devem estabelecer de forma regionalizada as diretrizes e metas da Administração municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes a Administração Pública (artigos 165 e 166 CF/88). O que se acha atendido no caso em tela. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – A pretensão do Poder Executivo Municipal reveste-se de interesse público, na medida que pretende desapropriar imóvel particular para o fim da abertura de uma via pública, que fará a ligação entre as Ruas Abílio Veiga e Augustinho José da Veiga, estando, portanto, em conformidade com o disposto no art. 5º, i, do Decreto 3.365/41. Ademais em que pese ter havido autorização legislativa para tal desiderato em face da Lei Municipal nº 641/2011, a regularização do imóvel gerou a criação de uma nova matrícula, o que fez com que a serventia cartorial exigisse nova lei autorizativa, declinando expressamente a nova área decorrente da regularização.Em tais circunstâncias fáticas e jurídicas a aprovação da matéria é medida de rigor por esta Casa Legislativa. Nesse sentido, o Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº. 1.065/2022 que – “PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA DEFICIENTES E IDOSOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – A matéria preenche os requisitos de constitucionalidade, legalidade e competência. A competência é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a teor do disposto nos Art. 50, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal – LOM, reproduzidas por simetria pelos Estados e Municípios, nos moldes do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, eis que cláusula de reprodução obrigatória a todos os entes federados. Por outro lado, há igualmente, manifesta e expressa consonância com o disposto no artigo 82, inciso VII, da Carta Estadual, segundo o qual compete privativamente ao Governador (e ao Prefeito, no âmbito do Município), dispor sobre a organização e o funcionamento da administração. Além do mais, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, planejar, organizar, administrar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, respeitadas as diretrizes estaduais, conforme assevera o art. 104, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Não se descura ainda, o fato do Projeto de Lei estar acompanhado do Impacto Orçamentário Financeiro decorrente da execução desta Despesa Pública, tal como exigido no Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2001, durante o exercício financeiro de 2022. Assim, preenchidos os aspectos constitucionais, legais, e regimentais, a matéria merece ser aprovada por esta Casa Legislativa. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃODO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – A matéria se encontra adequada sob o ponto de vista orçamentário e da despesa pública. Por outro lado, restou suficientemente demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados na presente proposição, conforme se vê da estimativa de Impacto Orçamentário Financeira anexada ao Projeto, dada a utilização de recursos do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS) e recursos livres de repasse financeiro municipal por aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Estando, pois a matéria, devidamente instruída nos termos previstos em Lei, e tendo relevante interesse público na sua instituição, merece a sua aprovação por esta Comissão. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA – O projeto colocado em discussão visa dar continuidade à distribuição gratuita de fraldas descartáveis para deficientes e idosos de baixa renda residentes no Município. Isto porque, anteriormente a distribuição gratuita de fraldas àqueles que delas necessitam era custeada pelo Governo do Estado através de recurso específico para tanto, todavia, tais recursos estaduais estão suspensos. Assim, evidente o interesse público em relação à matéria, pois, tendo em vista a dificuldade financeira enfrentada por deficientes e idosos de baixa renda, a medida tomada pelo Poder Executivo irá garantir o fornecimento de fraldas aqueles que delas tanto necessitam, eis que, reflete em fator essencial para manutenção e recuperação da saúde de pessoa enferma. Nesse sentido, o Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Colocado em Pauta o Projeto de Lei nº. 1065/2022. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 1065/2022, houve silêncio nas Bancadas. Colocado em votação o Projeto de Lei nº. 1.065/2022 este foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº. 1.066/2022 que – “autoriza a abrir, incluir e alterar no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentária (LDO), e na lei orçamentária anual (LOA) de 2022, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no orçamento vigente no valor de R$ 3.726,47 (três mil setecentos e vinte seis reais e quarenta centavos).“ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – A matéria preenche os requisitos de constitucionalidade, legalidade e competência. Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios, destinados a instrumentalizar a Administração na efetivação da despesa Pública, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. O mesmo dispositivo classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos adicionais especiais, os quais fazem menção o presente projeto de Lei nº 1.066/2022, vem elencado em seu artigo 42, inciso II, sendo aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ainda, em seu artigo 42, os créditos adicionais especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Sob essa denominação, a contabilidade pública os conhece e o Direito os admite, nos casos e condições expressamente previstos na Constituição Federal (art. 167, inciso V). Assim, preenchidos os aspectos constitucionais, legais, e regimentais, a matéria merece ser aprovada por esta Casa Legislativa. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – A matéria se encontra adequada sob o ponto de vista orçamentário e da despesa pública. A abertura dos Créditos Adicionais Especiais no Orçamento municipal terá como fonte de custeio o superávit financeiro de arrecadação do Recurso 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica no valor de R$ 3.726,47 (três mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos). Portanto, devem ser alterados tanto o Plano Plurianual (PPA), como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria Lei Orçamentária Anual (LOA), eis que por definição legal essas Leis de Meios, devem estabelecer de forma regionalizada as diretrizes e metas da Administração municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes. Tudo, aliás, em decorrência da sistematização orçamentária constitucionalizada e hierarquizada, de forma que todos os atos normativos orçamentários se interliguem e venham a estabelecer um processo de planejamento orçamentário racional para a Administração Pública (artigos 165 e 166 CF/88). Estando, pois a matéria, devidamente instruída nos termos previstos em Lei, merece a sua aprovação por esta Comissão. O Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA – A presente proposição visa incluir e abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente, a fim de contemplar o projeto “2.008 Manutenção e Investimentos das Atividades da Saúde Bucal” através da compra de equipamento de material odontológico para equipar o consultório odontológico da Unidade Básica de Saúde. O investimento mencionado trará melhorias na qualidade do atendimento odontológico da população cadeadense, Tendo em vista o interesse púbico em relação à matéria, bem como, a essencialidade dos serviços prestados em relação à saúde dos munícipes, o Parecer desta Comissão é pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura do Ofício nº. 50/2022 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que - “encaminha o Projeto de Lei nº. 1.067/2022, em Regime de Urgência, e o Projeto de Lei nº. 1.068, para apreciação, discussão e posterior votação. Colocado em discussão o Ofício nº. 50/2022, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Ofício nº. 50/2022, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Solicitada a leitura do Ofício nº. 52/2022 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito que – “solicita a retirada do Projeto de Lei nº. 1.067/2022”. Solicitada à leitura do Projeto de LEI Nº. 1.068/2022 que - “Autoriza a abrir, incluir e alterar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) DE 20223, sendo incluídos e abertos os créditos adicionais especiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores para solicitar a abertura do crédito especial e suplementar, que é em decorrência do excesso de arrecadação, referente à transferência de recurso estadual vinculado FES – FARMACIA CUIDAR +, oriundo do Programa Farmácia Cuidar + sob a portaria SES nº 649/2021 que objetiva contribuir para a estruturação dos serviços farmacêuticos; fortalecer as praticas clinicas no âmbito da assistência farmacêutica e padronizar a estrutura das farmácias que aderirem ao programa. O recurso no valor de R$ 35.000,00 está contemplado no plano de ação 01/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a sua aprovação frente ao Conselho Municipal de Saúde sob a resolução nº 001/2022. O respectivo valor será utilizado para reforma o setor farmacêutico, bem como a aquisição de materiais permanentes e de consumo, a fim de melhorar o setor e o atendimento aos munícipes. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão e posterior votação. PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: protocolado pelo Vereador Paulo Nogara da Bancada do PSL que – “Solicita que a Administração Municipal através do setor competente faça o encascalhamento na estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Protázio da Silva”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Pedido se faz necessário devido as péssimas condições da estrada e em dias de chuva o transporte escolar não tem acesso a parada para pegar os alunos, conseqüentemente os mesmos acabam perdendo as aulas. O Presidente comunicou que o referido Pedido será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: protocolado pelo Vereador Paulo Nogara da Bancada do PSL que – “Solicita a Administração Municipal através do Setor Competente faça o encascalhamento na estrada que dá acesso a propriedade da Senhora Claudete Tolentino Oliveira”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Pedido se faz necessário devido aos dias de chuva o transporte escolar não tem para pegar o aluno (seu filho) sendo que o mesmo está ficando dias sem freqüentar a escola. O Presidente comunicou que o referido Pedido será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: protocolado pelo Vereador Aldomar Paschoal da Veiga da Bancada do PSL que – “solicita que a Administração Municipal através do SETOR Competente, reitera o pedido feito em dezembro de 2021 que solicitava a recolocação de um bueiro entre alto grande e a propriedade do Sr. Valdir Funck. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: este Pedido se faz necessário por que coloca em risco a vida dos usuários. O Presidente comunicou que o referido Pedido será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal. ASSUNTOS PESSOAIS: inscrito para ocupar este espaço os Vereadores Paulo Roberto Nogara da Bancada do PSL e Vereador Aldomar Paschoal da Veiga da Bancada do PSL. Por ordem de inscrição manifestou-se o Vereador Paulo Nogara: “Senhor Presidente, demais colegas vereadores, Prefeito João Paulo que nos prestigia nesta sessão, Secretário da Agricultura Seu Becker, demais pessoas que nos assistem por meio do facebook. Vou me manifestar senhor Presidente sobre o meu pedido de Providências ao Setor Público Municipal. Sobre o senhor Protázio da Silva no Distrito do Faxinal é um pedido a bastante tempo que ele vem solicitando ao Executivo que faça reparos na estrada próximo a propriedade dele no Faxinal, em virtude que tem moradores da propriedade dele que tem alunos que freqüentam a escola municipal aqui e nesses dias de chuva o transporte escolar, que é transporte próprio da prefeitura não tem ido buscar o filho do empregado dele. Então gostaria que o Executivo tomasse providências que vem agora a estação das chuvas nesse inverno e conseqüentemente o transporte não vai buscar esses alunos que ficam perdendo aula. Também sobre o pedido da Senhora Claudete Tolentino Oliveira que é da Esquina Quincas é o mesmo pedido, falta de reparo na estrada, ela solicita que o Executivo tome as providências, e a gente como vereador faz este pedido através da Câmara. Seria isso Senhor Presidente. Muito Obrigado. Vereador Aldomar Paschoal da Veiga: “Em consideração a mesa diretora me afasto da presidência e passo a palavra ao vice presidente Sérgio Golle para poder me manifestar nos assuntos pessoais. Mais uma vez boa noite a todos, eu gostaria de falar sobre o meu pedido de providências que trata sobre a colocação de um tubo de bueiro, próximo ao alto grande e a propriedade do seu Valdir Funck. O bueiro caiu e como o solo é arenoso provocou um buracão e o capim elefante tomou conta, e está bem próximo a estrada. O buraco tem mais de dois metros e coloca em risco a vida dos usuários, ou seja reitero esse pedido que foi feito em dezembro de 2021 em fevereiro do mesmo ano para que seja tomada alguma medida pela secretaria competente. Também agradeço a presença do Prefeito e o Secretário que aqui estiveram colocando suas posições, e dizer que é importante sim o trabalho da Secretaria de Agricultura na área rural, desenvolvimento das pequenas propriedades. Saímos, não saímos ainda, mas vivemos a pior estiagem dos últimos cem anos se nos pegarmos os dados da pró soja, sem duvida o poder executivo enfrenta tem enfrentado as conseqüências dessa estiagem nos próximos meses, e até no próximo ano na arrecadação isso sem duvida quando colhermos a produção de grão, se olharmos a produção de milho temos mais de noventa e cinco por cento da produtividade dessa cultura comprometida, da soja mais de sessenta e cinco, setenta por cento da produtividade por hectare comprometida. Como reflexo nossa economia baseada na agricultura terá efeito direto, como subseqüência atingirá o comercio local e regional e os prejuízos vão longe, na atividade leiteira tem programas importante secretário, sua secretaria sem duvida, alguns produtores ainda tem que aderir, temos que buscar sempre o melhoramento dessas propriedades, lógico que a secretaria deve continuar trabalhando sim nesse quesito e aprimorando sempre ao produtor os serviços prestados de forma mais ágil mais planejada em fim, por que a atividade leiteira vive dois momentos, o primeiro é o preço que nos não temos o que fazer em relação oferta e demanda, e pela industria que se remunera isso, e o segundo é a estiagem com produtores mesmo amenizados por essas chuvas dos últimos dias ainda tem os seus impactos produtivos e reprodutivos primeiro na alimentação na qualidade da água e que isso vai refletir nos próximos meses, em baixa produção, problemas nos animais, então os programas que estão suprindo, devem ser um pouquinho mais divulgado, dar mais visibilidade que os produtores acessem. A pecuária de corte ainda terá seus efeitos nos anos anteriores, pelos baixos índices zootécnicos. Então que o alerta ao executivo que o poder da estiagem atinge todo o sul do pais, ainda será um problema a ser resolvido por todos nos. Esperamos que as chuvas retornem de forma continua para que as novas safras dos ciclos hibernais se prossigam e nos tragam alento rentabilidade para que nosso município se desenvolva que nosso comercio respire mais aliviado e a economia de modo geral siga andando. Também não posso deixar passar em branco que no dia 08 de março dia internacional da mulher. Parabenizo em especial as mulheres da minha família, mas todas as mulheres cadeadenses que de uma forma ou outra contribui para desenvolvimento do nosso município, agradeço a mesa diretora por ter conduzido a sessão na ultima segunda-feira a qual não estava presente devido ao atestado medico de isolamento, agradeço a confiança e a credibilidade depositada a mim, sem mais era isso, agradeço a todos.”. ASSUNTOS DA PRESIDENCIA: Neste espaço o Presidente comunicou que em relação aos Pedidos de Providências e Indicações fica estabelecido o horário de entrega dos mesmos junto a Secretaria da Câmara, de forma eletrônica no máximo até as 15hs:00min e de forma presencial, no máximo até as 17hs:00min., ambos no dia a ser realizada a sessão plenária. Já em relação as postagens dos Atos Institucionais junto a rede social do facebook, fica estabelecido que a matéria para devida divulgação deverá ser entregue até no máximo 48hs junto a Secretaria da Câmara após a realização do ato, pelos vereadores responsáveis que tenha interesse na publicação. Neste espaço o Presidente solicitou a leitura do Edital nº. 004/2022 encaminhado pela ASCAMAJA (Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Jacuí e Região que - “convoca para Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no município de Lagoa dos Três Cantos/RS no dia 18 de março do corrente ano, com início às 18hs: 30 min.Solicitada a leitura do Convite enviado pela AFUBRA que – convida para a EXPOAGRO( Feira da Agricultura Familiar) a ser realizada nos dias 23 à 26 de março do corrente ano em Ricão Del Rey, Rio Pardo/RS. Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia vinte e um de março de dois mil e vinte e dois (21/03/2022), às dezenove horas (19h:00min), neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a Ata de nº 1.021/2022 a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador Aldomar Paschoal da Veiga e pela Secretária Vereadora Silvana Teresinha Bauer. |
