ESTADO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Boa Vista do Cadeado – RS ATA nº 1.053 de 24/10/2022 Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois (24/10/2022) às dezenove horas (19h00min), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista do Cadeado, RS, na Avenida Cinco Irmãos, nº 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Aldomar Paschoal da Veiga, Silvana Teresinha Bauer, Sérgio Luis Golle, Paulo Roberto Nogara - União Brasil - UB; Alceu Valandro, Francisco Júnior Martins Barasuol – Progressistas - P, Jorge Schwerz, João Alberto Rodrigues Machado – Partido Democrático Trabalhista - PDT, Paulo Barasuol dos Santos – MDB - Movimento Democrático Brasileiro. A Sessão foi aberta e presidida pelo Vereador Presidente Aldomar Paschoal da Veiga o qual na abertura dos trabalhos saudou a todos os presentes. Sob a proteção de Deus declarou aberta essa sessão Ordinária do dia vinte e quatro do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (24/10/2022), convidou a colega Vereadora Secretária Silvana Bauer para que fizesse a leitura de um texto bíblico. Concluído o momento de meditação o Presidente colocou em discussão ATA n° 1.052/2022 da Sessão Ordinária realizada no dia dezessete de outubro de dois mil e vinte e dois (17/10/2022), não havendo manifestação a ATA foi colocada em votação, a mesma foi aprovada por Unanimidade. Solicitado a leitura dos pareceres das comissões referente ao Projeto de Lei n° 1.109/2022 que – “Dispõe sobre o Programa Permanente de Incentivo à Diversificação Rural e à Produção com Sustentabilidade de Boa Vista do Cadeado e dá outras providências.” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: O presente Projeto de Lei nº 1.109/2022 busca incentivar a diversificação rural e a produção com sustentabilidade no Município de Boa Vista do Cadeado, a fim de fomentar a produção agrícola e gerar renda e, assim, estimulando o desenvolvimento do Município. Os incentivos previstos no indigitado projeto de lei, que serão concedidos aos produtores rurais do Município, desde que preenchidos todos os requisitos exigidos para sua concessão, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do que vem elencado junto a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 7º, inciso V, que assim dispõe: “conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhes sejam concernentes”. Outrossim, de acordo com o art. 9º, incisos III e XII do mesmo dispositivo, compete ao Município concorrentemente com o Estadoou a União, ou supletivamente a eles, “estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo” e “incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico”. Assim, restam atendidos os pressupostos de admissibilidade e iniciativa da proposição. Logo, a matéria preenche os requisitos de constitucionalidade, legalidade e competência e merece ser aprovada por esta Casa Legislativa. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Parecer este foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: A matéria colocada em discussão perante esta Comissão, buscar estabelecer incentivos a diversificação rural e a produção com sustentabilidade, contribuindo juntamente com os pequenos produtores ao crescimento e desenvolvimento do Município. Resta suficientemente demonstrado que a matéria em cotejo se encontra instruída com todas as formalidades referidas nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que se faz acompanhar do Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente da criação desta despesa, bem como, quanto à renúncia de receitas, atendendo, portanto, o princípio da legalidade. Assim, verifica-se, que o Poder Executivo instruiu o projeto com documentos que visam preencher os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Parecer este foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: O presente Projeto de Lei institui o Programa Permanente de Incentivo à Diversificação Rural e a produção com Sustentabilidade no Município de Boa Vista do Cadeado, com o objetivo de fomentar a agricultura local e gerar renda e sustentabilidade. Portanto, os incentivos que serão concedidos (distribuição de bens materiais, utilização de horas máquinas, distribuição de alevinos e análise de solo) irão atender necessidades enfrentadas pelo pequeno produtor rural, contribuindo para o crescimento deste e também do Município. Assim, resta devidamente demonstrado o interesse público acerca da matéria, merecendo ser aprovada por esta Casa Legislativa. Colocado em discussão o Parecer, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Parecer este foi aprovado por unanimidade. Em pauta o Projeto de Lei nº 1.109/2022, Colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1.109/2022, o Vereador Francisco Junior Martins Barasuol pediu ao presidente o uso da palavra: Me declaro impossibilitado de votar o Projeto de Lei n° 1.110/2022. Nesse momento o presidente corrigiu o vereador dizendo que estava sendo votado o projeto de Lei n° 1.109/2022, segue em discussão o Projeto de lei n° 1.109/2022. Ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto Lei nº 1.109/2022 este foi aprovado por unanimidade. Em pauta o Projeto de Lei n° 1.110/2022 que – “Autoriza a desapropriação de imóvel urbano para fins de utilidade pública e dá outras providências.” Colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1.110/2022, o vereador Francisco Junior Martins Barasuol se manifestou: Me declaro impossibilitado de votar o Projeto de Lei n° 1.110/2022. Seguiu em discussão, não havendo mais manifestações. Colocado em votação o Projeto Lei nº 1.110/2022, tendo uma abstenção do Vereador Francisco Junior Martins Barasuol da bancada Progressistas e sete votos favoráveis, aprovado pela maioria o Projeto de Lei n° 1.110/2022. Em pauta o Projeto de Lei n° 1.111/2022 que – “AUTORIZA A ABRIR, INCLUIR E ALTERAR NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2022, SENDO INCLUÍDOS E ABERTOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS);” Colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1.111/2022, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto Lei nº 1.111/2022 este foi aprovado por unanimidade. Em pauta o Projeto de Resolução n° 007/2022 de origem do Poder Legislativo que – “Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).” Colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 007/2022, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Projeto de Resolução nº 007/2022 este foi aprovado por unanimidade. Solicitado a leitura do Projeto de Lei n° 007/2022 de origem do Poder Legislativo que – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de lei obriga o Município a divulgar a relação de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, tanto no site oficial da Prefeitura como nas Unidade Básica de Saúde. Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, sendo a divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde. O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito de acessar graciosamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma que o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo de vida, deslocando-se até a unidade de saúde e aguardando em filas para ser atendido e receber a resposta que tal medicamento está em falta. O projeto traz benefícios para os pacientes cadeadenses e para o todo sistema de saúde pública municipal. Temos essa proposta de divulgação da referida relação como uma forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de saúde. O presidente comunicou que o referido projeto de resolução ficará baixado as comissões para apreciação e posterior votação. Solicitado a leitura do Ofício nº. 81/2022 encaminhado pela Secretária Municipal de Saúde que – “Solicita o empréstimo das dependências da Câmara Municipal de Vereadores no dia 04 de Novembro de 2022, no turno da manhã, a partir das 08h 30min até as 11h 30min, para aplicação da prova Objetiva para o cargo Médico Psiquiatra ou Generalista com formação e ou/ capacitação em Saúde Mental. Colocado em discussão o Ofício nº 81/2022, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Ofício nº 81/2022 este foi aprovado por unanimidade. PROPOSIÇÕES: Solicitado a leitura do Pedido de Indicação protocolado pelo Vereadora Silvana Teresinha Bauer da Bancada do União Brasil que – “INDICA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO, CONFORME MODELO DE PROJETO DE LEI ANEXO” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A abordagem do tema envelhecimento ativo é baseada no reconhecimento dos direitos humanos das pessoas mais velhas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e auto-realização estabelecidos pela Organização das Nações Unidas. Atualmente, ainda existe preconceito e discriminação contra esse grupo populacional, contudo, é sabido de que os idosos podem dar uma contribuição fundamental à construção de uma sociedade mais humana. Sendo assim, a Organização das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1991, elaborou os Princípios das Nações Unidas para o Idoso (aprovada na Resolução 46/91). Este documento ressalta a importância dos idosos na sociedade, participando ativamente na formulação e implementação de políticas que afetam seu bem-estar, prestando serviços voluntários à comunidade, de acordo com seus interesses e capacidades, atuando em movimentos e associações da sociedade civil. Ademais, para confirmar a correção desses princípios, muitos idosos, comprovando sua vitalidade, têm se organizado em associações, grupos da terceira idade, a fim de conquistar esse espaço que lhes têm sido negado. A partir desses exemplos de luta pela dignidade, cabe agora à sociedade reconhecer a importância dos idosos em nosso meio e cumprindo seu dever de solidariedade, apoiar essas iniciativas, multiplicando as conquistas dos idosos.Colocado em discussão o Pedido de Indicação, ninguém se manifestou. Colocado em votação o Pedido de Indicação este foi aprovado por unanimidade. O presidente comunicou que o referido pedido será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal. ASSUNTOS PESSOAIS: Inscrito para ocupar esse espaço o Vereador Paulo Roberto Nogara da Bancada União Brasil: Senhor presidente demais colegas vereadores, vou usar essa tribuna para me manifestar no Projeto n° 1.109/2022, que foi aprovado hoje, onde consta no artigo sexto em linha analise qualitativa do solo prevê o subsidio municipal para a realização de análise de solo, para diagnostico físico, químico do solo das pequenas propriedades para pequenos produtores rurais com ate um modulo fiscal, na área ficando restrita a uma analise anualmente, eu quero colocar que esse pedido sob essa analise de solo os pequenos produtores foi indicação minha no dia oito de setembro de dois mil e vinte e dois, com o protocolo n° 10.664, então eu peço um agradecimento ao prefeito municipal João Paulo Beltrão dos Santos e o Vice José Fracaro e o Secretário de Agricultura Vinicius Copetti, por ter feito essa indicação colocado num projeto esse beneficio para os pequenos produtores, então um agradecimento ao executivo por ter tomado essa iniciativa e propor, um avanço pros pequenos produtores do nosso município, seria isso senhor presidente, muito obrigado. ASSUNTOS DA PRESIDENCIA: Solicitado a leitura do Edital n° 012/2022 encaminhado pela Ascamaja que – “CONVOCA A DIRETORIA; CONSELHO FISCAL; AS CÂMARAS ASSOCIADAS; PRESIDENTES; VEREADORES E DEMAIS INTERESSADOS PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA MENSAL A SER REALIZADA NO DIA 28/10/2022 (SEXTA-FEIRA) NO MUNICIPIO DE SELBACH-RS.”Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia o presidente agradeceu a presença de todos e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e dois (31/10/2022), às dezenove horas (19h: 00min), neste mesmo local e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a Ata de nº 1.053/2022 a qual depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador Aldomar Paschoal da Veiga e pela Secretária Vereadora Silvana Teresinha Bauer. |
