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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2023 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO – RS, EXERCÍCIO DE 2020. 28/11/2023
6/2023                 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1166/2022 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.... 23/11/2023
5/2023 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO – RS, EXERCÍCIO DE 2018. 31/10/2023
4/2023 AVALIA O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023. 19/09/2023
3/2023                 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 1148/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024. 06/09/2023
2/2023    AVALIA O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO DO 1º QUADRIMESTRE DE 2023. 23/05/2023
1/2023 AVALIA O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO DO 3º QUADRIMESTRE DE 2022 23/02/2023
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